Monitória 8001032-46.2020.8.05.0014 - TJBA

Monitória 8001032-46.2020.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A) Apelante: Lielito Santana Araujo Advogado: Elizangela Jesus Da Cunha Araujo (OAB:BA41895-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001032-46.2020.8.05.0014 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LIELITO SANTANA ARAUJO Advogado(s): ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, ENY BITTENCOURT, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DOCUMENTO IDÔNEO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. EMBARGOS MONITÓRIOS GENÉRICOS, SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE INSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que não se aplica o CDC ao caso concreto, pois a Cédula de Crédito foi contraída para implementação de atividade produtiva, e não como destinatário final. Precedentes do STJ. 2. Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela apresentação da cópia da Cédula de Crédito Rural. Isso porque a ação monitória deve ser instruída com prova escrita de que a dívida existe, não sendo imprescindível a juntada do documento original. Precedentes dos Tribunais Pátrios. A cópia apresentada pelo Apelado é legível e comprova, de forma clara, a celebração do contrato entre as partes. 3. Rejeitado liminarmente o argumento de que o Apelado pleiteou quantia superior à devida. A incorreção dos cálculos está condicionada a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, como preceitua art. 702, §2º do CPC, o que não foi feito. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8001032-46.2020.8.05.0014 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8001032-46.2020.8.05.0014, oriundos da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Araci/BA, tendo, como Apelante, LIELITO SANTANA ARAUJO e, como Apelado, BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

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