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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/03/2026
Valor da Causa
R$ 350.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo