Execução de Título Extrajudicial 8000094-04.2017.8.05.0096 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000094-04.2017.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Requerido: Paulo Modesto De Oliveira Silva Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBIRATIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA. Processo nº: 8000094-04.2017.8.05.0096 ACIONANTE: REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. ACIONADO(s): REQUERIDO: PAULO MODESTO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000094-04.2017.8.05.0096 Busca E Apreensão Jurisdição: Ibirataia Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S. A em face de PAULO MODESTO DE OLIVEIRA SILVA, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, na qual a parte autora almeja provimento liminar que determine a imediata busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente à parte ré. Em decisão interlocutória prolatada ao ID. 8925044 foi deferida a liminar, contudo o Busca e apreensão do aludido veiculo não se efetivou, pois não encontrado (ID. 9560875 ) Ao ID. 53732386 a parte autora peticionou nos autos pugnando pela realização de pesquisa no BACENJUD E INFOJUD no sentido de fornecer o atual endereço do réu, bem como pela restrição de circulação do veículo descrito na inicial via sistema RENAJUD. É o breve relato. Fundamento e Decido A inserção da restrição de circulação do veículo objeto da busca e apreensão no sistema Renajud, além de ter previsão legal expressa, também representa medida idônea para conferir efetividade à execução da liminar de busca e apreensão e assegurar a rápida solução do litígio Conforme preleciona o art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, o juiz ao decretar a busca e apreensão de veículo, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM. Logo, depreende-se da leitura do referido artigo, que a restrição judicial é consequência lógica do deferimento da liminar. A restrição judicial do veículo, através do sistema RENAJUD, contribuirá e auxiliará no cumprimento da liminar deferida, tendo em vista que se trata de uma providência que irá colaborar com a efetividade da medida judicial na ação de busca e apreensão. Com o bloqueio da circulação do veículo, via RENAJUD, tornam-se ampliadas as chances de o credor fiduciário recuperar o bem novamente e ter o seu crédito satisfeito, além de contribuir para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Frente ao expendido, desde que recolhidas as custas, AUTORIZO a restrição de circulação do veículo descrito na inicial via sistema RENAJUD, bem como a pesquisa de novo endereço do requerido por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD. Sendo localizado novo endereço em qualquer um dos sistemas, cumpra- se a decisão de ID. 8925044, após o recolhimento dos emolumentos respectivos. Cumpra-se a determinação através do servidor designado para atuação junto aos sistemas digitais. Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), data e hora do sistema (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

legal