Apelação Cível 0005318-67.2001.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna 1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos Relativo as Relacoes de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

FUNDACAO FERNANDO KAUFMANN

CNPJ

Autor

FUNERKAU

Terceiro

JOSE FRANCISCO ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO WEIBEL KAUFMANN

OAB/BA 16996·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/07/2022

11/07/2022, 16:34

Baixa Definitiva

11/07/2022, 16:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/07/2022, 16:34

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:36

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 18/01/2022.

18/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 15:17

Devolvidos os autos

10/12/2021, 02:15

Expedição de Certidão

29/07/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2021, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2021, 00:00

Documento

09/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

25/01/2021, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2020, 00:00

Todas as movimentações(322)

Transitado em Julgado em 11/07/2022

11/07/2022, 16:34

Baixa Definitiva

11/07/2022, 16:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/07/2022, 16:34

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:36

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 18/01/2022.

Documentos

Acórdão

•10/12/2021, 02:15

Despacho

•10/12/2021, 02:15

18/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 15:17

Devolvidos os autos

10/12/2021, 02:15

Expedição de Certidão

29/07/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2021, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2021, 00:00

Documento

09/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

25/01/2021, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2020, 00:00

Julgado

14/12/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/12/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/12/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

02/12/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

02/12/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/12/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/12/2020, 00:00

Inclusão em pauta

02/12/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/12/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/12/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/12/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/12/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/12/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/12/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/12/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/12/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

18/09/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

18/09/2020, 00:00

Mero expediente

15/09/2020, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

28/08/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/05/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/05/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/05/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/05/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/05/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/05/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/04/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/04/2020, 00:00

Mero expediente

30/04/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/04/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/04/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/04/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/04/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/04/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/04/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/04/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/04/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/04/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/04/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

24/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

23/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

20/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2020, 00:00

Publicação

18/03/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

17/03/2020, 00:00

Mero expediente

16/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/03/2020, 00:00

Reativação

11/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/03/2020, 00:00

Reativação

06/03/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

05/11/2019, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2019, 00:00

Trânsito em julgado

05/11/2019, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2019, 00:00

Trânsito em julgado

05/11/2019, 00:00

Trânsito em julgado

05/11/2019, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2019, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2019, 00:00

Trânsito em julgado

05/11/2019, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2019, 00:00

Publicação

16/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/09/2019, 00:00

Mero expediente

11/09/2019, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

14/03/2019, 00:00

Petição

14/03/2019, 00:00

Expedição de Termo

14/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/03/2019, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

14/03/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/03/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/03/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/03/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/03/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/03/2019, 00:00

Expedição de Termo

11/03/2019, 00:00

Vista ao Advogado

11/03/2019, 00:00

Publicação

27/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

25/02/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2019, 00:00

Julgado

11/02/2019, 00:00

Publicação

01/02/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

17/01/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

17/01/2019, 00:00

Inclusão em pauta

17/01/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

17/01/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

17/01/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

17/01/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

11/12/2018, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

11/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

11/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

11/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

11/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

11/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/11/2018, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

14/11/2018, 00:00

Petição

14/11/2018, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

14/11/2018, 00:00

Petição

14/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

14/11/2018, 00:00

Petição

14/11/2018, 00:00

Petição

14/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

29/10/2018, 00:00

Mero expediente

26/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/10/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/10/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/10/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/10/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/10/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/10/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

23/10/2018, 00:00

Petição

14/08/2018, 00:00

Expedição de Termo

14/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/08/2018, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

14/08/2018, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/08/2018, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/08/2018, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/08/2018, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/08/2018, 00:00

