Monitória 0505155-03.2016.8.05.0146 - TJBA

Monitória 0505155-03.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Sueli Cleide Rodrigues Da Silva - Me Reu: Maria Da Paz Dias Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0505155-03.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: SUELI CLEIDE RODRIGUES DA SILVA - ME e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505155-03.2016.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Considerando que o réu, devidamente citado, deixou decorrer o prazo de defesa sem apresentar contestação, decreto a sua REVELIA, bem como determino no caso concreto a aplicação do quanto disposto no art. 344, CPC, reputando verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, decretada a revelia do réu citado por edital, deve ser nomeado um curador especial, na forma do art.72, II, CPC. Caso não nomeado, todos os atos praticados são nulos. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO -EDITAL - REVELIA - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO -NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital enseja nulidade absoluta, pois viola os postulados do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.07.220365-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Por isso, com fundamento no art.72, II, CPC, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA como curadora do réu. Intime-se a Defensoria Pública para exercer a defesa do réu, no prazo de 15 dias. Com a defesa nos autos, vista à parte autora. 15 dias. Em seguida, cumpridas as determinações, venham-me conclusos. JUAZEIRO/BA, 27 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/11/2023 23:59.

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