Apelação / Remessa Necessária 0055774-51.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Réu

JACKSON PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 36835·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CAETANO DOS SANTOS

OAB/BA 34107·CPF·Representa: Réu

ISABEL DIAS LOPES SIQUEIRA DE BRAGANCA

OAB/BA 27794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(125)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

RAIMUNDO SILVA

Reu

SERGIO GLAYDSON DA SILVA LIMA

Reu

JONAS SILVA

Reu

JORGE PEREIRA DE JESUS

Reu

JORGE TEIXEIRA DE JESUS

Reu

ROBERIO CARVALHO SILVA

Reu

ITAMAR BARBOSA FERREIRA

Reu

GIRNEVALDO BASTOS MOURA

Reu

IRENIO EVANGELISTA DE SOUZA

Reu

SAMUEL FERREIRA SILVA

Reu

WALDOMIRO DUARTE WEBER

Reu

JULIO BISPO MOREIRA

Reu

JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA

Reu

RICARDO FREITAS GONCALVES

Reu

JOSE ALVES SILVA

Reu

SERGIO ALVES DOS SANTOS FILHO

Reu

WILL ROBSON OLIVEIRA SOUZA

Reu

WELLINGTON FREIRE DE CARVALHO

Reu

WASHINGTON LUIS JESUS NOGUEIRA

Reu

WALDEMAR MARTINS RABELLO FILHO

Reu

VERA LUCIA FERNANDES ARGOLO

Reu

VALDEMIR SANTANA SANTOS

Reu

ROSIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Reu

UDEVANIO SANTOS DO AMARAL

Reu

SEBASTIAO FLORENCIO CONCEICAO

Reu

RAILTON ROCHA

Reu

PAULO ALVES SOARES

Reu

ROBERTO DUARTE DE MATOS

Reu

RENE BORGES SANTA RITA

Reu

RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA

Reu

MOISES LOPES RIBEIRO

Reu

MARIA JUCIARA SANTOS DO NASCIMENTO

Reu

OSVALDO FERREIRA DA SILVA

Reu

MARCELE ROMA DE SANTANA REIS

Reu

MANOEL DOS SANTOS

Reu

LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS

Reu

LUIS ROGERIO SANTOS GONCALVES

Reu

LUIS ANTONIO SANTOS CONCEICAO

Reu

LOURIVAL DE JESUS MACHADO

Reu

JOSUE BARROS DA COSTA

Reu

JOSE SOUZA SANTOS

Reu

JOSE CARLOS BATISTA DE MENEZES

Reu

JOAO MARCOS GONCALVES SANTOS

Reu

JAIME ANDRADE OLIVEIRA

Reu

JACKSON SANTOS DE CASTRO

Reu

IVALDO FREITAS BISPO

Reu

ITANIR LEITE

Reu

ILMA DOS SANTOS REIS

Reu

WALTENCI DIAS DE OLIVEIRA

Reu

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Reu

PATRICIA LEITE PONTES

Reu

NELCIVAL GOMES DOS SANTOS

Reu

NEILSON ALVES DOS SANTOS

Reu

LUCIANO SANTOS DE ARAUJO

Reu

JOSE DIOGENES CAMARA ALVES

Reu

JOSE HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

Reu

JOSE GENILDO ALVES DE OLIVEIRA

Reu

PAULO SERGIO DA SILVA

Reu

MAURILIO JOSE DOS SANTOS FILHO

Reu

MARIA APARECIDA FONSECA DE CARVALHO

Reu

PAULO CESAR TEIXEIRA

Reu

ROQUE TEIXEIRA DOS SANTOS

Reu

JOSE FELIPE DOS SANTOS NETO

Reu

LUCIANO DOS SANTOS

Reu

VALDEMIR ALVES DE FREITAS

Reu

IVONILDO DAS NEVES

Reu

JURANDIR DE JESUS SANTOS

Reu

UBIRAJARA ROCHA COSTA

Reu

WALDECK DA SILVA PINHEIRO

Reu

JOSUE BISPO PEREIRA

Reu

JOSE RAIMUNDO DA CRUZ OLIVEIRA

Reu

JAIME SILVA SOARES

Reu

JOSENITO COSME MACHADO

Reu

OVIDIO SILVA ARCANJO

Reu

RILZO HUMBERTO DA SILVA ARAUJO

Reu

DANIEL DOS SANTOS FILHO

Reu

JOSEMAR MEIRA PINTO

Reu

JOAO ALVES SANTOS

Reu

JOSE PEREIRA DE SANTANA

Reu

MANOEL SANTOS PEREIRA

Reu

JAILMAR SANTANA DOS SANTOS

Reu

IBANEZ RAMOS RIBEIRO

Reu

LOURIVAL GENESIO DOS SANTOS

Reu

JOSE REIS DA CRUZ

Reu

SANDOVAL DE JESUS

Reu

UBIRATAN DE ANDRADE SOUZA

Reu

JORGE DOS SANTOS LIMA

Reu

MAURICIO GABRIEL DE JESUS

Reu

RAIMUNDO ANDRE SANTOS DE SALES

Reu

OTAVIO DO VALE

Reu

LUIZ CELSON MUNIZ

Reu

JOSE EDUARDO NEVES RODRIGUES

Reu

MARIVALDO SANTOS DE SANTANA

Reu

JAILSON SANTIAGO MESSIAS

Reu

ORLANDO SANTOS BORGES BARROS

Reu

CARLOS ROBERTO SOARES PITA

Reu

WALTER CRUZ DO BOMFIM FILHO

Reu

VALDEMIR NOGUEIRA DA CRUZ

Reu

MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Reu

RAIMUNDO NONATO BOMFIM

Reu

ORLANDO SILVA DE OLIVEIRA

Reu

JAIME ABADE GOMES

Reu

JOAO ROBERTO PASSOS SANTOS

Reu

LUIS DOS SANTOS ALMEIDA

Reu

SERGIO PARENTE DA SILVA

Reu

UBIRACI BATISTA DO NASCIMENTO

Reu

VALDIR PAULO NASCIMENTO DE JESUS

Reu

JOSE NAZIOZENO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Reu

JOSE ANTONIO SANTOS

Reu

VALNEI CORREIA

Reu

JOSIMAR DA SILVA

Reu

UBIRACI BARBOSA DA SILVA

Reu

JOSE WALTER SANTOS DE LIMA

Reu

ROGERIO SOUZA REZENDE E OUTROS

Reu

FERNANDA DE SANTANA VILLA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Réu

JACKSON PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 36835·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CAETANO DOS SANTOS

OAB/BA 34107·CPF·Representa: Réu

ISABEL DIAS LOPES SIQUEIRA DE BRAGANCA

OAB/BA 27794·CPF·Representa: Réu

ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 10870·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 25/01/2022.

26/01/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:56

Publicado Intimação em 25/01/2022.

26/01/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:55

Publicado Intimação em 25/01/2022.

26/01/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 02:31

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 02:31

Todas as movimentações(315)

Publicado Intimação em 25/01/2022.

26/01/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:56

Publicado Intimação em 25/01/2022.

26/01/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:55

Publicado Intimação em 25/01/2022.

Documentos

Despacho

•24/11/2021, 23:02

Decisão

•24/11/2021, 23:02

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/01/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 02:31

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 02:31

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 09:41

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/01/2022.

10/01/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

10/01/2022, 08:46

Cominicação eletrônica

07/01/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022

07/01/2022, 09:10

Devolvidos os autos

24/11/2021, 23:02

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/07/2021, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

16/09/2019, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

16/09/2019, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

16/09/2019, 00:00

Reativação

22/04/2019, 00:00

Reativação

22/04/2019, 00:00

Reativação

22/04/2019, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2018, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Expedição de Termo

30/05/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Decisão Cadastrada

11/07/2017, 00:00

Publicação

11/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

11/04/2017, 00:00

Mero expediente

07/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/04/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

07/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/04/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

07/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/04/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

07/04/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/04/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/04/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/04/2017, 00:00

Expedição de Termo

03/04/2017, 00:00

Petição

03/04/2017, 00:00

Expedição de Termo

03/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

03/04/2017, 00:00

Petição

03/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

03/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

03/04/2017, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

23/03/2017, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

23/03/2017, 00:00

Publicação

21/11/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

18/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

18/11/2016, 00:00

Expedição de Termo

18/11/2016, 00:00

Petição

18/11/2016, 00:00

Petição

18/11/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

18/11/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

18/11/2016, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/11/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/11/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/11/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/11/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/11/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/11/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/11/2016, 00:00

Expedição de Ofício

19/10/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

18/10/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

18/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/09/2016, 00:00

Publicação

13/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2016, 00:00

Mero expediente

09/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

09/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

09/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

09/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/09/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/09/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/09/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/09/2016, 00:00

Petição

01/09/2016, 00:00

Expedição de Termo

01/09/2016, 00:00

Expedição de Termo

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/09/2016, 00:00

Petição

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/09/2016, 00:00

Expedição de Ofício

31/08/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/07/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/07/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/07/2016, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Expedição de Termo

13/07/2016, 00:00

Expedição de Termo

13/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/07/2016, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/07/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/07/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/07/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

04/07/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/05/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/05/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/05/2016, 00:00

Expedição de Termo

24/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/05/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

