Recurso Extraordinário com Agravo 0503444-10.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJBA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 56285/2026

30/04/2026, 13:39

Petição - Agravo Regimental - Petição: 56285 Data: 29/04/2026, às 20:22:04

29/04/2026, 20:22

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:05

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

06/04/2026, 04:19

Publicação, DJE - Divulgado em 31/03/2026

06/04/2026, 04:09

Negado seguimento - Sem Descrição

31/03/2026, 13:26

Conclusos à Presidência

30/03/2026, 15:41

Registrado à Presidência

30/03/2026, 15:41

Autuado

26/03/2026, 19:52

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

25/03/2026, 13:08

Documentos

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