Cumprimento de sentença 8001699-97.2019.8.05.0036 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001699-97.2019.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Joelma Santos Ferreira Rocha Advogado: Keylla Gomes Da Silva Carvalho (OAB:BA28908) Reu: Alan Rodrigues De Azevedo Advogado: Fernanda Aparecida Chaves Pinto (OAB:BA47902) Reu: Fundacao Hospitalar Senhora Santana Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001699-97.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JOELMA SANTOS FERREIRA ROCHA Advogado(s): KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO (OAB:BA28908) REU: ALAN RODRIGUES DE AZEVEDO e outros Advogado(s): FERNANDA APARECIDA CHAVES PINTO (OAB:BA47902), MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA (OAB:BA21249) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001699-97.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Opôs a FUNDAÇÃO HOSPITALAR SENHORA SANTANA embargos de declaração (Id 455012047) contra Sentença (Id 453205942) que julgou parcialmente procedente a presente ação indenizatória. Em suas razões alegou a embargante que houve omissão quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor da Embargante. Afirma ser fato notório nesta cidade de Caetité que a Embargante é uma fundação sem fins lucrativos, não possuindo recursos financeiros que lhe possibilitem arcar com as custas e com o ônus da sucumbência, sobrevivendo basicamente de receitas provenientes do atendimento ao SUS. Alega ter existido omissão também quanto ao pedido de ilegitimidade passiva, pois afirma que não teve culpa nem participação no evento danoso à Embargada, pois a mesma apenas cedeu o local para realização da cirurgia em um convênio celebrado entre a prefeitura de Caetité e o médico, Dr. Alan Rodrigues de Azevedo, corréu no presente processo. Afirma também ter existido contradição quanto à decretação da sua revelia pois este magistrado havia redesignado a audiência de conciliação para o dia 24/10/23, oportunidade em que, não havendo autocomposição, se iniciaria a contagem do prazo para oferecimento de contestação consoante Art. 335, II, do CPC; o que aconteceu somente em 25/08/2023 quando a Embargante protocolou petição (Id 407000648) onde declarou a impossibilidade de autocomposição. Por fim, alegou ainda ter existido contradição quanto a atribuição da sua responsabilidade na reparação dos danos estéticos, pois o corréu foi o único causador do suposto dano e que a Embargada nunca procurou a Embargante para que este problema fosse sanado a fim de se evitar o dano estético. Instada, conforme certidão de Id 461794082, a parte embargada não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Recebo os Embargos de Declaração uma vez que tempestivos e o acolho parcialmente conforme fundamentação supra. De fato requereu o Embargante a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e houve uma omissão em não apreciar tal pleito. A Embargante trouxe aos autos o Atestado de Registro de Entidade Filantrópica (Id 407002164) que atesta o seu registro de Entidade Filantrópica junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, bem como o atestado de utilidade pública (Id 407002166) emitida pela Secretaria Nacional de Justiça onde atesta o serviço de utilidade pública prestado pela Embargante. Ademais é fato notório nesta cidade de Caetité que realmente a Embargante presta serviço à população onde mais de 90% (noventa por cento) do serviço prestado corresponde o atendimento ao SUS. Bem como que a Embargante vem passando por sérios problemas financeiros o que quase já o fizeram fechar as portas; sendo o assunto objeto de discussões em audiências públicas na câmara de vereadores dessa cidade. Nessa trilha, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem entendendo pela concessão da Assistência Judiciária gratuita. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8026833-74.2018.805.0000, em que figuram como Agravante FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA e Agravado T C A FARMA COMÉRCIO LTDA. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2019 Desª Cynthia Maria Pina Resende Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80268337420188050000, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2019) Por sua vez o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, em favor das entidades sem fins lucrativos, existe uma presunção de necessidade, que se estabelece pela mera afirmação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao beneficio da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Cabe à parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do beneficio não é definitiva, nos termos dos arts. 7o e 8º Lei nº 1.060/50. Recurso especial improvido." ( REsp 867644/PR, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, jul. 07/11/2006) Por tais razões defiro o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita em favor da Embargante. Quanto a alegada omissão ao pedido de ilegitimidade passiva, a mesma não deve prosperar. A Sentença (Id 453205942) foi clara no que concerne à responsabilidade objetiva da Embargante, vez que, enquanto pessoa jurídica, eventual obrigação reparatória a ser atribuída não prescinde da demonstração do nexo de causalidade, bem como de falha na prestação do serviço. Ademais o próprio Dr. Alan, corréu, em depoimento pessoal, fora muito claro ao dizer do episódio que produziu o dano na perna da autora; que houve um disparo acidental no bisturi; bisturi este de propriedade do Embargante. Assim, mesmo que tivesse razão a Embargante quanto ao argumento de ser parte ilegítima pois apenas cedeu o ambiente para que a cirurgia fosse realizada; o bisturi utilizado que, segundo o corréu, disparou acidentalmente, era de sua propriedade e posto ao procedimento cirúrgico; o que inflige responsabilidade ao Embargante. Assim, rejeito o pedido de ilegitimidade passiva. Quanto a alegada contradição na decretação da sua revelia pois este magistrado havia redesignado a audiência de conciliação para o dia 24/10/23; os argumentos supras não prevalecem. De proêmio, a Embargante foi citada (Ids 42011053; 42011038 e 45257270) e apenas protocolizou sua contestação em 25/08/2023 (Id 407000648), razão pela qual resta clara a sua revelia. Outrossim, em observância ao parágrafo único do Art. 346 do CPC, o Embargante interveio no processo, recebendo-o no estado em que se encontrava. Fato este que não causou nenhum prejuízo ao mesmo, vez que pode instruir o feito com as provas que julgou cabíveis. Assim, rejeito o pedido de afastamento da revelia. Por fim, quanto a alegada contradição quanto a atribuição da sua responsabilidade na reparação dos danos estéticos, de fato merece reparo. Realmente a Embargada em seu depoimento pessoal (Id 416588149) afirmou que não procurou o Embargante após a cirurgia, não lhe possibilitando corrigir o acidente causado pelo corréu. Vejamos o depoimento da Embargada: “Que não procurou o hospital depois da cirurgia, considerando que o medico Dr. Alan lhe disse que era apenas uma queimadura de primeiro grau” Assim, a Embargante ficou aleijada de tentar reparar o dano estético ou ao menos tentar a reparação, pois a Embargada nunca a procurou após a cirurgia. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR SENHORA SANTANA e os DOU PROVIMENTO PARCIAL, para fins de conceder à Embargante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como, afastar da sua responsabilidade o pagamento da reparação dos danos estéticos, mantendo-os em desfavor apenas do corréu, ALAN RODRIGUES DE AZEVEDO; mantendo inalterada os demais dispositivos sentenciais, inclusive no que diz respeito aos danos morais; tudo consoante fundamentação acima. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité, 22 de outubro de 2024. BEL. JOSE EDUARDO DAS NEVES BRITO JUIZ DE DIREITO TITULAR

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

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