Apelação Cível 8003930-84.2019.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 281,40

Orgao julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIAU

CNPJ 13.***.***.0001-50

Autor

MUNICIPIO DE IPIAU

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU

Terceiro

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual

17/06/2024, 09:16

Desentranhado o documento

17/06/2024, 09:16

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LUCAS SILVA DOS SANTOS

CPF 041.***.***-40

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Advogados / Representantes

AFONSO MENDES DOS SANTOS

OAB/BA 56733•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 10:13

Baixa Definitiva

20/05/2024, 10:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

20/05/2024, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:41

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:56

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIAU - CNPJ: 13.701.651/0001-50 (APELANTE)

05/03/2024, 19:31

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:49

Recebidos os autos

06/02/2024, 13:48

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 13:48

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 19:31

Decisão

•05/03/2024, 19:31

Sentença

•25/09/2023, 15:13

Despacho

•29/08/2023, 13:52

Despacho

•17/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 10:55

Despacho

•16/04/2021, 01:32

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