Procedimento Comum Cível 0006787-67.2012.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006787-67.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jg Auditoria Contabil Ltda Advogado: Adessil Fernandes Guimaraes Junior (OAB:BA21313) Autor: Joaquim Costa Galvao Neto Advogado: Adessil Fernandes Guimaraes Junior (OAB:BA21313) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Reu: Cleandry Newservices Ltda - Me Autor: Thais Galvao Senna Advogado: Adessil Fernandes Guimaraes Junior (OAB:BA21313) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROC. Nº: 0006787-67.2012.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0006787-67.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Observa-se que o avanço da marcha processual depende da citação do (s) Réu (s) e indicação do seu endereço para que, então, possa ser aperfeiçoada a relação jurídica-processual. Tenho que, na espécie, a parte interessada não envidou, aparentemente, todos os esforços necessários para localização do paradeiro da requerida CLEANDRY NEWSERVICES LTDA - ME e sua consequente citação pessoal. Muito embora a parte autora afirme que a acionada possui "endereço desconhecido e incerto", certo é que, na dicção dos arts. 256, I, §3º CPC, não basta a mera afirmação de que o réu citando possui localização “desconhecida e incerta” ao deferimento da citação editalícia, sendo necessário haver a comprovação de que foram exauridas as tentativas primárias de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" - o que, efetivamente, não ocorreu nos autos. É pacífico o entendimento de que para ser deferida a citação por intermédio de edital, é necessário o esgotamento de todos os meios legais de localização do endereço da parte. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. (AgInt no AREsp n. 2.197.101/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Indefiro, assim, a citação por edital requerida e determino que a parte autora proceda buscas diretamente, utilizando-se, para tanto, da contratação de empresas privadas de acesso de dados ou até pesquisas diretas em órgãos públicos, quando possível, cautela judicial essa amplamente aceita pela jurisprudência, que entende que compete à parte interessada diligenciar a localização da outra parte (TJ-RS - AI: 70085306678 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 30/09/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021 e TRF-3 - AI: 50020075420204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 02/08/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/08/2020). Concede-se, outrossim, o prazo de 15 dias para a realização das buscas ou para que seja demonstrada documentalmente as tentativas empreendidas, sob pena de extinção do feito por inércia da parte interessada em relação à respectiva ré. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JG AUDITORIA CONTABIL LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS GALVAO SENNA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM COSTA GALVAO NETO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(32)