Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Andre Luiz Navegantes Aranha Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Jose Sidenilton Jesus Pereira (OAB:BA28520)
Autor: Daniela Maria Marques Falcao Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Jose Sidenilton Jesus Pereira (OAB:BA28520)
Reu: Bahia Grande Construcao E Incorporacao Ltda - Me
Reu: Jose Carlos Cabral Bianchi Terceiro
Interessado: Defensoria Pública Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 0500761-47.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
AUTOR: ANDRE LUIZ NAVEGANTES ARANHA e outros Advogado(s): FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA5881), JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA registrado(a) civilmente como JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA (OAB:BA28520)
REU: BAHIA GRANDE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME e outros Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0500761-47.2019.8.05.0113 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, caso não possua, intime-se pessoalmente, inteligência da norma inserta no inciso I do § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, para, no prazo de quinze dias, pagar o valor exequendo, na forma do caput do artigo 523 do mesmo Diploma legal, sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor da dívida, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Fica, ainda, a parte executada ciente de que, transcorrido o lapso da norma inserta no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, se iniciará automaticamente o prazo de quinze dias para, querendo, impugnar, na forma da norma inserta no caput do artigo 525 também do Código de Processo Civil. Neste caso, deverá recolher as custas de acordo com a Lei Estadual 12.373/2011, atualizada pelo Decreto Judiciário nº. 894/2022, de 19/12/2022, tendo por base o ato nº. XV, das impugnações em geral, sob pena de não ser apreciado o pedido. ITABUNA/BA, 16 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito