Procedimento Comum Cível 0307298-55.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2014

Valor da Causa

R$ 11.520,00

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A

Autor

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

CNPJ

Autor

VIVIANE MELO DE AS CRUZ

Terceiro

DLAISO BELMONTE DE OLIVEIRA

Terceiro

AYONARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Autor

LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS

OAB/BA 35783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A

Autor

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

CNPJ

Autor

VIVIANE MELO DE AS CRUZ

Terceiro

DLAISO BELMONTE DE OLIVEIRA

Terceiro

AYONARA

Terceiro

JOAO LIMA RIOS

CPF

Reu

VIVIANE MELO DE AS CRUZ

OUTROS_PARTICIPANTES

DLAISO BELMONTE DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/04/2026, 01:57

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/04/2026, 01:57

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 12:02

Audiência Instrução - Presencial cancelada conduzida por 01/04/2026 11:20 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

01/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 08:54

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 16:32

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

21/03/2026, 08:05

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/04/2026, 01:57

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/04/2026, 01:57

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 11:28

Despacho

•27/03/2026, 16:32

10/04/2026, 12:02

Audiência Instrução - Presencial cancelada conduzida por 01/04/2026 11:20 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

01/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 08:54

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 16:32

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

21/03/2026, 08:05

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/03/2026, 08:05

Expedição de E-Carta.

16/03/2026, 17:22

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 03:12

Mandado devolvido Negativamente

05/02/2026, 01:06

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 17:55

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 09:08

Expedição de E-Carta.

30/01/2026, 16:39

Expedição de mandado.

30/01/2026, 16:18

Audiência Instrução - Presencial redesignada conduzida por 01/04/2026 11:20 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

29/01/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:38

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:07

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:02

Desentranhado o documento

27/01/2026, 15:59

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 16:50

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:03

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

16/01/2026, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 09:08

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:45

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 22:42

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 22:42

Audiência Instrução - Presencial designada conduzida por 04/02/2026 10:40 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

02/12/2025, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 11:17

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:40

Conclusos para decisão

25/08/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:58

Juntada de termo de audiência

18/12/2024, 10:46

Audiência Instrução - Presencial realizada conduzida por 18/12/2024 09:30 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

18/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento

18/12/2024, 09:01

Mandado devolvido Negativamente

25/11/2024, 01:08

Mandado devolvido Negativamente

25/11/2024, 01:07

Expedição de mandado.

06/11/2024, 14:13

Expedição de mandado.

06/11/2024, 14:12

Audiência Instrução - Presencial designada conduzida por 18/12/2024 09:30 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

06/11/2024, 12:39

Juntada de termo de audiência

06/11/2024, 10:51

Audiência Instrução - Presencial realizada conduzida por 06/11/2024 09:30 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

06/11/2024, 10:05

Juntada de certidão

05/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Joao Lima Rios Advogado: Luiz Bruno Sobral Dos Santos (OAB:BA35783) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0307298-55.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Joao Lima Rios Advogado: Luiz Bruno Sobral Dos Santos (OAB:BA35783) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0307298-55.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

14/10/2024, 00:00

Audiência Instrução - Presencial designada conduzida por 06/11/2024 09:30 em/para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

10/10/2024, 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/10/2024, 18:55

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

29/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:35

Juntada de certidão

20/02/2024, 12:01

Publicado Despacho em 27/10/2023.

01/01/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

01/01/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 10:52

Expedição de Carta precatória.

26/10/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 12:57

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:20

Publicado Despacho em 03/08/2023.

06/08/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 19:04

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2023, 12:23

Conclusos para despacho

14/03/2023, 11:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2023, 11:50

Conclusos para decisão

02/12/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 21:31

Decorrido prazo de Itau Seguros de Auto e Residencia s.a em 31/08/2022 23:59.

07/09/2022, 05:14

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 31/08/2022 23:59.

07/09/2022, 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

06/09/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2022, 14:55

Juntada de certidão

01/08/2022, 09:09

Recebidos os autos

29/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/05/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 13:30

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 05:49

Juntada de Petição de contra-razões

25/04/2022, 22:49

Decorrido prazo de Itau Seguros de Auto e Residencia s.a em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 06:55

Decorrido prazo de Itau Seguros de Auto e Residencia s.a em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:16

Publicado Despacho em 28/03/2022.

