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Recurso Inominado CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ARLENE DE SANTANA BRANDAO

CPF 097.***.***-20

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 12:35

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:35

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Transitado em Julgado em 05/06/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Decorrido prazo de ARLENE DE SANTANA BRANDAO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ARLENE DE SANTANA BRANDAO - CPF: 097.378.045-20 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Expedição de Outros documentos.

legal