Procedimento Comum Cível 8003590-80.2020.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003590-80.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Jose Alves Da Mota Sobrinho Advogado: Flavio Ricardo Nunes Vianna (OAB:PE26629) Reu: Eudalia Custodio Mota Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003590-80.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) REU: EUDALIA CUSTODIO MOTA e outros Advogado(s): FLAVIO RICARDO NUNES VIANNA (OAB:PE26629) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003590-80.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Tratam os autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da sentença de ID Num. 456050160. O embargante pleiteia a retificação da retro sentença, alegando a existência de omissão e contradição. Informa que não foi observado o pedido constante em incial para incluir as parcelas vencidas no curso da ação, bem como aplicação dos juros estabelecidos em escritura pública de confissão de dívida. Por sua vez, a parte embargada comparece aos autos, oferecendo contrarrazões, suscitando nulidade de sua citação. É o que interessa relatar, DECIDO. Com a devida análise, observo que a sentença contém vício processual relevante ("in procedendo") relacionado à citação, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício e que não se convalida pelo mero decurso do tempo. Inicialmente, saliento que a citação é ato essencial para a constituição válida da relação processual e para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto nos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil. Nos termos da jurisprudência consolidada, eventual vício na citação contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo a anulação destes para que se restabeleça a validade do procedimento, conforme o princípio da causalidade. No caso em apreço, verifico que foi deferida citação por hora certa, medida excepcional e subsidiária, cuja aplicação está condicionada à demonstração de tentativas infrutíferas de localização do demandado, mediante diligências que esgotem os meios ordinários de obtenção de informações sobre seu paradeiro. O Código de Processo Civil, em seu artigo 252, estabelece que essa modalidade de citação é admitida somente quando o oficial de justiça encontrar indícios de que o citando, embora em local certo, busca intencionalmente evadir-se da citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos. Ressalto que, antes de optar pela citação por hora certa, havia alternativas razoáveis e disponíveis para se confirmar o endereço atualizado do réu, utilizando-se das ferramentas judiciais e sistemas eletrônicos acessíveis ao juízo, como consultas aos bancos de dados oficiais, conforme faculta o artigo 319, §1º, do CPC. A ausência de tais diligências preliminares configura cerceamento de defesa, ao restringir prematuramente as possibilidades de localização do réu. Dessa forma, concluo que o deferimento da citação por hora certa foi inadequado e prematuro, viciando a citação e, consequentemente, a própria constituição da relação processual. Tal irregularidade contamina os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença ora embargada, cuja validade depende de uma citação regular e prévia do demandado. Ante o exposto, ANULO a sentença proferida, e, em consequência, REPUTO COMO PREJUDICADO OS EMBARGOS OPOSTOS, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento, para que o feito seja processado desde o momento da admissão da petição inicial, com o devido cumprimento dos requisitos citatórios. Destaco, ainda, que o comparecimento espontâneo do réu nos autos, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser aproveitado para fins de sua citação, dispensando-se nova diligência para tanto, conforme disposto no artigo 239, §1º, do CPC. Intime-se, pois, o réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e revelia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 5 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(30)