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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ARLENE DE SANTANA BRANDAO

CPF 097.***.***-20

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARLENE DE SANTANA BRANDAO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLENE DE SANTANA BRANDAO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLENE DE SANTANA BRANDAO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal