Execução Fiscal 0764706-40.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0764706-40.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Paulo Ferreira Da Cunha Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0764706-40.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAULO FERREIRA DA CUNHA Advogado(s): ALICE BAHIA SINAY NEVES (OAB:BA65534) DESPACHO Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Em consulta ao sistema Sisbajud, nota-se que não consta informação de bloqueio realizado em conta vinculada ao executado, conforme indica o documento de id. 466955160. Sendo assim, após o recolhimento das custas processuais, expeça-se ofício ao banco BMG para cumprimento da decisão. Do exame dos autos observa-se a presença de pedido de informações de agravo, o que se faz a seguir no corpo deste despacho como medida de economia processual, valendo este como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria ao TJ. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL Ref. Of. Pedido de Informações Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062062-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO FERREIRA DA CUNHA INFORMAÇÕES Exmº Sr. Doutor Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Francisco de Oliveira Bispo, Em resposta ao expediente recebido por via eletrônica, à vista do qual se encaminha a presente resposta, com escusas pela demora, informo a V. Exª nada há a ser acrescido além do próprio conteúdo da decisão. Respeitosamente, SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0764706-40.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Paulo Ferreira Da Cunha Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0764706-40.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAULO FERREIRA DA CUNHA Advogado(s): ALICE BAHIA SINAY NEVES (OAB:BA65534) DECISÃO Pede o Executado, por meio de advogado regularmente constituído, o desbloqueio dos valores penhorados da conta referida no petitório de id. 465723002, à consideração de ser verba proveniente de Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS), no valor de um salário-mínimo, impenhoráveis nos termos da lei. Decido. Da análise dos documentos colacionados, observa-se que o executado juntou aos autos cartão expedido pelo INSS para recebimento do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social indicando a agência 3690-0, conta nº 859545-3, enquanto a conta que sofreu o bloqueio é a de nº 16294368-9, agência 0033 do banco BMG. Ademais, o executado não comprovou a origem do crédito bloqueado no aludido banco. Por outro lado, em consulta ao sistema Sisbajud nesta data, ainda não consta informação de que foi efetivado bloqueio em relação a este processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0764706-40.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, indefiro, neste momento, o desbloqueio requerido. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, trazer o extrato bancário dos últimos 60 dias da conta que sofreu a constrição, nº 16294368-9, agência 0033 do banco BMG. No mesmo prazo, deve o executado indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito para o prosseguimento desta execução. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

03/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA CUNHA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA CUNHA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA CUNHA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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