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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Joao Humberto Batista Advogado: Danilo Fernando Magalhaes Pereira (OAB:BA24236) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Tribunal De Contas Dos Municipios Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SALVADOR 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Lgº do Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, sala 427 Praça D. Pedro II, S/N, Nazaré, Salvador-BA CEP: 40040-380, Tel: 3320-6826 0348439-34.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: JOAO HUMBERTO BATISTA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos ao 1º grau, para que requeiram o que acharem de direito, no prazo de de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, sob pena de arquivamento. Salvador.BA, 11 de setembro de 2024 GILSON DE AQUINO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0348439-34.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana