Execução Fiscal 0503444-10.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0503444-10.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503444-10.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Put's Grill Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Ana Mercia Azevedo Nascimento Santa Barbara (OAB:BA11757) Executado: Ana Mercia Azevedo Nascimento Santa Barbara Advogado: Ana Mercia Azevedo Nascimento Santa Barbara (OAB:BA11757) Advogado: Bruno Silva Pires (OAB:BA52924) Executado: Paulo Sergio Azevedo Nascimento Advogado: Ana Mercia Azevedo Nascimento Santa Barbara (OAB:BA11757) Executado: Valdirene De Oliveira Reis Advogado: Ana Mercia Azevedo Nascimento Santa Barbara (OAB:BA11757) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0503444-10.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: PUT'S GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA, PAULO SERGIO AZEVEDO NASCIMENTO, VALDIRENE DE OLIVEIRA REIS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: ANA MÉRCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA, devidamente representada na presente Execução Fiscal, na qual há cobrança de ICMS do período descrito na CDA nº 03071-17-0000-13, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 397348106), objetivando a suspensão da execução fiscal, bem como, pugnando pelo acolhimento do pleito de (i) controle de legalidade e crédito tributário dotado de vícios; (ii) do limite da sua responsabilidade; (iii) da multa, sob alegação de ilegalidade; (iv) nulidade da penhora e da citação realizada em 08/07/2021. Não juntou documentos. Instado a se manifestar, o Excepto apresenta impugnação (ID 414580083), pedindo o indeferimento dos requerimentos formulados e a consequente rejeição da Exceção. Aduz, no mérito, que “sejam penhorados tantos bens do Executado, livres e desembaraçados, quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, observando-se o disposto no art. 854 do novel CPC, prosseguindo a cobrança judicial até seus ulteriores termos”. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0503444-10.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra a empresa PUT'S GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, por débito de ICMS, constante da CDA de ID 217439957, sendo nela indicada a Excipiente como uma das corresponsáveis. Quanto à exceção oposta, de sublinhar-se que o incidente utilizado pela Excipiente é possível, vez que pretende ela resolver controvérsia sobre pressuposto de constituição da ação executiva. 1. DA COMPETÊNCIA DO AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ADI 4.233. A Excipiente narra que recorreu administrativamente à Procuradoria Geral do Estado (PGE), na forma prevista no artigo 113, do Decreto n° 7629/99, para que se procedesse o Controle de Legalidade do Crédito Tributário, tendo em vista que houve julgamento que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 11.470/2009 que transferiram atribuições que eram privativas dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia para os atuais ocupantes do cargo de Agentes de Tributos Estaduais. Sendo assim, o Auto de Infração nº 210372.0030/13-9, lavrado pelo Agente de Tributos Estaduais Genildo Viana Soares, que embasa o processo é NULO na forma prevista no artigo 18º, do Decreto nº 7.629/99. Por sua vez, o Estado assegura que não existe nenhuma irregularidade na lavratura do auto de infração em discussão, visto que segundo o artigo 42 do Decreto 7699/99: compete aos agentes de tributos estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional. Dessa forma, quanto à alegação de nulidade da constituição do crédito tributário, vez que realizada por agente de tributo, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI (ADI 4.233) que questiona a constitucionalidade do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.470/2009, e do artigo 24 e anexo V, da Lei nº 8.210/2002, ambas do estado da Bahia, não há espaço para acolhimento do pedido. O cerne daquela ação está relacionado ao critério de ascensão funcional para o cargo de “agente de tributos”, que passou a exigir nível superior e mescla de atribuições com o cargo de auditor fiscal. Para o referido cargo, de fato, a Lei nº 8.210/2002 passou a exigir nível superior, em substituição ao de nível médio. Posteriormente, a Lei nº 11.470/2009 modificou e ampliou a atribuição dos agentes de tributos estaduais, conferindo-os a atribuição de constituir crédito tributário referente às mercadorias em trânsito e à fiscalização de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes do Simples Nacional. A decisão inicialmente proferida pelo STF sugeria que os Agentes de Tributos Estaduais nomeados após a promulgação da Lei nº 8.210/2002, no estado da Bahia, se tornaram aptos a desempenhar funções originalmente atribuídas aos auditores fiscais. Por outro lado, conforme o raciocínio adotado na decisão, os agentes de tributos estaduais concursados antes da alteração legal de 2002, ao serem admitidos com exigência apenas de diploma de nível médio, não poderiam assumir tarefas mais complexas sem violar a reserva constitucional que requer a realização de concurso público, conforme disposto no art. 37, inciso II, da Constituição. Contudo, na sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que não conhecia dos embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (SINDSEFAZ) e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ESTADO da Bahia (FETRAB), bem assim divergia do Ministro Alexandre de Moraes com relação aos termos da modulação temporal dos efeitos, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos Agentes de Tributos Estaduais, evitando-se, assim, prejuízo à prestação do serviço público. Então, considerando que a atuação resta inserida na decisão de modulação de efeitos proferida pelo STF, lançada nos autos da ADI em 02/10/2023, não há irregularidade a ser declarada por este Juízo. 2. DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. TEMA 981. Em suma, a excipiente requer que sejam excluídas todas as parcelas anteriores a 30.09.2010, bem assim, que seja observado o limite de sua responsabilidade considerando sua participação social em 20%. O Ente, por outro lado, entende que "e a Excipiente exercia SIM a administração ou gerência da empresa Executada (...) a demonstração de plano de suas alegações, não encontram espeque no ordenamento jurídico vigente para o acolhimento da presente exceção que só comporta matérias que não caibam dilação probatória". Em virtude da consulta da situação cadastral da parte Executada, utilizando-se o CNPJ contido na CDA (n° 08.842.503/0001-16), se depreende que a situação cadastral da empresa é "inapta" desde 02/10/2018. Deste modo, torna-se evidente que é o caso de dissolução irregular, havendo que se falar em citação dos corresponsáveis e redirecionamento da cobrança, como aconteceu, sendo o caso de aplicação da Súmula 435, STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".” A respeito da responsabilização do sócio gestor pelos débitos da empresa Executada (Tema 981) vale dizer, recentemente, foi decidida controvérsia, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com publicação em 18/06/2022 dos acórdãos nos RESPs n. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, com a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Dessa forma, com base na pesquisa do quadro de sócios e administradores da empresa, constata-se que ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA exercia poder de gerência/administração na época da dissolução irregular da empresa, sendo assim, cabível o redirecionamento para aquela. 3. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA A multa imposta tem como objetivo desencorajar a infração à legislação, sendo assim, constituindo a forma mais eficiente de controle à sonegação. Nesse caso, percebe-se que é uma multa incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na qual deveria se ater o orgão atuante. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de 150%, tem-se que se mostra abusiva. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando alterou a jurisprudência para considerar confiscatória a multa de 120% prevista na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, reafirmou o cabimento do percentual ora combatido de 100%. Veja-se o acórdão proferido no RE 657372 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Já no RE 400927 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/06/2013, foi assentado que: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2. Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária”. Deste modo, nos termos do entendimento até então adotado pelo Supremo em suas fundamentações, é confiscatória a multa ora aplicada, de 150%, que além de comprometer o patrimônio e exceder o limite da capacidade contributiva da empresa/pessoa, exorbita o limite fixado pela Suprema Corte. 4. DA NULIDADE DA PENHORA E NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM 08/07/2021 A sócia expõe que nunca houve nenhuma tentativa de citação no endereço residencial, apontado pelo próprio exequente quando do ajuizamento do feito e que somente tomou conhecimento da existência do processo nesta data, quando foi surpreendida com o bloqueio de todas suas contas bancárias. O Estado da Bahia não se manifesta sobre esse tópico. Cabe destacar que houve decisão anterior proferida por esse Juízo (ID 217441644), declarando a nulidade da citação de ID 217441348 e a liberação das quantias bloqueadas anteriores. Todavia, ressalta-se que a partir do momento que a excipiente se manifestou nos autos, entende-se que todos os atos realizados terão a sua ciência, levando em consideração que o art. 239, §1º do CPC diz que não mais permite o comparecimento aos autos somente para alegar a nulidade da citação, considerando regularmente citada, a partir do refiro marco – comparecimento aos autos –, a sócia. Dessa forma, entendo que os pedidos já foram enfrentados, reconhecendo que o seu comparecimento conduz à sua citação. Com isso, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção oposta pela corresponsável ANA MÉRCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA, apenas para reconhecer o caráter confiscatório da multa aplicada, ratificando a decisão que determinou o redirecionamento do feito para a sócia administradora. Caberá ao Ente apresentar nova CDA, adequando o valor da multa ao limite estabelecido pelo STF (100%), no prazo de 15 dias (com dobra). Condeno o Estado da Bahia em honorários sucumbenciais, fixados no valor de 1 salário-mínimo, nos termos do artigo 85, §8 do CPC, diante da sucumbência mínima. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE DE OLIVEIRA REIS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO AZEVEDO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PUT'S GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(41)