Apelação Cível 0348439-34.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 7ª V da Fazenda Pública de Salvador 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOAO HUMBERTO BATISTA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO

OAB/BA 32046·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOAO HUMBERTO BATISTA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BETO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetido ao STJ - (2022/0297789-5)

20/09/2022, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO BATISTA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 01:12

Publicado Despacho em 24/03/2022.

25/03/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:29

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:36

Expedição de despacho.

23/03/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:12

Conclusos #Não preenchido#

15/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO BATISTA em 13/12/2021 23:59.

23/12/2021, 00:01

Juntada de Petição de contra-razões

09/12/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 18:48

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 08:43

Todas as movimentações(184)

Remetido ao STJ - (2022/0297789-5)

20/09/2022, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO BATISTA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 01:12

Publicado Despacho em 24/03/2022.

25/03/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 09:28

Despacho

•21/03/2022, 16:12

25/03/2022, 04:29

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:36

Expedição de despacho.

23/03/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:12

Conclusos #Não preenchido#

15/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO BATISTA em 13/12/2021 23:59.

23/12/2021, 00:01

Juntada de Petição de contra-razões

09/12/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 18:48

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:06

Devolvidos os autos

04/11/2021, 06:37

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

23/07/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

21/07/2021, 00:00

Publicação

25/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2021, 00:00

Petição

16/03/2021, 00:00

Petição

16/03/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

27/02/2021, 00:00

Publicação

18/02/2021, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

16/02/2021, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

15/02/2021, 00:00

Recurso Especial

12/02/2021, 00:00

Conclusão

01/09/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

01/09/2020, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

01/09/2020, 00:00

Petição

18/02/2020, 00:00

Petição

18/02/2020, 00:00

Petição

18/02/2020, 00:00

Petição

18/02/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

14/02/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

14/02/2020, 00:00

Publicação

11/12/2019, 00:00

Expedição de Termo

11/12/2019, 00:00

Vista à PGE

11/12/2019, 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva

10/12/2019, 13:54

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

05/12/2019, 00:00

Petição

04/12/2019, 00:00

Petição

04/12/2019, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2019, 00:00

Publicação

18/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/11/2019, 00:00

Julgado

11/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/11/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2019, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

18/10/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

18/10/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

18/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

18/10/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

18/10/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

17/10/2019, 00:00

Petição

16/10/2019, 00:00

Expedição de Termo

16/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/10/2019, 00:00

Petição

16/10/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

08/10/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

08/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

08/10/2019, 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

08/10/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

08/10/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

08/10/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

08/10/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

08/10/2019, 00:00

Expedição de Termo

24/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

24/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2019, 00:00

Publicação

11/09/2019, 00:00

Expedição de Ofício

09/09/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

06/09/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

06/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/09/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Expedição de Termo

04/09/2019, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

04/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

28/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/08/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/08/2019, 00:00

Julgado

26/08/2019, 00:00

Não-Provimento

26/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/08/2019, 00:00

Petição

21/08/2019, 00:00

Expedição de Termo

21/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

21/08/2019, 00:00

Petição

21/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/08/2019, 00:00

Publicação

13/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/08/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/08/2019, 00:00

Petição

12/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/08/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/08/2019, 00:00

Mero expediente

12/08/2019, 00:00

Adiado

12/08/2019, 00:00

Petição

12/08/2019, 00:00

Publicação

01/08/2019, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

23/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

23/07/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

23/07/2019, 00:00

Redistribuição

14/05/2018, 00:00

Expedição de Termo

14/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

14/05/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE

14/05/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

08/05/2018, 00:00

Publicação

07/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

07/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

04/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/05/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

03/05/2018, 00:00

Mero expediente

02/05/2018, 00:00

Publicação

17/01/2018, 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

15/01/2018, 00:00

Expedição de Termo

15/01/2018, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

15/01/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE

15/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

12/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

12/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

12/01/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/01/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

12/01/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

12/01/2018, 00:00

Publicação

11/01/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

11/01/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

10/01/2018, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

10/01/2018, 00:00

Redistribuição por Sorteio

10/01/2018, 00:00

Expedição de Termo

19/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/12/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/12/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/12/2017, 00:00

Publicação

06/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/11/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/11/2017, 00:00

Mero expediente

01/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

07/07/2017, 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

07/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/07/2017, 00:00

Petição

07/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/07/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

07/07/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/07/2017, 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do Relator (Petição)

07/07/2017, 00:00

Petição

07/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

03/03/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Cãmara (Petição)

12/12/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara (Petição)

02/12/2016, 00:00

Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)

30/11/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

09/11/2016, 00:00

Remetido Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM EM DILIGÊNCIA

09/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/11/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

08/11/2016, 00:00

Publicação

03/11/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/11/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

03/11/2016, 00:00

Mero expediente

27/10/2016, 00:00

Publicação

27/09/2016, 00:00

Distribuição por Sorteio

23/09/2016, 00:00

Expedição de Termo

23/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

23/09/2016, 00:00

Recebido do SECOMGE

23/09/2016, 00:00

Decisão

•04/11/2021, 06:37

Acórdão

•04/11/2021, 06:37

Despacho

•04/11/2021, 06:37

Despacho

•04/11/2021, 06:37

Acórdão

•04/11/2021, 06:37

Sentença

•04/11/2021, 06:37

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 06:36

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/03/2022, 09:28

Despacho

•21/03/2022, 16:12

Decisão

•04/11/2021, 06:37

Acórdão

•04/11/2021, 06:37

Despacho

•04/11/2021, 06:37

Despacho

•04/11/2021, 06:37

Acórdão

•04/11/2021, 06:37

Sentença

•04/11/2021, 06:37

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 06:36

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 06:36

Despacho

•04/11/2021, 06:36

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 06:36

Sentença

•04/11/2021, 06:35

Sentença

•04/11/2021, 06:35

Despacho

•04/11/2021, 06:35

Decisão

•04/11/2021, 06:35