Execução de Título Extrajudicial 0513622-04.2018.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0513622-04.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jmr Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp Advogado: Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788) Executado: Dinamo Engenharia Ltda - Epp Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B) Advogado: Paulo Andre Mettig Rocha (OAB:BA23693) Advogado: Silvia Costa Correia Barros (OAB:BA37227) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0513622-04.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: JMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s): Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788) EXECUTADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B), PAULO ANDRE METTIG ROCHA (OAB:BA23693), SILVIA COSTA CORREIA BARROS (OAB:BA37227) DECISÃO Diante do depósito judicial ID 410493530, expeça-se alvará em favor de DINAMO ENGENHARIA LTDA para levantamento de tais valores, conforme dados bancários ID 430795360. Em atenção ao consignado na petição ID 410493527, embora o valor tenha sido levantado3 pela JMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em virtude de equívoco cometido por esta Serventia, é certo que, logo quando identificado o depósito errôneo, deveria a parte ter comunicado ao Juízo e promovido, imediatamente, a restituição, sob pena de, inclusive, configurar-se, em tese, o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza previsto no art. 169 do Código Penal. Em todo caso, viabilizando uma solução intermediária, verifica-se que o valor mencionado permaneceu em poder da JMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA desde 31/03/2021 (extrato bancário ID 410493529) até 15/09/2023 (efetivação do depósito judicial ID 410493530, correndo neste a atualização), determino que o exequente acoste, no prazo de 15 dias, demonstrativo de atualização do valor de R$ 18.779,61, observando tais marcos temporais, sobre o qual incidirá apenas correção monetária pelo INPC, índice adotado nas memórias de cálculo presentes nestes autos, sob pena de ser presumida como satisfeita a obrigação. Justifica-se a não incidência de juros a partir do depósito equivocado em virtude de inexistir determinação de restituição. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0513622-04.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana intime-se a JMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o respectivo pagamento, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

19/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Gustavo Mascarenhas Oliveira em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 03/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(47)