Execução Fiscal 0041111-78.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0041111-78.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Marco Antonio Espindola Mattos Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Carolina Oliveira Serra Da Silveira (OAB:BA27030-A) Apelado: Jm3 Comercio De Eletrodomesticos Ltda Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Carolina Oliveira Serra Da Silveira (OAB:BA27030-A) Advogado: Josuelito De Sousa Britto (OAB:BA13224-A) Apelado: Celia Regina Brito De Aquino Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Carolina Oliveira Serra Da Silveira (OAB:BA27030-A) Advogado: Josuelito De Sousa Britto (OAB:BA13224-A) Advogado: Abelardo Pereira Palma Neto (OAB:BA14830-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0041111-78.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MARCO ANTONIO ESPINDOLA MATTOS e outros (2) Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005-A), CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA (OAB:BA27030-A), JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (OAB:BA13224-A), ABELARDO PEREIRA PALMA NETO (OAB:BA14830-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0041111-78.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença proferida nos autos de execução fiscal movida em face de Marco Espindola Mattos e Outros que reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, nos seguintes termos: Do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário e EXTINGO a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. O apelante sustenta que a prescrição não se consumou, pois houve diversos atos processuais destinados à citação dos executados e à localização de bens penhoráveis, os quais interromperam o prazo prescricional. Alega que a inércia na realização das diligências foi ocasionada por falhas da máquina judiciária, o que afasta a responsabilidade da Fazenda Pública. Afirma, ainda, que a dissolução irregular da empresa permite a inclusão dos sócios no polo passivo, conforme o art. 135, inc. III, do CTN. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Feito distribuído por sorteio a esta relatoria. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inc. V, alíneas “a” e “b”, do CPC. A controvérsia recursal gira em torno da validade do reconhecimento da prescrição do crédito tributário na execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia contra os apelados. Nos termos do art. 174 do CTN, a prescrição do crédito tributário ocorre após cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho citatório, desde que seguido de citação válida, ou por atos inequívocos de cobrança, como diligências destinadas à localização de bens. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 2002, com despacho citatório exarado no mesmo ano. Foram realizadas sucessivas tentativas de citação dos executados, tanto por Correios quanto por oficial de justiça e por edital, todas devidamente documentadas nos autos. Ainda que a sentença tenha considerado o processo paralisado por longo período, verifica-se que essa inércia decorreu de falhas na condução das diligências pelo aparato judicial, como demora na devolução de cartas precatórias e ausência de movimentação por parte do cartório judicial, fatores que não podem ser atribuídos ao ente público exequente. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Assim, as sucessivas tentativas de localização e citação dos executados, seguidas por atos de busca patrimonial, configuram interrupções válidas do prazo prescricional, afastando a prescrição reconhecida na sentença recorrida. Conforme dispõe o art. 135, inc. III, do CTN, os sócios podem ser responsabilizados por créditos tributários em caso de dissolução irregular da empresa. No caso em tela, a ausência de baixa formal da empresa nos órgãos competentes e a constatação de encerramento de suas atividades sem a quitação dos débitos tributários configuram dissolução irregular, autorizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alíneas “a” e “b”, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença que reconheceu a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80. Salvador/BA, 4 de dezembro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Marco Antonio Espindola Mattos Executado: Jm3 Comercio De Eletrodomesticos Ltda Advogado: Josuelito De Sousa Britto (OAB:BA13224) Executado: Celia Regina Brito De Aquino Advogado: Josuelito De Sousa Britto (OAB:BA13224) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0041111-78.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARCO ANTONIO ESPINDOLA MATTOS e outros (2) Advogado(s): JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (OAB:BA13224) DESPACHO Verifica-se na petição de ID 312841770, que apenas os sócios Jorge Inácio de Aquino e Célia Regina Brito de Aquino estão representados por advogados particulares. Marco Antonio Espíndola Mattos não constituiu advogado. Diante disso e pelo fato dos advogados daqueles sócios só terem sido cadastrados nesta oportunidade, reitero a intimação dos apelado(a)(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos à Superior Instância. Em casos de indeferimento da exordial, improcedência liminar do pedido ou de não manifestação do réu nos autos, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso. Cumpra-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. ÉRICO ARAÚJO BASTOS Juiz de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0041111-78.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA BRITO DE AQUINO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JM3 COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA BRITO DE AQUINO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JM3 COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA BRITO DE AQUINO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JM3 COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JM3 COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA BRITO DE AQUINO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(109)