Procedimento Comum Cível 0022034-25.2011.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0022034-25.2011.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Liberty Seguros S/a Advogado: Michel Guimaraes Da Silva (OAB:BA17318) Advogado: Denise Elaine Santos De Meirelles (OAB:BA12188) Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Reu: Angelo Mario Cerqueira Junior Advogado: Geraldo De Oliveira Sampaio Netto (OAB:BA23163) Advogado: Ricardo De Azevedo Cerqueira (OAB:BA23732) Reu: Valdemir Silva Da Paixão Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0022034-25.2011.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0022034-25.2011.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao atendimento do artigo 357, do CPC, de logo fixando como ponto (s) controvertido (s), sobre os quais recairá a atividade probatória, o seguinte: a dinâmica do acidente. Ademais, sobre o ônus da prova, aplicável ao caso o artigo 373, do CPC, bem como o seu § 1º (que expressamente positiva a teoria da carga dinâmica da prova, fundada nos princípios processuais da lealdade e boa-fé entre as partes e, ainda, na solidariedade com o órgão jurisdicional, que busca o resultado justo no processo), devendo tais regramentos serem observados quando da prolação de provimento de mérito. Passo a enfrentar as preliminares e prejudicial aduzidas: Sustenta o réu, na peça defensiva (ID 185318226), a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de denunciação da lide e a ocorrência da prescrição. Nesse sentido, alega o acionado a sua ilegitimidade passiva na presente demanda, ao argumento de que não deu causa ao evento danoso, pois não foi o condutor do veículo no momento do sinistro, sendo apenas o proprietário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que na hipótese de acidente automobilístico o proprietário responde solidariamente pelos danos causados pelo terceiro que estiver conduzindo o automóvel no momento do evento danoso. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, o tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa e formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo em relação ao acidente de trânsito, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.610/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Grifos nossos. Por outro lado, concernente à denunciação da lide ao condutor do automóvel, tenho que merece acolhida a preliminar suscitada. Isso porque, a legislação pátria entende cabível a denunciação nos casos em que o processo for relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante (art. 125, I, do CPC), ou nos casos de ação regressiva (art. 125, II, do CPC). Na espécie, como o proprietário do veículo envolvido no acidente automobilístico responde solidariamente com o condutor, torna-se cabível a denunciação. Para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA – RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO – RÉU PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO –DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ARTIGO 125 DO CPC – CONDUTOR DO VEÍCULO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO – ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL – CONCESSIONÁRIA DE PEDÁGIO – RÉU QUE BUSCA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DEBATIDA, ATRIBUINDO-A A TERCEIRO – DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009025-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.02.2020). Grifos nossos. Assim sendo, DEFIRO a denunciação da lide em relação ao condutor do veículo, o Sr. VALDEMIR SILVA DA PAIXÃO. Ao cartório para realizar os cadastros no polo passivo do sistema, observando as informações prestadas na petição ID 185318226. Contudo, antes de determinar a citação do denunciado, como há pedido de gratuidade de justiça pelo denunciante, intime-o para que comprove, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada de declaração de imposto de renda e/ou contracheque para avaliação da questão. Por fim, no tocante à prejudicial apontada, entende o réu que ocorreu a prescrição intercorrente, posto que a sua citação só veio a ocorrer em 14/02/2022. Todavia, entendo que não restou configurada a perda da pretensão postulatória por inércia no decorrer do processo, já que, da análise deste caderno processual, verifica-se que a parte autora manteve-se diligente nas fases processuais. Ainda, não há que se falar também na prescrição trienal, já que o sinistro ocorreu em 01/05/2009, enquanto que a seguradora ingressou com a demanda em tela em 20/12/2011. Cumpra-se. Intimem-se, voltando-me os autos conclusos oportunamente para apreciação da gratuidade. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de VALDEMIR SILVA DA PAIXAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 16/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(28)