Cumprimento de sentença 0307456-72.2014.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0307456-72.2014.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de contra-razões

10/04/2025, 21:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:40

Expedição de intimação.

21/02/2025, 16:40

Expedição de intimação.

21/02/2025, 16:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de HUGO PLECH CONDE em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de apelação

20/01/2025, 10:12

Expedição de intimação.

12/12/2024, 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos

12/12/2024, 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Mf Agropecuaria Do Nordeste Ltda Advogado: Hugo Plech Conde (OAB:PE49346) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Diogo Amorim Gaia Duarte (OAB:DF64727) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO Tv. Veneza, s/nº, 2º andar – Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350 Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0307456-72.2014.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: (. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 469726120 E 470020330, no prazo de 05 (cinco) dias....). Juazeiro-BA, 8 de novembro de 2024. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA, Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0307456-72.2014.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

13/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:40

Sentença

•12/12/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Mf Agropecuaria Do Nordeste Ltda Advogado: Hugo Plech Conde (OAB:PE49346) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Diogo Amorim Gaia Duarte (OAB:DF64727) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0307456-72.2014.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. MF AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Insurge-se a excipiente com relação ao fato de que os honorários sucumbenciais cobrados pela associação de advogados que patrocinou o banco exequente já foram pagos antes mesmo de ser iniciado o cumprimento de sentença e diretamente junto ao Banco do Nordeste. Em arremate, aduz ser ilegítima a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – ASABNB por estarem irregularmente representando o banco exequente e pela inexistência de cessão de créditos. Intimada, a associação excepta apresentou resposta à exceção. (ID 406596645). DECIDO. A exceção de pré-executividade, como se sabe, não tem disciplinamento legal, mas é instituto aceito e de largo uso, e se estruturou em termos doutrinários e jurisprudenciais. Surgiu o instituto da premência em que se via o executado, naqueles casos em que a efetivação da penhora podia provocar graves prejuízos ao devedor, mesmo se estando diante de uma ação de execução inviável desde o seu nascedouro, por ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Assim, a exceção de pré-executividade surgiu para mitigar a rigidez da lei processual civil e admitir a defesa do executado diretamente no processo de execução, evitando o ato de constrição do bem, que era requisito obrigatório para oposição dos embargos do devedor. É um instituto estreito e por seu intermédio não pode se alegar quaisquer matérias ou mesmo aquelas que demandem alguma dilação probatória, limitações que asseguram que o processo de execução não seja desnaturado e cumpra seu objetivo que é concretizar o direito do credor. Em suma, a oposição deste incidente defensivo possibilita discussão antecipada acerca da viabilidade da execução, anteriormente permitida somente na ação incidental de embargos à execução. Por tal defesa, que é feita através de prova pré-constituída do alegado, o devedor somente pode suscitar matéria de ordem pública, a exemplo das condições de ação e pressupostos processuais, bem como vícios ou falhas do título executivo, matérias que pode e deve o magistrado conhecer de ofício. Na lição dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a exceção de pré-executividade “É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender”. Fora destas matérias e condicionamentos, não há cabimento para a exceção de pré-executividade. Fixadas estas premissas, e em análise do caso concreto, anoto que assiste razão à excipiente. Consoante documento de ID 404777798, verifica-se que houve comunicação entre as partes por meio de troca de e-mails, na data de 30/11/2022, para realização do pagamento da dívida da seguinte forma: "Operação FNE - Art. 3° da Lei 14.166/2021, Valor para liquidar em 02/12/2022: - Valor atualizado - R$ 19.810.465,65 - Valor para Liquida após rebate - R$ 4.952.616,41 Valor das despesas: - Honorários advocatícios 1% sobre valor atualizado - R$ 198.104,66 - Custas - R$ 7.882,30 - Total - R$ 205.986,96" De mais a mais, anoto que foi carreado ao processo (ID 404777801) documentos (cheques e comprovantes), no valor de R$ 5.158.603,37, que foi depositado no dia acordado entre as partes, tal como expresso na comunicação acima mencionada (02/12/2022), inclusive o valor refere-se à soma da dívida acrescido dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Outrossim, a associação excepta protocolou sua petição iniciando o cumprimento de sentença (ID 336127656), no dia 12/12/2022 - ou seja - 10 dias após o pagamento realizado diretamente junto ao banco No particular, quer me parecer estar a dívida objeto do presente cumprimento de sentença já quitada, sendo de imposição a extinção desta execução em razão do pagamento extrajudicial realizado diretamente junto ao banco exequente, à época das tratativas, que foram devidamente cumpridas. Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o banco excepto no pagamento de custas processuais derivadas deste incidente e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor perseguido pelo cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Juazeiro, Bahia, 10/10/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Mf Agropecuaria Do Nordeste Ltda Advogado: Ricardo Carvalho Lubarino Dos Santos (OAB:BA10661) Advogado: Hugo Plech Conde (OAB:PE49346) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Diogo Amorim Gaia Duarte (OAB:DF64727) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0307456-72.2014.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. MF AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Insurge-se a excipiente com relação ao fato de que os honorários sucumbenciais cobrados pela associação de advogados que patrocinou o banco exequente já foram pagos antes mesmo de ser iniciado o cumprimento de sentença e diretamente junto ao Banco do Nordeste. Em arremate, aduz ser ilegítima a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – ASABNB por estarem irregularmente representando o banco exequente e pela inexistência de cessão de créditos. Intimada, a associação excepta apresentou resposta à exceção. (ID 406596645). DECIDO. A exceção de pré-executividade, como se sabe, não tem disciplinamento legal, mas é instituto aceito e de largo uso, e se estruturou em termos doutrinários e jurisprudenciais. Surgiu o instituto da premência em que se via o executado, naqueles casos em que a efetivação da penhora podia provocar graves prejuízos ao devedor, mesmo se estando diante de uma ação de execução inviável desde o seu nascedouro, por ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Assim, a exceção de pré-executividade surgiu para mitigar a rigidez da lei processual civil e admitir a defesa do executado diretamente no processo de execução, evitando o ato de constrição do bem, que era requisito obrigatório para oposição dos embargos do devedor. É um instituto estreito e por seu intermédio não pode se alegar quaisquer matérias ou mesmo aquelas que demandem alguma dilação probatória, limitações que asseguram que o processo de execução não seja desnaturado e cumpra seu objetivo que é concretizar o direito do credor. Em suma, a oposição deste incidente defensivo possibilita discussão antecipada acerca da viabilidade da execução, anteriormente permitida somente na ação incidental de embargos à execução. Por tal defesa, que é feita através de prova pré-constituída do alegado, o devedor somente pode suscitar matéria de ordem pública, a exemplo das condições de ação e pressupostos processuais, bem como vícios ou falhas do título executivo, matérias que pode e deve o magistrado conhecer de ofício. Na lição dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a exceção de pré-executividade “É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender”. Fora destas matérias e condicionamentos, não há cabimento para a exceção de pré-executividade. Fixadas estas premissas, e em análise do caso concreto, anoto que assiste razão à excipiente. Consoante documento de ID 404777798, verifica-se que houve comunicação entre as partes por meio de troca de e-mails, na data de 30/11/2022, para realização do pagamento da dívida da seguinte forma: "Operação FNE - Art. 3° da Lei 14.166/2021, Valor para liquidar em 02/12/2022: - Valor atualizado - R$ 19.810.465,65 - Valor para Liquida após rebate - R$ 4.952.616,41 Valor das despesas: - Honorários advocatícios 1% sobre valor atualizado - R$ 198.104,66 - Custas - R$ 7.882,30 - Total - R$ 205.986,96" De mais a mais, anoto que foi carreado ao processo (ID 404777801) documentos (cheques e comprovantes), no valor de R$ 5.158.603,37, que foi depositado no dia acordado entre as partes, tal como expresso na comunicação acima mencionada (02/12/2022), inclusive o valor refere-se à soma da dívida acrescido dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Outrossim, a associação excepta protocolou sua petição iniciando o cumprimento de sentença (ID 336127656), no dia 12/12/2022 - ou seja - 10 dias após o pagamento realizado diretamente junto ao banco No particular, quer me parecer estar a dívida objeto do presente cumprimento de sentença já quitada, sendo de imposição a extinção desta execução em razão do pagamento extrajudicial realizado diretamente junto ao banco exequente, à época das tratativas, que foram devidamente cumpridas. Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o banco excepto no pagamento de custas processuais derivadas deste incidente e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor perseguido pelo cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Juazeiro, Bahia, 10/10/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO PLECH CONDE em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(196)