Expedição de Termo

07/08/2018, 00:00

Vista ao Advogado

07/08/2018, 00:00

Vista ao Advogado

07/08/2018, 00:00

Vista ao Advogado

07/08/2018, 00:00

Vista ao Advogado

07/08/2018, 00:00

Publicação

06/08/2018, 00:00

Publicação

06/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2018, 00:00

Não-Conhecimento

31/07/2018, 00:00

Não-Conhecimento

31/07/2018, 00:00

Julgado

30/07/2018, 00:00

Julgado

30/07/2018, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

24/07/2018, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

24/07/2018, 00:00

Publicação

13/07/2018, 00:00

Publicação

13/07/2018, 00:00

Inclusão em pauta

10/07/2018, 00:00

Inclusão em pauta

10/07/2018, 00:00

Retirada de pauta

19/03/2018, 00:00

Publicação

09/03/2018, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/03/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

05/03/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

05/03/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/03/2018, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

05/03/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

05/03/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

05/03/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/03/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

05/03/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

05/03/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/03/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

05/03/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

05/03/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/02/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/02/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/02/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/02/2018, 00:00

Petição

31/01/2018, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

31/01/2018, 00:00

Distribuição do Mandado

31/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

10/01/2018, 00:00

Publicação

10/01/2018, 00:00

Mero expediente

08/01/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/01/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/01/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/01/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/01/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/01/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/01/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/12/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/12/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/12/2017, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

30/11/2017, 00:00

Petição

30/11/2017, 00:00

Expedição de Termo

30/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/11/2017, 00:00

Petição

30/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/11/2017, 00:00

Petição

29/11/2017, 00:00

Petição

29/11/2017, 00:00

Publicação

21/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

14/11/2017, 00:00

Julgado

13/11/2017, 00:00

Não-Conhecimento

13/11/2017, 00:00

Publicação

01/11/2017, 00:00

Petição

25/10/2017, 00:00

Petição

25/10/2017, 00:00

Processo Cancelado

25/10/2017, 00:00

Inclusão em pauta

25/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

24/10/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

24/10/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/10/2017, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

24/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

24/10/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

24/10/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/10/2017, 00:00

Petição

17/10/2017, 00:00

Expedição de Termo

17/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

17/10/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

17/10/2017, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

17/10/2017, 00:00

Publicação

15/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2017, 00:00

Mero expediente

13/09/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/09/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/09/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/09/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/09/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/09/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Petição

10/08/2017, 00:00

Expedição de Termo

10/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/08/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

10/08/2017, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

10/08/2017, 00:00

Publicação

01/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

31/07/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/07/2017, 00:00

Julgado

24/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/07/2017, 00:00

Publicação

14/07/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

12/07/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

12/07/2017, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

12/07/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

12/07/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

12/07/2017, 00:00

Inclusão em pauta

12/07/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/06/2017, 00:00

Expedição de Termo

19/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/06/2017, 00:00

Distribuição do Mandado

31/05/2017, 00:00

Publicação

30/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

29/05/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/05/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/05/2017, 00:00

Mero expediente

26/05/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/05/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/05/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/05/2017, 00:00

Petição

19/05/2017, 00:00

Expedição de Termo

19/05/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/05/2017, 00:00

Petição

19/05/2017, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

18/05/2017, 00:00

Petição

18/05/2017, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

18/05/2017, 00:00

Publicação

11/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2017, 00:00

Não-Provimento

04/04/2017, 00:00

Julgado

03/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2017, 00:00

Publicação

24/03/2017, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2017, 00:00

Recebido do SECOMGE

17/03/2017, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

17/03/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

17/03/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

17/03/2017, 00:00

Publicação

15/03/2017, 00:00

Distribuição por Sorteio

13/03/2017, 00:00

Expedição de Termo

13/03/2017, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

13/03/2017, 00:00

Despacho

•10/12/2021, 02:15

Despacho

•10/12/2021, 02:15

Acórdão

•10/12/2021, 02:15

Despacho

•10/12/2021, 02:15

Acórdão

•10/12/2021, 02:15

Despacho

•10/12/2021, 02:15

Acórdão

•10/12/2021, 02:15

Acórdão

•10/12/2021, 02:15

Acórdão

•10/12/2021, 02:14

Acórdão

•10/12/2021, 02:14