Cumprimento de sentença 0008167-53.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

TELEVISAO CONQUISTA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICA NASCIMENTO PINHEIRO

OAB/BA 23782·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

TELEVISAO CONQUISTA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 05/11/2024 23:59.

13/04/2026, 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

13/04/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:44

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:20

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:21

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:21

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 27/07/2023 23:59.

14/10/2025, 05:09

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/09/2025, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/07/2025 23:59.

22/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 20:11

Publicado Despacho em 27/06/2025.

13/07/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

13/07/2025, 18:40

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 05/11/2024 23:59.

13/04/2026, 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

13/04/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:44

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 15:44

Despacho

•10/11/2025, 13:20

12/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:20

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:21

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:21

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 27/07/2023 23:59.

14/10/2025, 05:09

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/09/2025, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/07/2025 23:59.

22/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 20:11

Publicado Despacho em 27/06/2025.

13/07/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

13/07/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 09:51

Expedição de intimação.

25/06/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 05/08/2024 23:59.

15/01/2025, 03:41

Conclusos para despacho

14/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Televisao Conquista Ltda Advogado: Erica Nascimento Pinheiro (OAB:BA23782) Executado: Município De Portoseguro/ba Ato Ordinatório: COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, P PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0008167-53.2012.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:14

Expedição de certidão de publicação no dje.

10/10/2024, 16:14

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:06

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:05

Publicado Certidão de publicação no DJe em 08/07/2024.

07/07/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

07/07/2024, 05:34

Expedição de certidão de publicação no dje.

04/07/2024, 10:40

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 09:26

Publicado Intimação em 08/04/2024.

06/04/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/01/2024.

12/01/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 13:48

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/12/2022 23:59.

29/01/2023, 05:45

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:27

Juntada de certidão

17/01/2023, 14:26

Expedição de despacho.

04/10/2022, 11:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 15:36

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

03/06/2022, 18:03

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 27/05/2022 23:59.

02/06/2022, 09:21

Publicado Despacho em 19/05/2022.

20/05/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:37

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 21:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:58

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 03:02

Publicado Sentença em 09/11/2021.

12/11/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 07:43

Expedição de sentença.

08/11/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2021, 15:23

Expedição de despacho.

20/07/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2021, 17:04

Julgado procedente o pedido

20/07/2021, 17:04

Conclusos para despacho

02/06/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 13:27

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:09

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 15:09

Publicado Despacho em 07/05/2021.

12/05/2021, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 22:41

Expedição de despacho.

06/05/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 17:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/09/2020 23:59:59.

16/12/2020, 11:10

Conclusos para decisão

13/11/2020, 16:08

Expedição de Certidão via Sistema.

16/10/2020, 12:54

Expedição de despacho via Sistema.

16/10/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 16:48

Conclusos para despacho

28/09/2020, 13:34

Publicado Decisão em 11/08/2020.

16/09/2020, 00:13

Expedição de despacho via Sistema.

13/08/2020, 12:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 15:39

Decorrido prazo de TELEVISAO CONQUISTA LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 03:38

Conclusos para despacho

04/06/2020, 09:12

Publicado Decisão em 18/03/2020.

29/05/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 13:46

Conclusos para despacho

08/04/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 14:34

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2020, 15:57

Conclusos para despacho

16/01/2020, 16:53

Petição

05/10/2018, 00:00

Publicação

03/10/2018, 00:00

Mero expediente

27/09/2018, 00:00

Expedição de documento

26/05/2015, 00:00

Documento

21/05/2015, 00:00

Documento

21/05/2015, 00:00

Petição

21/05/2015, 00:00

Documento

21/05/2015, 00:00

Documento

21/05/2015, 00:00

Documento

21/05/2015, 00:00

Documento

21/05/2015, 00:00

Documento

21/05/2015, 00:00

Recebimento

18/09/2014, 00:00

Documento

19/12/2012, 00:00

Expedição de documento

29/11/2012, 00:00

Expedição de documento

29/11/2012, 00:00

Expedição de documento

29/10/2012, 00:00

Mero expediente

25/10/2012, 00:00

Conclusão

22/10/2012, 00:00

Distribuição

18/10/2012, 00:00

Despacho

•25/06/2025, 09:51

Despacho

•19/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:53

Despacho

•03/07/2023, 18:18

Despacho

•12/04/2023, 15:08

Despacho

•04/10/2022, 11:20

Despacho

•04/07/2022, 15:36

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/06/2022, 18:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/06/2022, 18:03

Despacho

•18/05/2022, 11:00

Todos os documentos(26)

Despacho

•09/03/2026, 15:44

Despacho

•10/11/2025, 13:20

Despacho

•25/06/2025, 09:51

Despacho

•19/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:53

Despacho

•03/07/2023, 18:18

Despacho

•12/04/2023, 15:08

Despacho

•04/10/2022, 11:20

Despacho

•04/07/2022, 15:36

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/06/2022, 18:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/06/2022, 18:03

Despacho

•18/05/2022, 11:00

Despacho

•16/05/2022, 11:37

Sentença

•08/11/2021, 15:23

Sentença

•20/07/2021, 17:04

Despacho

•06/05/2021, 16:01

Despacho

•05/05/2021, 17:08

Despacho

•28/09/2020, 16:48

Despacho

•10/08/2020, 15:39

Despacho

•22/05/2020, 13:46

Decisão

•06/03/2020, 15:57

Despacho

•27/09/2018, 16:57

Despacho

•21/05/2015, 12:00