Procedimento Comum Cível 0001403-72.2014.8.05.0139 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Jaguarari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cláudio Césare Braga Pereira 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Claudio Cesare Braga Pereira

Partes do Processo

IZABEL GOMES ALVES

Autor

ELI REGINA GONCALVES DOS SANTOS

Autor

GERCIA ALVES DO NASCIMENTO

Autor

RAIMUNDA DE SOUZA NASCIMENTO SILVA

Autor

ROSANGELA LIMA DA ANUNCIACAO SILVA

Autor

Advogados / Representantes

ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 25497·CPF·Representa: Autor

BRUNA LEITE DUARTE

OAB/BA 55758·CPF·Representa: Réu

GIULLIANO FRANCA LOPES DA SILVA

OAB/BA 26727·CPF·Representa: Réu

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

OAB/BA 19631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

IZABEL GOMES ALVES

Autor

ELI REGINA GONCALVES DOS SANTOS

Autor

GERCIA ALVES DO NASCIMENTO

Autor

RAIMUNDA DE SOUZA NASCIMENTO SILVA

Autor

ROSANGELA LIMA DA ANUNCIACAO SILVA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARARI/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUARARI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JAGUARARI

Reu

MUNICIPIO DE JAGUARARI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO FERREIRA MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

25/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:12

Publicado Intimação em 25/06/2024.

24/04/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:08

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:25

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:25

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:59

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DUARTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:57

Publicado Intimação em 30/09/2025.

01/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

01/10/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:29

Expedição de mandado.

26/09/2025, 11:29

Expedição de mandado.

26/09/2025, 10:38

Expedição de mandado.

28/08/2025, 13:03

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

25/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:12

Publicado Intimação em 25/06/2024.

24/04/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:08

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•19/07/2025, 14:27

Despacho

•18/03/2025, 18:16

05/03/2026, 14:25

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:25

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:59

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DUARTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:57

Publicado Intimação em 30/09/2025.

01/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

01/10/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:29

Expedição de mandado.

26/09/2025, 11:29

Expedição de mandado.

26/09/2025, 10:38

Expedição de mandado.

28/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 11:02

Expedição de mandado.

22/08/2025, 11:02

Expedição de mandado.

12/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 14:29

Expedição de mandado.

24/07/2025, 14:29

Juntada de certidão

24/07/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 13:49

Expedição de mandado.

23/07/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:41

Juntada de certidão

16/07/2025, 13:41

Publicado Intimação em 21/03/2025.

05/04/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

05/04/2025, 16:42

Publicado Intimação em 21/03/2025.

05/04/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

05/04/2025, 16:41

Expedição de mandado.

19/03/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:10

Juntada de certidão

12/03/2025, 10:09

Expedição de intimação.

11/03/2025, 09:16

Juntada de certidão

10/03/2025, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 10:10

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:58

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:30

Publicado Intimação em 11/12/2024.

24/12/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

24/12/2024, 04:14

Conclusos para decisão

09/12/2024, 12:36

Expedição de intimação.

09/12/2024, 12:36

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Izabel Gomes Alves Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Autor: Eli Regina Gonçalves Dos Santos Autor: Gercia Alves Do Nascimento Autor: Raimunda De Souza Nascimento Silva Autor: Rosangela Lima Da Anunciação Silva Reu: Municipio De Jaguarari Procurador: Bruna Leite Duarte (OAB:BA55758) Procurador: Bruna Leite Duarte Interessado: Municipio De Jaguarari Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001403-72.2014.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: IZABEL GOMES ALVES e outros (4) Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Esta magistrada, da leitura do e-mail de ID.467687988, não restou claro a real aceitação ou não do perito nomeado, pois este Juízo não pode garantir o cumprimento das condições apontadas, nos cabendo, tão somente, verificar os peritos cadastrados no TJBA e proceder a nomeação. Portanto, antes de proceder ao prosseguimento do feito, conceda o prazo de 5 dias para que o perito subscritor do e-mail de ID.467687988 esclareça se aceita ou não a nomeação, estando esta magistrada ciente do que o perito informou de que só é possível realizar 03 perícias por semana. Após a resposta do perito, nova conclusão para minutar decisão urgente. Jaguarari/BA, 14 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 0001403-72.2014.8.05.0139 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguarari

18/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

15/10/2024, 12:47

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:46

Juntada de certidão

15/10/2024, 09:21

Expedição de intimação.

15/10/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:41

Conclusos para decisão

09/10/2024, 13:06

Juntada de certidão

08/10/2024, 10:57

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:31

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:30

Expedição de intimação.

