Monitória 8002797-02.2023.8.05.0126 - TJBA

Monitória 8002797-02.2023.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jeane Abreu Dos Santos Advogado: Iandra Rodrigues Dos Santos Carneiro (OAB:BA72304) Advogado: Hilderico De Souza Ferraz Nogueira (OAB:BA22486) Reu: Jeison Ribeiro Guimaraes Reu: Aracely Pereira Alves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: MONITÓRIA n. 8002797-02.2023.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA AUTOR: JEANE ABREU DOS SANTOS Advogado(s): IANDRA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB:BA72304), HILDERICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA (OAB:BA22486) REU: JEISON RIBEIRO GUIMARAES e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO 8002797-02.2023.8.05.0126 Monitória Jurisdição: Itapetinga Vistos os autos. Tendo em vista o teor dos documentos id 422179269 - Pág. 01/02, DEFIRO o pedido de assistência judiciária, ficando a parte ciente de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, parágrafo único do CPC). A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte ré isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. Art. 916). Int. Itapetinga, data da assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HILDERICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IANDRA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDERICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IANDRA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEISON RIBEIRO GUIMARAES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANE ABREU DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARACELY PEREIRA ALVES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 24/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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