Cumprimento de sentença 8001649-48.2021.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001649-48.2021.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alaide Maria De Lima Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001649-48.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ALAIDE MARIA DE LIMA Advogado(s): JAMES RICHARD CARVALHO ROCHA MONTENEGRO TEIXEIRA FRANCA (OAB:BA46863) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001649-48.2021.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Dispensado o relatório, como possibilita o art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Apesar de regularmente citada (Id. 183023501), a empresa requerida não compareceu à audiência designada. A Lei 9.099/95 prevê, em seu art. 18, II, que a citação da pessoa jurídica considerar-se-á realizada com a simples entrega ao encarregado da recepção. Ante a regularidade da citação, deveria a requerida comparecer à audiência. Todavia, não foi isso o que aconteceu, razão pela qual decreto a sua revelia da empresa requerida. É dever das partes estarem presentes no horário aprazado para a audiência. Por ser um dever, o não comparecimento, de qualquer das partes, implica em sanção. No presente caso se operou a revelia, tal como estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95: “Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. A autora comprovou através dos documentos apresentados com petição inicial que, embora não tenha firmado o contrato de nº. 596302113 com o banco requerido, passou a sofrer cobranças reiteradas em seu benefício, motivadas por empréstimo consignado de origem desconhecida. Constitui dever da parte ré tomar as cautelas necessárias para evitar a realização de cobranças indevidas nos benefícios previdenciários dos consumidores. No caso em apreço, a requerida não logrou comprovar a regularidade das cobranças realizadas, pois sequer se manifestou nos presentes autos. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao dano moral, convém mencionar a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Editora Malheiros, pág. 99). No caso em apreço, entendo que apesar de a parte autora ter demonstrado a existência das cobranças indevidas, tal fato não é capaz de, por si só, gerar a lesão extrapatrimonial alegada. Com efeito, não há que se falar em danos morais quando a cobrança, embora indevida, não acarreta a exposição do suposto devedor ao ridículo ou a sua submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, ou tampouco tem o seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora também requereu a condenação da empresa ré à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Considerando que a requerida não trouxe ao processo prova de que a parte autora efetivamente tenha contratado o empréstimo impugnado, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais o que dos autos conta, DECIDO: A) Declarar a inexistência do débito, determinando a suspensão das cobranças impugnadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA A DEVOLVER, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA da parte requerente, com juros e correção monetária da data dos descontos; C) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a alegada lesão extrapatrimonial. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 10.672,00. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, ficando condicionado o desarquivamento ao pagamento da taxa respectiva. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ALAIDE MARIA DE LIMA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(50)