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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.187,20

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

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1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

AGENCIA EST. DE REG. DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICACOES DA BAHIA - AGERBA

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ADILIO REIS DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADILIO REIS DE SOUZA em 28/09/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA (APELANTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(23)