Procedimento Comum Cível 8001598-47.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001598-47.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071310-10.2007.8.05.0001. Requerente: Joelia Oliveira Dos Santos Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001598-47.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: JOELIA OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOELIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO registrado(a) civilmente como RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB:BA52520) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por Joelia Oliveira Dos Santos, através de advogado regularmente constituído, a fim de que seja compelido, através do Planserv, a disponibilizar o tratamento Home Care de que necessita. Inicialmente, cumpre salientar que a autora é beneficiária do PLANSERV na qualidade de titular. Segundo consta da inicial, a autora, idosa, é portadora de Carcinoma Ductal Invasivo na mama em tecido ectópico de vulva G2, com metástase e, por consequência da impossibilidade de realizar tratamento oncológico por, encontra-se restrito ao leito e dependente de terceiros para realizar os atos da vida diária. Tendo em vista que a requerente possui um quadro de saúde bastante grave e delicado, necessitando de cuidados específicos, que devem ser feitos por profissionais habilitados, o médico especialista que a acompanha prescreveu a assistência de saúde domiciliar (HOME CARE) com equipe multidisciplinar 24h (enfermeiro, médico, técnico de enfermagem, fonoaudiólogo e fisioterapia respiratória e motora) devido a enfermidade que lhe acomete. Por essa razão, a solicitação do serviço home care, oferecido pelo plano de saúde, restou infrutífera. Requer os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela antecipada, por entender presentes seus requisitos, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da medida. É o relatório. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, o presente feito será submetido àquele rito, sendo-lhe assegurada a gratuidade na primeira instância. Promova-se a confirmação da classe processual nº 14695 ou, não estando assim cadastrado, retifique-se para a classe indicada. INAPLICABILIDADE DO CDC Faz-se necessário destacar, apesar da fundamentação apresentada pela autora, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do Planserv e os beneficiários do Plano de saúde, por estar submetido à modalidade de autogestão. Nesse sentido, o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Por isso, o TJBA cancelou a súmula 9 que previa a aplicação do CDC ao PLANSERV (DJE 31.10.2018). Outrossim, embora as normas consumeristas não sejam mais aplicáveis às relações entre o Planserv e seus beneficiários, não é possível restringir a cobertura do plano de saúde, notadamente, por se tratar de contrato de adesão, estabelecido unilateralmente pelo Estado da Bahia, diante do art. 424, do Código Civil, como tem decidido o STF (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) e o TJ-BA - APL: 00123009320118050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018 e Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0071310-10.2007.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 05/12/2018). TUTELA DE URGÊNCIA Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada é um instrumento de distribuição do ônus do tempo do processo. Como seu próprio nome sugere, consiste na antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em sede de juízo de cognição sumária, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). Os relatórios médicos juntados (Ids 432586751, 432586752, 432586753 e 432586754) corroboram o pleito autoral. Há descrição da patologia e da evolução clínica da paciente, bem como da indicação de atendimento domiciliar por equipe interdisciplinar. Não há dúvidas sobre o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, a saber, o agravamento das condições de saúde da autora. Associa-se o fato de se tratar de paciente idoso. Presentes ambos os requisitos, há de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Tratando-se de tutela antecipada, importante destacar a inaplicabilidade do art. 2º, da Lei nº 8.437/92, incidente nas hipóteses de medida cautelar, instituto de natureza distinta daquele, não havendo referência ao dispositivo no art. 1º, parte final, da Lei nº 9.494/97. Por outro lado, a urgência para a autora ser submetida ao tratamento adequado e a importância do direito tutelado enquadrariam o presente caso nas hipóteses em que a literatura jurídica e a jurisprudência têm relativizado a exigência de oitiva do Poder Público (REsp 409172/RS, Agravo Regimental em REsp. 397275/SP e Resp 275649/SP). De qualquer forma, não há violação ao princípio do contraditório que poderá ser exercido pelos réus com a citação e cientificação da tutela antecipada ora concedida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8001598-47.2024.8.05.0113 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, concedo a tutela antecipada pleiteada, a fim de que o Estado da Bahia, por intermédio do Planserv, no prazo máximo de 03 (três) dias, a internação domiciliar (home care) da requerente bem como todos os demais serviços pertinentes a esta assistência, durante as 24 horas por dia, por tempo indeterminado. Não havendo cumprimento, serão adotadas medidas para assegurar a efetivação da tutela, inclusive bloqueio de verbas no valor equivalente ao medicamento/tratamento pleiteado (REsp 1069810/RS, em regime do art. 543-C, do CPC Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013), devendo a parte autora juntar orçamento, caso surja necessidade de progredir para tal medida. Remeto o caso ao NAT-JUS, para avaliação da controvérsia dos autos, esclarecendo: 1) se o tratamento possui pertinência técnica com o quadro clínico apresentado; 2) se trata-se de procedimento disponibilizado pelo PLANSERV; 3) qual o prazo máximo para sua disponibilização sem que agrave o quadro de saúde da parte; 4) e se o presente caso encontra-se enquadrado nos casos de urgência/emergência. Cite-se o requerido, comunicando-se a concessão da medida acima ao PLANSERV. Oficie-se o Planserv. Intime-se a parte autora. Atribuo força de mandado/ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071310-10.2007.8.05.0001. Requerente: Joelia Oliveira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Joelia Oliveira Dos Santos Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001598-47.