23/05/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

23/05/2016, 00:00

Expedição de Termo

23/05/2016, 00:00

Petição

23/05/2016, 00:00

Petição

23/05/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

23/05/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

23/05/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

23/05/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

23/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2016, 00:00

Vista à PGE

10/05/2016, 00:00

Vista à PGE

10/05/2016, 00:00

Expedição de Termo

04/05/2016, 00:00

Petição

04/05/2016, 00:00

Petição

04/05/2016, 00:00

Publicação

26/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

25/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

25/04/2016, 00:00

Reativação

25/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

25/04/2016, 00:00

Reativação

25/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2016, 00:00

Mero expediente

20/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/04/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/04/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/04/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/04/2016, 00:00

Petição

06/04/2016, 00:00

Expedição de Termo

06/04/2016, 00:00

Expedição de Termo

06/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/04/2016, 00:00

Petição

06/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/04/2016, 00:00

Expedição de Ofício

04/04/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

28/01/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

28/01/2016, 00:00

Expedição de Termo

13/01/2016, 00:00

Petição

13/01/2016, 00:00

Conclusão

13/01/2016, 00:00

Expedição de Termo

13/01/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/01/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/01/2016, 00:00

Petição

13/01/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/01/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/01/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/01/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/01/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/01/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/01/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/01/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/01/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/01/2016, 00:00

Expedição de Ofício

11/01/2016, 00:00

Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara

01/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

01/10/2015, 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

01/10/2015, 00:00

Expedição de Termo

01/10/2015, 00:00

Expedição de Termo

01/10/2015, 00:00

Petição

01/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/10/2015, 00:00

Petição

01/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara

30/09/2015, 00:00

Expedição de Ofício

29/09/2015, 00:00

Publicação

22/09/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

18/09/2015, 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão

18/09/2015, 00:00

Expedição de Termo

18/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

18/09/2015, 00:00

Recebido do SECOMGE

18/09/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

18/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

18/09/2015, 00:00

Recebido do SECOMGE

18/09/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

18/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

18/09/2015, 00:00

Recebido do SECOMGE

18/09/2015, 00:00

Expedição de Termo

17/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

17/09/2015, 00:00

Reativação

17/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

17/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

17/09/2015, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/08/2015, 00:00

Expedição de Termo

20/07/2015, 00:00

Petição

20/07/2015, 00:00

Petição

20/07/2015, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2014, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2014, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2014, 00:00

Petição

12/11/2013, 00:00

Petição

12/11/2013, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2013, 00:00

Expedição de Termo

14/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

12/06/2013, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

12/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

12/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

12/06/2013, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

12/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

12/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

12/06/2013, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

12/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

12/06/2013, 00:00

Documento

11/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

11/06/2013, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

11/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

11/06/2013, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

11/06/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

11/06/2013, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

11/06/2013, 00:00

Expedição de Termo

10/06/2013, 00:00

Publicação

04/06/2013, 00:00

Publicação

04/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão

03/06/2013, 00:00

Mero expediente

29/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/05/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

29/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/05/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

29/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/05/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

29/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/05/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/05/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/05/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/05/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/05/2013, 00:00

Publicação

26/02/2013, 00:00

Expedição de Certidão

25/02/2013, 00:00

Expedição de Termo

25/02/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/02/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/02/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/02/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/02/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/02/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/02/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/02/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/02/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/02/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/02/2013, 00:00

Mero expediente

22/02/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/02/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/02/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/11/2012, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/11/2012, 00:00

Petição

22/11/2012, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/11/2012, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/11/2012, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

22/11/2012, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/11/2012, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/11/2012, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/11/2012, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/11/2012, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/11/2012, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/11/2012, 00:00

Decisão Cadastrada

07/11/2012, 00:00

Petição

02/10/2012, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/10/2012, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/10/2012, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

02/10/2012, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/10/2012, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/10/2012, 00:00

Publicação

26/09/2012, 00:00

Expedição de documento

25/09/2012, 00:00

Distribuição do Mandado

25/09/2012, 00:00

Provimento em Parte

24/09/2012, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

24/09/2012, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/09/2012, 00:00

Publicação

19/03/2012, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

16/03/2012, 00:00

Recebido do SECOMGE

16/03/2012, 00:00

Distribuição por Sorteio

15/03/2012, 00:00

Recebimento

28/11/2011, 00:00

Despacho

•24/11/2021, 23:02

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Acórdão

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Decisão

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:00

Decisão

•24/11/2021, 23:00

Despacho

•24/11/2021, 23:00

Sentença

•24/11/2021, 23:00

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/11/2021, 23:02

Decisão

•24/11/2021, 23:02

Despacho

•24/11/2021, 23:02

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Acórdão

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Decisão

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:01

Despacho

•24/11/2021, 23:00

Decisão

•24/11/2021, 23:00

Despacho

•24/11/2021, 23:00

Sentença

•24/11/2021, 23:00

Despacho

•24/11/2021, 23:00

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 23:00

Despacho

•24/11/2021, 23:00