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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.037,46

Órgão julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOSE ODESIO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(30)