Apelação Cível 0541666-47.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 79.642,23

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 7ª V da Fazenda Pública de Salvador 1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Autor

MARCIO EVERITE SANTANA DE MIRANDA

OAB/BA 40900·Representa: Autor

GRAZIELE DUARTE CARNEIRO

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 11:55

Baixa Definitiva

04/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

04/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para

04/06/2025, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 20:01

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:26

Publicado Decisão em 31/03/2025.

29/03/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 01:30

Recurso Especial não admitido

27/03/2025, 07:20

Negado seguimento a Recurso

27/03/2025, 07:20

Conclusos #Não preenchido#

11/03/2025, 14:35

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:11

Todas as movimentações(90)

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 11:55

Baixa Definitiva

04/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

04/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para

04/06/2025, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 10:27

Decisão

•27/03/2025, 07:20

04/06/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 20:01

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:26

Publicado Decisão em 31/03/2025.

29/03/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 01:30

Recurso Especial não admitido

27/03/2025, 07:20

Negado seguimento a Recurso

27/03/2025, 07:20

Conclusos #Não preenchido#

11/03/2025, 14:35

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:47

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

07/01/2025, 11:55

Juntada de certidão

07/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de recurso especial

27/12/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

25/12/2024, 02:51

Publicado Ementa em 21/01/2025.

20/12/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 03:52

Juntada de certidão

19/12/2024, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 11:52

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELADO) e não-provido

18/12/2024, 09:48

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 18:47

Deliberado em sessão - julgado

17/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:07

Incluído em pauta para 10/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

21/11/2024, 17:50

Solicitado dia de julgamento

13/11/2024, 11:42

Conclusos #Não preenchido#

12/11/2024, 15:59

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:56

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 03:22

Juntada de certidão

21/10/2024, 10:13

Cominicação eletrônica

18/10/2024, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

18/10/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 01:40

Publicado Ementa em 14/10/2024.

12/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:02

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:07

Conhecido o recurso de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA - CPF: 521.813.755-34 (APELANTE) e provido em parte

09/10/2024, 16:59

Conhecido o recurso de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA - CPF: 521.813.755-34 (APELANTE) e provido em parte

09/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de certidão

08/10/2024, 18:13

Deliberado em sessão - julgado

08/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:15

Incluído em pauta para 01/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

12/09/2024, 18:00

Solicitado dia de julgamento

10/09/2024, 11:36

Conclusos #Não preenchido#

30/08/2024, 16:16

Juntada de certidão

30/08/2024, 16:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.

27/07/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 07:08

Juntada de certidão

26/07/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 11:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2

19/07/2024, 18:25

Conclusos #Não preenchido#

19/07/2024, 18:25

Juntada de certidão

30/06/2022, 13:45

Conclusos #Não preenchido#

20/04/2022, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2022 23:59.

15/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ESTRELA CERQUEIRA em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 08:09

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2022, 14:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

07/02/2022, 09:55

Conclusos #Não preenchido#

22/09/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 09:56

Recebidos os autos

21/09/2021, 15:30

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 15:30

Acórdão

•18/12/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:32

Acórdão

•09/10/2024, 11:13

Outros documentos

•01/08/2024, 15:48

Despacho

•25/07/2024, 15:35

Despacho

•25/07/2024, 11:26

Decisão

•07/02/2022, 14:52

Decisão

•07/02/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:14

Sentença

•27/11/2020, 12:06

Decisão

•09/02/2017, 09:47