Cumprimento de sentença 0304153-80.2014.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0304153-80.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304153-80.2014.8.05.0039. Exequente: Luciana De Novais Dos Santos Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Executado: Irlan Freitas Santana Terceiro Interessado: R. D. N. F. S. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304153-80.2014.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Revisão] AUTOR: LUCIANA DE NOVAIS DOS SANTOS RÉU: IRLAN FREITAS SANTANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304153-80.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. I - DO INDEFERIMENTO DO PRAZO EM DOBRO A parte Exequente, representada por advogada vinculada ao CAJUC - Centro de Assistência Judiciária e Cidadania, requer que seja garantido o prazo em dobro em seu favor, sob a alegação de que o órgão atua de forma suplementar à Defensoria Pública Estadual, no âmbito do Município de Camaçari. Para tanto, aduz a previsão do artigo 183 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ocorre que o dispositivo em referência diz respeito à garantia do prazo em dobro à Advocacia Pública na defesa e promoção dos interesses dos entes públicos, não se aplicando a hipótese aos autos, pois, in casu, o órgão municipal apenas presta assistência jurídica gratuita à Exequente, pessoa física, por ser esta de baixa renda e residir na Comarca. De outro lado, o artigo 186, §3º do CPC, é taxativo ao prever que a garantia do prazo em dobro nas manifestações processuais, somente aplicar-se-á "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública". Logo, inexistindo convênio vigente entre o órgão estadual e o CAJUC, a atuação deste órgão não está abarcada pela exceção legal. Por fim, embora se reconheça a importância e o brilhantismo do CAJUC na prestação jurisdicional no Município de Camaçari, é notório que, atualmente, a instituição conta com um aparato de profissionais e o número de processos nesta Vara por ele patrocinados tem gradativamente diminuído. Sendo assim, não se sustenta a invocação do princípio da paridade das armas pelo suposto volume de demandas. Por tudo o quanto exposto, e em respeito ao princípio da celeridade processual, INDEFIRO o pedido do prazo em dobro. II - DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução, no montante equivalente a R$ 630,31 (seiscentos e trinta reais e trinta e um centavos), e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 911 do CPC/2015). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º do CPC/2015). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser protestado e pronunciamento judicial e decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º do CPC/2015). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do(a) alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º do CPC/2015). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º do CPC/2015). Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Em tempo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o CPF do Executado, a fim de viabilizar a realização da consulta ao sistema PREVJUD. Destaque-se que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta registrada e carta precatória, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE AREA LEAO MACHADO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON TOLENTINO DE SOUZA SANTOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE AREA LEAO MACHADO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VITORIA ALMEIDA FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(23)