Procedimento Comum Cível 8000607-63.2018.8.05.0119 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000607-63.2018.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Inacio De Jesus Mendes Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000607-63.2018.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: INACIO DE JESUS MENDES Advogado(s): ELIANA SANTOS BARBOSA LINS registrado(a) civilmente como ELIANA SANTOS BARBOSA LINS (OAB:BA51103) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Alega o INSS, quando instado a realizar o pagamento da perícia que: “previdenciário (competência delegada), e não acidentário (competência originária acidentária) (…) De outra forma, nas ações previdenciárias de competência da Justiça Federal (inclusive nas ações que tramitam na Justiça Estadual com competência federal delegada) o pagamento de custas e honorários periciais não é feito presente ação discute a concessão de benefício diretamente pelo INSS, mas sim por meio da apresentação de requisição ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução CJF 559/07. Portanto, o pagamento de custas e honorários periciais diretamente pelo INSS é indevido em casos como o presente, pelo que requer a apresentação da requisição para pagamento de custas e honorários periciais diretamente ao TRF1. ” (ID Num. 451610201 - Pág. 1). A presente causa tem natureza acidentária, consoante pedido de alínea “d” da petição inicial: “d) - A conversão do Benefício Auxílio-doença previdenciário B-31, para o Benefício Auxílio-doença acidentário B-91 ou Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho B-92;” Assim, equivoca-se o INSS ao recusar-se a realizar o pagamento da perícia. Neste sentido, o art. 2º Lei nº 14.331/2022 é de clareza solar: “Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).................................................................................................................................................... § 3º (Revogado). § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.” (NR)” Cabe ao INSS comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor fatos, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, caso a Autarquia Previdenciária permaneça recalcitrante quanto ao pagamento da perícia, deverá arcar com o ônus da não realização da mesma. Fixo o prazo de dez dias para recolhimento pelo INSS dos honorários periciais. Após, siga o feito os termos fixados na decisão de ID Num. 450190419 - Pág. 1 /2. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000607-63.2018.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe

11/10/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA SANTOS BARBOSA LINS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA SANTOS BARBOSA LINS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

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