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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE NASCIMENTO SANTIAGO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ementa em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Todas as movimentações(38)