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: JOELIA OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOELIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO registrado(a) civilmente como RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB:BA52520) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por Joelia Oliveira Dos Santos, através de advogado regularmente constituído, a fim de que seja compelido, através do Planserv, a disponibilizar o tratamento Home Care de que necessita. Inicialmente, cumpre salientar que a autora é beneficiária do PLANSERV na qualidade de titular. Segundo consta da inicial, a autora, idosa, é portadora de Carcinoma Ductal Invasivo na mama em tecido ectópico de vulva G2, com metástase e, por consequência da impossibilidade de realizar tratamento oncológico por, encontra-se restrito ao leito e dependente de terceiros para realizar os atos da vida diária. Tendo em vista que a requerente possui um quadro de saúde bastante grave e delicado, necessitando de cuidados específicos, que devem ser feitos por profissionais habilitados, o médico especialista que a acompanha prescreveu a assistência de saúde domiciliar (HOME CARE) com equipe multidisciplinar 24h (enfermeiro, médico, técnico de enfermagem, fonoaudiólogo e fisioterapia respiratória e motora) devido a enfermidade que lhe acomete. Por essa razão, a solicitação do serviço home care, oferecido pelo plano de saúde, restou infrutífera. Requer os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela antecipada, por entender presentes seus requisitos, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da medida. É o relatório. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, o presente feito será submetido àquele rito, sendo-lhe assegurada a gratuidade na primeira instância. Promova-se a confirmação da classe processual nº 14695 ou, não estando assim cadastrado, retifique-se para a classe indicada. INAPLICABILIDADE DO CDC Faz-se necessário destacar, apesar da fundamentação apresentada pela autora, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do Planserv e os beneficiários do Plano de saúde, por estar submetido à modalidade de autogestão. Nesse sentido, o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Por isso, o TJBA cancelou a súmula 9 que previa a aplicação do CDC ao PLANSERV (DJE 31.10.2018). Outrossim, embora as normas consumeristas não sejam mais aplicáveis às relações entre o Planserv e seus beneficiários, não é possível restringir a cobertura do plano de saúde, notadamente, por se tratar de contrato de adesão, estabelecido unilateralmente pelo Estado da Bahia, diante do art. 424, do Código Civil, como tem decidido o STF (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) e o TJ-BA - APL: 00123009320118050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018 e Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0071310-10.2007.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 05/12/2018). TUTELA DE URGÊNCIA Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada é um instrumento de distribuição do ônus do tempo do processo. Como seu próprio nome sugere, consiste na antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em sede de juízo de cognição sumária, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). Os relatórios médicos juntados (Ids 432586751, 432586752, 432586753 e 432586754) corroboram o pleito autoral. Há descrição da patologia e da evolução clínica da paciente, bem como da indicação de atendimento domiciliar por equipe interdisciplinar. Não há dúvidas sobre o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, a saber, o agravamento das condições de saúde da autora. Associa-se o fato de se tratar de paciente idoso. Presentes ambos os requisitos, há de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Tratando-se de tutela antecipada, importante destacar a inaplicabilidade do art. 2º, da Lei nº 8.437/92, incidente nas hipóteses de medida cautelar, instituto de natureza distinta daquele, não havendo referência ao dispositivo no art. 1º, parte final, da Lei nº 9.494/97. Por outro lado, a urgência para a autora ser submetida ao tratamento adequado e a importância do direito tutelado enquadrariam o presente caso nas hipóteses em que a literatura jurídica e a jurisprudência têm relativizado a exigência de oitiva do Poder Público (REsp 409172/RS, Agravo Regimental em REsp. 397275/SP e Resp 275649/SP). De qualquer forma, não há violação ao princípio do contraditório que poderá ser exercido pelos réus com a citação e cientificação da tutela antecipada ora concedida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8001598-47.2024.8.05.0113 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, concedo a tutela antecipada pleiteada, a fim de que o Estado da Bahia, por intermédio do Planserv, no prazo máximo de 03 (três) dias, a internação domiciliar (home care) da requerente bem como todos os demais serviços pertinentes a esta assistência, durante as 24 horas por dia, por tempo indeterminado. Não havendo cumprimento, serão adotadas medidas para assegurar a efetivação da tutela, inclusive bloqueio de verbas no valor equivalente ao medicamento/tratamento pleiteado (REsp 1069810/RS, em regime do art. 543-C, do CPC Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013), devendo a parte autora juntar orçamento, caso surja necessidade de progredir para tal medida. Remeto o caso ao NAT-JUS, para avaliação da controvérsia dos autos, esclarecendo: 1) se o tratamento possui pertinência técnica com o quadro clínico apresentado; 2) se trata-se de procedimento disponibilizado pelo PLANSERV; 3) qual o prazo máximo para sua disponibilização sem que agrave o quadro de saúde da parte; 4) e se o presente caso encontra-se enquadrado nos casos de urgência/emergência. Cite-se o requerido, comunicando-se a concessão da medida acima ao PLANSERV. Oficie-se o Planserv. Intime-se a parte autora. Atribuo força de mandado/ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA OLIVEIRA CAMPOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)