Execução Fiscal 8027022-78.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8027022-78.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027022-78.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sky Servicos De Banda Larga Ltda. Advogado: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB:SP302934) Advogado: Leonardo Guimaraes Perego (OAB:SP344797) Advogado: Vitoria Paula Martinez Berni (OAB:SP440551) Advogado: Marco Antonio Moreira Monteiro (OAB:SP210388) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8027022-78.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8027022-78.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., objetivando a cobrança de dívida tributária de ICMS extraída do PAF nº 298636.0007/18-5. Citada, a Executada apresentou Apólice de Seguro-Garantia (ID 51520515) e, posteriormente, promoveu ao depósito integral do valor exequendo (ID 57612301). Opostos Embargos à Execução Fiscal, distribuídos sob nº 8055323-35.2020.8.05.0001, estes foram julgados procedentes, nos termos da sentença de ID 227009334, integrada por aquela de ID 278937896. Em petição de ID 461908622, a Executada requereu i) a autorização para levantamento integral do valor depositado em juízo; ii) a liberação da Apólice de Seguro nº 17.75.0007699.12; iii) a fixação de honorários de sucumbência ao Exequente e iv) a intimação da Exequente para que se digne a cancelar e dar baixa definitiva do título executivo. Por intermédio da petição de ID 470585811, o Estado da Bahia insurgiu-se contra a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte Executada, neste feito executivo. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registre-se impropriedade no despacho de ID 464681725, o qual se baseou nos dados da certidão de ID 462204535. Isto porque, como acima pontuado, os embargos à execução foram julgados procedentes após a integração da sentença proferida via Aclaratórios. Como é cediço, ao julgar o Tema 587, o STJ fixou entendimento no sentido de que "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução". Com efeito, é firme a jurisprudência da Corte Superior acerca da possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência na execução fiscal, mesmo quando já condenada ao pagamento de honorários na ação de embargos à execução fiscal, na hipótese em que o juízo da execução não decida as duas ações por sentença una, em que ocorre o arbitramento dos honorários para ambas as ações, com observância dos limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.105.398/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.). No caso dos autos, com a extinção da execução fiscal como mera decorrência lógica do acolhimento dos embargos correlatos, a parte Executada não obteve nenhum proveito econômico imediato, pois apenas e tão somente restou reconhecida a impossibilidade de o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Aplica-se, portanto, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC. Assim, reformando o entendimento anteriormente defendido por este Juízo em casos similares, e considerando que a atuação dos causídicos se concentrou nos mencionados embargos, tendo sido realizada nestes autos unicamente a apresentação de garantia do débito exequendo, assim como a extinção da execução fiscal por mero desdobramento lógico do acolhimento daqueles, fixo os honorários sucumbenciais, neste feito executivo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, ante o julgamento procedente dos Embargos à Execução Fiscal, distribuídos sob nº 8055323-35.2020.8.05.0001, nos termos da sentença de ID 227009334, integrada por aquela de ID 278937896 daqueles autos, julgo, por sentença, extinta a presente execução fiscal. Outrossim, por via de consequência, defiro os pedidos formulados pela Executada, determinando a liberação, imediata, em seu favor, dos valores depositados em Juízo. Registre-se que o Estado da Bahia já promoveu a comprovação nos autos do cancelamento da CDA que instruiu a presente execução (ID 470585812). Ademais, diante da desconstituição do crédito tributário, libero expressamente a Apólice de Seguro Garantia nº 17.75.0007699.12. Sem custas. Condeno o Estado da Bahia em honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Executada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/09/2025

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