Embargos de Declaração Cível 0000656-95.2006.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Embargos de Declaração Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 469.375,15
Órgão julgador
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ESPLANADA
CNPJ
13.***.***.0001-71
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Autor
PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-01
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Autor
MUNICIPIO DE ESPLANADA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
ESPLANADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
Advogados / Representantes
ANDERSON BATISTA ROSARIO
OAB/BA 19353
·
Representa: Autor
IVAN TAUIL RODRIGUES
CPF
835.***.***-20
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·
Representa: Autor
CAROLINA MONHO BOTTINO
CPF
079.***.***-66
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·
Representa: Autor
CAROLINA CANTARELLE FERRARO
CPF
058.***.***-24
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·
Representa: Autor
LUCAS BRANDAO BOECHAT
CPF
143.***.***-47
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (8)
Ver todos os representantes (14)
Partes do Processo
(8)
MUNICIPIO DE ESPLANADA
CNPJ
13.***.***.0001-71
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Autor
PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-01
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Autor
MUNICIPIO DE ESPLANADA
Terceiro
Advogados / Representantes
(14)
ANDERSON BATISTA ROSARIO
OAB/BA 19353
·
Representa: Autor
IVAN TAUIL RODRIGUES
CPF
835.***.***-20
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·
Representa: Autor
CAROLINA MONHO BOTTINO
CPF
079.***.***-66
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·
Representa: Autor
CAROLINA CANTARELLE FERRARO
CPF
058.***.***-24
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·
Representa: Autor
LUCAS BRANDAO BOECHAT
CPF
143.***.***-47
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·
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:24
Decorrido prazo de PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:24
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
ESPLANADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA
Terceiro
PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-01
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Reu
MUNICIPIO DE ESPLANADA
CNPJ
13.***.***.0001-71
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Reu
Representa: Autor
JOAO GUSTAVO ROCHA LIMA
CPF
057.***.***-22
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·
Representa: Autor
IVAN TAUIL RODRIGUES
CPF
835.***.***-20
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·
Representa: Réu
CAROLINA MONHO BOTTINO
CPF
079.***.***-66
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·
Representa: Réu
CAROLINA CANTARELLE FERRARO
CPF
058.***.***-24
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·
Representa: Réu
LUCAS BRANDAO BOECHAT
CPF
143.***.***-47
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·
Representa: Réu
JOAO GUSTAVO ROCHA LIMA
CPF
057.***.***-22
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·
Representa: Réu
ANDERSON BATISTA ROSARIO
OAB/BA 19353
·
Representa: Réu
SAVIO MAHMED QASEM MENIN
OAB/BA 22274
·
CPF
824.***.***-87
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·
Representa: Réu
JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA
OAB/BA 46151
·
CPF
053.***.***-08
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·
Representa: Réu
Arquivado Definitivamente
28/08/2024, 20:47
Baixa Definitiva
28/08/2024, 20:47
Juntada de certidão
28/08/2024, 15:03
Desentranhado o documento
28/08/2024, 15:03
Cancelada a movimentação processual
28/08/2024, 15:03
Decorrido prazo de PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A. em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:14
Juntada de Petição de petição
27/08/2024, 07:43
Publicado Ementa em 06/08/2024.
06/08/2024, 06:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024, 06:41
Juntada de certidão
05/08/2024, 10:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024, 14:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024, 11:59
Juntada de Petição de certidão
30/07/2024, 18:37
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:24
Decorrido prazo de PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:24
Arquivado Definitivamente
28/08/2024, 20:47
Baixa Definitiva
28/08/2024, 20:47
Juntada de certidão
28/08/2024, 15:03
Desentranhado o documento
28/08/2024, 15:03
Cancelada a movimentação processual
28/08/2024, 15:03
Decorrido prazo de PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A. em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:14
Juntada de Petição de petição
27/08/2024, 07:43
Publicado Ementa em 06/08/2024.
06/08/2024, 06:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024, 06:41
Juntada de certidão
05/08/2024, 10:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024, 14:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024, 11:59
Juntada de Petição de certidão
30/07/2024, 18:37
Deliberado em sessão - julgado
30/07/2024, 18:09
Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024, 15:06
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 17:56
Incluído em pauta para 23/07/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
04/07/2024, 17:47
Solicitado dia de julgamento
27/06/2024, 10:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024, 00:46
Decorrido prazo de PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024, 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024, 00:04
Conclusos #Não preenchido#
18/04/2024, 18:00
Juntada de certidão
18/04/2024, 17:59
Juntada de Petição de contra-razões
18/04/2024, 17:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 01:57
Decorrido prazo de PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A. em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 01:57
Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024, 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024, 05:31
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 11:26
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:26
Juntada de certidão
09/04/2024, 11:23
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024, 16:28
Conclusos #Não preenchido#
19/02/2024, 17:51
Distribuído por dependência
19/02/2024, 17:51
Documentos
Acórdão
•
31/07/2024, 11:59
Despacho
•
08/04/2024, 17:12
Despacho
•
08/04/2024, 16:28