10/09/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Izabel Gomes Alves Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Autor: Eli Regina Gonçalves Dos Santos Autor: Gercia Alves Do Nascimento Autor: Raimunda De Souza Nascimento Silva Autor: Rosangela Lima Da Anunciação Silva Reu: Municipio De Jaguarari Procurador: Bruna Leite Duarte (OAB:BA55758) Procurador: Bruna Leite Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001403-72.2014.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: IZABEL GOMES ALVES e outros (4) Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Como existem várias pericias a serem realizadas por um perito contábil neste Juízo, o valor será fixado no montante tabelado pelo TJBA. Sendo assim, ocorrendo a declinação do encargo do perito nomeado pelo Juízo, conforme certidão de ID. 451479671, determino que seja certificado o nome de outro perito contábil cadastrado sob o manto da assistência judiciária gratuita. Após, nova conclusão para minutar decisão urgente. Jaguarari/BA, 5 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 0001403-72.2014.8.05.0139 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguarari

09/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/09/2024, 21:06

Juntada de certidão

05/09/2024, 21:05

Expedição de intimação.

05/09/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:52

Conclusos para decisão

05/08/2024, 11:46

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DUARTE em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 17:50

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:38

Juntada de certidão

03/07/2024, 13:38

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:13

Expedição de intimação.

13/06/2024, 12:20

Juntada de certidão

13/06/2024, 12:18

Juntada de certidão

13/06/2024, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

01/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:57

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:14

Conclusos para decisão

28/07/2022, 09:59

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 14:35

Publicado Intimação em 10/03/2022.

14/03/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 08:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JAGUARARI em 04/03/2021 23:59.

11/03/2021, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2021, 08:35

Juntada de Petição de certidão

19/01/2021, 08:35

Decorrido prazo de ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA em 29/09/2020 23:59:59.

07/01/2021, 09:30

Conclusos para julgamento

04/01/2021, 19:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/12/2020, 18:51

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 23/04/2020 23:59:59.

25/12/2020, 01:52

Publicado Intimação em 31/03/2020.

24/12/2020, 15:46

Publicado Intimação em 06/08/2020.

11/09/2020, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 08:48

Expedição de intimação via Sistema.

05/08/2020, 08:48

Juntada de certidão

05/08/2020, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 17:17

Conclusos para decisão

27/07/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2020, 11:35

Expedição de intimação via Central de Mandados.

30/03/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

30/10/2019, 13:02

Juntada de certidão

30/10/2019, 12:50

Juntada de certidão

30/10/2019, 12:49

Devolvidos os autos

29/04/2019, 03:42

MERO EXPEDIENTE

21/06/2017, 10:33

CONCLUSÃO

13/06/2017, 08:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/06/2017, 15:09

PETIÇÃO

30/05/2017, 12:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/05/2017, 09:14

RECEBIMENTO

24/05/2017, 08:25

ENTREGA EM CARGAVISTA

06/04/2017, 10:16

PROCEDÊNCIA

25/11/2016, 13:43

CONCLUSÃO

01/10/2015, 12:18

PETIÇÃO

01/10/2015, 12:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/09/2015, 13:47

JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

21/07/2015, 15:34

CONCLUSÃO

05/05/2015, 07:29

PETIÇÃO

05/05/2015, 07:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/04/2015, 09:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/04/2015, 11:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/04/2015, 11:03

MERO EXPEDIENTE

15/04/2015, 14:29

CONCLUSÃO

10/04/2015, 10:28

PETIÇÃO

10/04/2015, 10:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/04/2015, 08:49

ENTREGA EM CARGAVISTA

27/03/2015, 10:22

PETIÇÃO

23/02/2015, 11:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/02/2015, 10:27

RECEBIMENTO

29/01/2015, 12:30

ENTREGA EM CARGAVISTA

26/01/2015, 10:01

DOCUMENTO

12/01/2015, 10:23

MANDADO

09/01/2015, 10:12

MANDADO

09/01/2015, 09:13

MANDADO

07/01/2015, 14:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/12/2014, 10:42

MERO EXPEDIENTE

15/12/2014, 15:52

CONCLUSÃO

12/12/2014, 13:57

DISTRIBUIÇÃO

12/12/2014, 10:01

Decisão

•19/02/2025, 10:09

Despacho

•03/02/2025, 11:30

Despacho

•19/11/2024, 11:06

Despacho

•14/10/2024, 15:41

Despacho

•10/09/2024, 09:04

Despacho

•05/08/2024, 17:52

Decisão

•01/05/2024, 15:53

Despacho

•09/03/2022, 08:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/12/2020, 18:51

Despacho

•04/08/2020, 17:17

Acórdão

•11/12/2019, 10:26

Despacho

•29/04/2019, 03:42

Despacho

•29/04/2019, 03:42

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/07/2025, 14:27

Despacho

•18/03/2025, 18:16

Decisão

•19/02/2025, 10:09

Despacho

•03/02/2025, 11:30

Despacho

•19/11/2024, 11:06

Despacho

•14/10/2024, 15:41

Despacho

•10/09/2024, 09:04

Despacho

•05/08/2024, 17:52

Decisão

•01/05/2024, 15:53

Despacho

•09/03/2022, 08:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/12/2020, 18:51

Despacho

•04/08/2020, 17:17

Acórdão

•11/12/2019, 10:26

Despacho

•29/04/2019, 03:42

Despacho

•29/04/2019, 03:42

Despacho

•29/04/2019, 03:42