Desapropriação 0000968-97.2011.8.05.0141 - TJBA

Desapropriação 0000968-97.2011.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Jequie Apelado: Rosa Maria Barretto Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000968-97.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): APELADO: ROSA MARIA BARRETTO MARTINS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0000968-97.2011.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICIPIO DE JEQUIE, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEQUIE que, nos autos do Ação de Desapropriação nº 0000968-97.2011.8.05.0141, movida em face de ROSA MARIA BARRETTO MARTINS, julgou extinta a ação, ante a inercia da parte autora, nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485 do CPC. Sem condenação de custas processuais ao réu, em razão da isenção prevista no art. 10, IV da Lei nº 12.373/2011. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. P.R.I..” Irresignado, o recorrente ofertou apelo, ID. 43003057, sustentado, em síntese, que “[...] mesmo tendo o município cumprido todas as determinações legais, com a possibilidade de regular e legal conclusão do feito, para surpresa do município, o d. Juizo a quo julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485 do CP///o que, data venia, não se afigura no caso em tela.” Assevera que “[...] nunca abandonou a causa e a simples falta de pedido para prosseguimento do feito por parte do autor não gera a extinção da demanda, pois art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC), determina que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que não é o caso, pois cumpriu todas os atos e diligências que foram determinadas.” Aduz, ainda, que “[...] o processo encontra-se em trâmite desde o ano de 2011, sem que houvesse a conclusão para tutela jurisdicional. Injustiça seria a extinção do processo por simples falta de pedido, apenas, para prosseguimento do feito, em um período ínfimo, após o apelante cumprir todos os atos do processo, inclusive, depósito bancário referente a indenização da área desapropriada, conforme depósito dos autos. [...]”. Argui que, conforme Súmula 240 do STJ “[...] o processo não será extinto por abandono da causa sem que tenha ocorrido requerimento da parte contrária, o que não ocorreu nos autos, até mesmo porque o apelante tomou todas as providências referentes ao andamento do feito. Logo, não existe nos autos qualquer ato ou diligência dependendo do apelante.” Pontua não ter sido “[...] intimado para cumprir ato ou diligência necessária ao processo, mas, apenas, para requerer prosseguimento do feito.”, razão pela qual sustenta que a sentença infringe o princípio da supremacia do interesse público. Por fim, requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença vergastada. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID. 50420180. A Douta Procuradoria de Justiça, emitiu Parecer, ID. 54732431, opinando pelo improvimento do apelo e manutenção da sentença, nos seguintes termos: “[...] sou pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do apelo, mantendo-se in totum a decisão fustigada, para extinguir o feito sem resolução do mérito por inércia da parte apelada.” É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso foi interposto contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, do CPC. O pedido recursal é a anulação do referido pronunciamento, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. De acordo com o art. 485, inciso II, do CPC, o juiz não resolverá o mérito da demanda quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. O § 1º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que, na hipótese em que se verificar a paralisação do feito, o juiz deverá intimar a parte pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do processo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. O STJ consolidou entendimento no sentido de que é indispensável a intimação pessoal do autor da demanda para promover as diligências necessárias a fim de dar andamento ao feito. Entende-se que a racionalidade por trás dessa exigência legal estaria atrelada à possibilidade de o abandono da causa decorrer de atuação deficiente do advogado contratado pela parte. Nesta linha de intelecção, precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1947990/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com o art. 485, II, do CPC, o juiz não resolverá o mérito da demanda quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. II. O § 1º do art. 485 do CPC, por sua vez, estabelece que, na hipótese em que se verificar a paralisação do feito, o juiz deverá intimar pessoalmente as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, promoverem o andamento do processo. III. Nestas condições, tendo em vista que não houve intimação pessoal da Apelante, concluiu-se que não agiu com acerto o juízo a quo ao extinguir o processo, sendo cabível a anulação da sentença recorrida. (...) (TJ-BA - APL: 05018976320178050141 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Jequié, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO APELANTE. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDISPENSABILIDADE. ART. 485, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA [...] 2. Cediço que, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 485 do CPC, o Juiz não resolverá o mérito da demanda quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. Ocorre que, o próprio art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do Processo sem resolução do mérito fundada no inciso II a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, senão vejamos a redação do artigo 485 do CPC em seu § 1º. 3. A exigência da intimação pessoal da parte autora privilegia o interesse da parte em reverter a sua situação de inação. É a oportunidade dela de se expressar sobre os motivos de sua inatividade ou ratificá-la, conforme seu interesse, e do Juízo certificar-se que a paralisação ocorreu em razão de negligência/abandono da própria parte, e não do seu procurador constituído nos autos. […] (TJ-BA - APL: 80000392420168050020, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, II DO CPC. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PREVISTA NO ART. 485, § 1º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não sendo a parte autora intimada, pessoalmente, antes de extinção do feito, por ficar o processo parado por mais de 1 (um) ano, restou violado o comando do art. 485, § 1º do CPC, devendo ser anulado o decisum para dar prosseguimento ao feito. (TJ-BA - APL: 08064287920158050080, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2020) No caso concreto, observa-se que o juízo a quo, verificando que o processo se encontrava parado, determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Não foi expedida, porém, carta de intimação pessoal da Apelante, nem há nos autos o retorno de eventual Aviso de Recebimento. Deste modo, forçoso reconhecer não ter agido com acerto a sentença vergastada ao extinguir o processo, haja vista não ter sido efetivada a intimação pessoal do ente fazendário. Assim, muito embora tenha sido expedido despacho, ID. 43003051, determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, consta tão somente a certidão de transcurso de prazo de leitura no portal eletrônico, ID. 43003053. Com efeito, verificando que o processo estava paralisado há mais de um ano, cabia ao magistrado de origem intimar pessoalmente o Apelante para que se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do feito, na forma do § 1º, do art. 485 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, verifica-se a necessidade de anulação da sentença recorrida, com a baixa do feito ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando a baixa dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Intime-se pessoalmente o representante judicial do Município. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 27 de Fevereiro de 2024. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

29/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(22)