07/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:08

Conclusos para despacho

25/10/2021, 16:36

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:38

Juntada de Petição de apelação

01/09/2021, 08:12

Publicado Sentença em 17/08/2021.

23/08/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2021, 13:18

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

14/12/2020, 20:15

Extinto o processo por negligência das partes

14/12/2020, 20:15

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2020, 13:09

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

12/11/2020, 12:33

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

13/08/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 19:53

Conclusos para despacho

15/06/2020, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 21:09

Decorrido prazo de Itau Seguros de Auto e Residencia s.a em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 04:22

Publicado Despacho em 31/10/2019.

02/11/2019, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2019, 12:48

Expedição de despacho.

30/10/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 13:10

Conclusos para despacho

16/09/2019, 08:58

Publicado Intimação em 16/08/2019.

02/09/2019, 06:06

Expedição de intimação.

14/08/2019, 15:28

Petição

19/09/2018, 00:00

Publicação

12/09/2018, 00:00

Mero expediente

27/08/2018, 00:00

Mero expediente

14/11/2017, 00:00

Petição

27/07/2017, 00:00

Publicação

19/07/2017, 00:00

Documento

13/07/2017, 00:00

Petição

30/06/2017, 00:00

Petição

18/04/2017, 00:00

Documento

29/03/2017, 00:00

Mero expediente

24/03/2017, 00:00

Petição

21/03/2017, 00:00

Petição

15/03/2017, 00:00

Publicação

09/03/2017, 00:00

Mero expediente

02/03/2017, 00:00

Documento

30/05/2016, 00:00

Documento

30/05/2016, 00:00

Petição

30/05/2016, 00:00

Petição

24/05/2016, 00:00

Publicação

23/03/2016, 00:00

Mero expediente

03/03/2016, 00:00

Petição

19/02/2016, 00:00

Publicação

30/10/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Documento

11/02/2015, 00:00

Liminar

06/11/2014, 00:00

Documento

11/02/2014, 00:00

Petição

11/02/2014, 00:00

Documento

11/02/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/02/2014, 00:00

Despacho

•29/01/2026, 15:27

Despacho

•28/01/2026, 10:38

Decisão

•14/01/2026, 15:43

Decisão

•14/01/2026, 09:08

Decisão

•02/12/2025, 12:42

Decisão

•02/12/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:58

Decisão

•10/10/2024, 12:47

Decisão

•09/10/2024, 18:55

Despacho

•25/10/2023, 23:09

Despacho

•24/10/2023, 12:57

Despacho

•27/03/2023, 15:08

Todos os documentos(34)

Despacho

•30/03/2026, 11:28

Despacho

•27/03/2026, 16:32

Despacho

•29/01/2026, 15:27

Despacho

•28/01/2026, 10:38

Decisão

•14/01/2026, 15:43

Decisão

•14/01/2026, 09:08

Decisão

•02/12/2025, 12:42

Decisão

•02/12/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:58

Decisão

•10/10/2024, 12:47

Decisão

•09/10/2024, 18:55

Despacho

•25/10/2023, 23:09

Despacho

•24/10/2023, 12:57

Despacho

•27/03/2023, 15:08

Despacho

•18/03/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 14:55

Acórdão

•07/06/2022, 15:09

Despacho

•25/03/2022, 12:00

Despacho

•24/03/2022, 15:08

Sentença

•16/08/2021, 13:18

Sentença

•14/12/2020, 20:15

Despacho

•15/06/2020, 19:53

Despacho

•16/09/2019, 13:10

Despacho

•27/08/2018, 10:41

Despacho

•14/11/2017, 13:51

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 10:06

Decisão

•13/07/2017, 18:00

Decisão

•13/07/2017, 18:00

Despacho

•24/03/2017, 09:47

Despacho

•02/03/2017, 14:48

Despacho

•03/03/2016, 11:45

Ato Ordinatório

•06/03/2015, 16:00

Decisão

•06/11/2014, 10:57