Execução Fiscal 0169543-81.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2003

Valor da Causa

R$ 133.433,94

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 9ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 32250·CPF·Representa: Réu

EDILSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/BA 2964·CPF·Representa: Réu

AGENOR BOMFIM

OAB/BA 4910·CPF·Representa: Réu

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI

OAB/BA 18478·CPF·Representa: Réu

LAURA DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/BA 17597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 32250·CPF·Representa: Réu

EDILSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/BA 2964·CPF·Representa: Réu

AGENOR BOMFIM

OAB/BA 4910·CPF·Representa: Réu

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI

OAB/BA 18478·CPF·Representa: Réu

LAURA DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/BA 17597·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 16911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:47

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:28

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 03:14

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:07

Juntada de certidão

18/11/2025, 14:07

Recebidos os autos

18/11/2025, 14:07

Todas as movimentações(173)

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:47

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:22

17/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:28

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 03:14

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:07

Juntada de certidão

18/11/2025, 14:07

Recebidos os autos

18/11/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Oticas Universal Ltda - Me Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Ana Clara De Carvalho Polkowski (OAB:BA18478) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0169543-81.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME Advogado(s): ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI (OAB:BA18478), TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA32250) DESPACHO Estado da Bahia apresentou Apelação, tendo sido atravessada Contrarrazões pelo apelado. Ao juízo de primeiro grau não cabe mais juízo de admissibilidade. Remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0169543-81.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/09/2024, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/09/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/09/2024, 18:23

Expedição de despacho.

16/09/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 18:04

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de contra-razões

01/04/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de apelação

30/01/2024, 18:13

Publicado Decisão em 07/12/2023.

14/01/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024

14/01/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 08:18

Expedição de decisão.

06/12/2023, 08:18

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/12/2023, 08:18

Conclusos para decisão

15/08/2023, 11:20

Decorrido prazo de OTICAS UNIVERSAL LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

08/07/2023, 04:12

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/07/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.

29/06/2023, 22:21

Expedição de despacho.

04/05/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 10:39

Conclusos para decisão

01/12/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:24

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2022, 00:00

Petição

06/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/06/2022, 00:00

Mero expediente

30/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

25/02/2022, 00:00

Petição

25/02/2022, 00:00

Publicação

17/04/2021, 00:00

Expedição de documento

15/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2021, 00:00

Mero expediente

06/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2021, 00:00

Petição

18/03/2021, 00:00

Publicação

03/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

01/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/03/2021, 00:00

Mero expediente

08/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2021, 00:00

Mandado

16/10/2020, 00:00

Mandado

16/10/2020, 00:00

Expedição de Mandado

15/10/2020, 00:00

Publicação

10/09/2020, 00:00

Expedição de Ofício

09/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/09/2020, 00:00

Mero expediente

17/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Petição

18/03/2020, 00:00

Publicação

06/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

03/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2020, 00:00

Mero expediente

09/12/2019, 00:00

Execução Frustrada

09/12/2019, 00:00

Documento

04/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

21/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2019, 00:00

Petição

31/07/2019, 00:00

Publicação

17/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

15/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

13/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2019, 00:00

Petição

02/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

02/04/2019, 00:00

Publicação

10/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2017, 00:00

Mero expediente

06/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2017, 00:00

Publicação

28/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2013, 00:00

Recebimento

13/06/2013, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2013, 00:00

Recebimento

07/06/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

20/05/2013, 00:00

Publicação

09/05/2013, 00:00

Mandado

08/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão

08/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2013, 00:00

Mero expediente

06/05/2013, 00:00

Recebimento

06/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2013, 00:00

Publicação

23/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/04/2013, 00:00

Mero expediente

18/04/2013, 00:00

Publicação

22/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2012, 00:00

Recebimento

11/04/2012, 00:00

Mero expediente

09/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2012, 00:00

Recebimento

30/03/2012, 00:00

Recebimento

26/03/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

26/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/02/2012, 00:00

Recebimento

13/10/2011, 13:44

Remessa

05/10/2011, 13:17

Remessa

05/10/2011, 09:08

Mero expediente

04/10/2011, 14:11

Expedição de documento

04/10/2011, 14:11

Audiência

04/10/2011, 14:11

Expedição de Termo de Audiência

04/10/2011, 00:00

Remessa

28/09/2011, 16:48

Expedição de documento

28/09/2011, 16:43

Audiencia - designada

28/09/2011, 16:40

Recebimento

27/09/2011, 13:45

Remessa

24/08/2011, 16:10

Autos - conclusos

28/01/2008, 16:19

Autos - conclusos

09/01/2008, 18:44

Autos - vista faz. publica

06/08/2007, 10:32

Publicado no dpj

15/05/2007, 11:35

Autos - conclusos

16/04/2007, 17:00

Autos - conclusos

13/04/2007, 14:50

Mandado - expedido

17/08/2005, 16:46

Mandado - expeca-se

09/08/2005, 14:36

Publicado no dpj

05/07/2004, 17:58

Autos - devolvidos ao cartorio

30/06/2004, 18:00

Autos - conclusos

28/06/2004, 18:00

Vistas ao advogado

17/06/2004, 11:44

Publicado no dpj

17/06/2004, 11:42

Mandado - juntado

06/04/2004, 11:32

Publicado no dpj

06/01/2004, 11:48

Para publicação dpj

30/12/2003, 16:01

Mandado - expedido

22/12/2003, 17:00

Distribuição

10/12/2003, 10:48

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:20

Decisão

•22/09/2025, 08:59

Decisão

•18/09/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:32

Decisão

•10/06/2025, 08:12

Decisão

•09/06/2025, 16:58

Despacho

•21/01/2025, 13:34

Despacho

•21/01/2025, 11:41

Despacho

•16/09/2024, 18:04

Decisão

•06/12/2023, 08:18

Outros documentos

•05/07/2023, 09:17

Despacho

•04/05/2023, 10:39

Todos os documentos(36)

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:20

Decisão

•22/09/2025, 08:59

Decisão

•18/09/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:32

Decisão

•10/06/2025, 08:12

Decisão

•09/06/2025, 16:58

Despacho

•21/01/2025, 13:34

Despacho

•21/01/2025, 11:41

Despacho

•16/09/2024, 18:04

Decisão

•06/12/2023, 08:18

Outros documentos

•05/07/2023, 09:17

Despacho

•04/05/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 18:37

Despacho

•30/05/2022, 14:11

Despacho

•06/04/2021, 14:45

Despacho

•08/02/2021, 12:23

Decisão

•09/09/2020, 18:59

Despacho

•17/06/2020, 14:10

Decisão

•09/12/2019, 11:11

Despacho

•09/12/2019, 10:54

Decisão

•21/11/2019, 12:52

Decisão

•13/05/2019, 11:22

Despacho

•06/04/2017, 17:07

Decisão

•05/04/2017, 10:27

Despacho

•05/04/2017, 10:26

Despacho

•05/04/2017, 10:26

Despacho

•05/04/2017, 10:26

Despacho

•05/04/2017, 10:24

Despacho

•05/04/2017, 10:24

Decisão

•11/06/2013, 16:25

Despacho

•06/05/2013, 15:49

Despacho

•18/04/2013, 15:46

Despacho

•09/04/2012, 15:52