Execução Fiscal 0758825-82.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0758825-82.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jesus Fernandez Falcon Advogado: Matheus Silva Dos Anjos (OAB:BA61075) Advogado: Joao Victor Ribeiro Barreto (OAB:BA66007) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0758825-82.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JESUS FERNANDEZ FALCON Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS registrado(a) civilmente como MATHEUS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA61075), JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO (OAB:BA66007) SENTENÇA ESPÓLIO DE JESUS FERNANDEZ FALCON, devidamente qualificado nos autos, por sua Inventariante, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, arguindo a impossibilidade da cobrança, em razão do ajuizamento da ação após o falecimento do executado; ocorrência da prescrição intercorrente por paralisação dos autos por mais de 05 (cinco) anos e a necessidade de extinção da Ação pelo valor da causa (Tema 1,184 de Repercussão Geral do STF). Devidamente intimado, o Município do Salvador apresentou manifestação no sentido de requerer a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem que lhe sejam impostos quaisquer ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, na hipótese de entendimento diverso, que eventual condenação ao pagamento de honorários seja reduzida “pela metade”, na forma do art. 90, § 4º, do CPC É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do IPTU e TRSD, dos exercícios de 2013/2014, corrigidos até esta data, referente à Inscrição nº 000515845-1. Prosseguindo na análise das suas alegações, a Excipiente arguiu a impossibilidade da cobrança, em razão do ajuizamento da ação após o falecimento do executado; ocorrência da prescrição intercorrente por paralisação dos autos por mais de 05 (cinco) anos e a necessidade de extinção da Ação pelo valor da causa (Tema 1,184 de Repercussão Geral do STF). Da atenta análise dos autos, é possível constatar que o ajuizamento da presente Execução ocorreu em 14 de agosto de 2017, sendo que o Executado faleceu em 03 de abril de 2023, como se infere da Certidão de Óbito colacionada no ID 436221269. Malgrado, trazemos que, efetivamente o falecimento da parte Executada se deu antes da citação válida, fator que conduz à extinção da Execução Fiscal, conforme jurisprudência assente dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU, TCLLP E TIP. REGULAR CITAÇÃO. PENHORA AVERBADA JUNTO AO REGISTRO GERAL IMOBILIÁRIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR, SOMENTE NOTICIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR HERDEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013) (grifo nosso). 2. O pleito declaratório da prescrição do redirecionamento da execução fiscal não merece prosperar, porque da abertura da sucessão resulta tão somente a regularização do polo passivo que é admitida com fundamento no verbete sumular n. 392 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento de que somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. REsp nº 1.541.402 - RS (2015/0159726-6), Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02760488120188190001, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2021, NONA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INVIABILIDADE. 1. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal. Assim, se o executado vier a falecer no curso da marcha processual, mas antes de ser devidamente citado, descabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, conforme precedentes. 2. In casu, a retificação do polo passivo com o redirecionamento da execução contra o espólio do devedor, alcançando, assim, a parte agravante como sucessora do executado, foi indevidamente concedida, já que deferida antes mesmo de ter sido efetivamente realizada a citação válida do devedor que, entretanto, veio a óbito no curso do processo. 3. Assim, há de ser reconhecida a ilegitimidade a parte agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal originária, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07199274120208070000 DF 0719927-41.2020.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. II. Somente é possível o redirecionamento na hipótese de falecimento do executado no curso da execução após a sua citação. (TJ-MG - AC: 10145120129609001 Juiz de Fora, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal. CONDENO o Município do Salvador ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de condenar ao pagamento de custas em função da isenção legal. PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758825-82.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JESUS FERNANDEZ FALCON em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS FERNANDEZ FALCON em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS FERNANDEZ FALCON em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão óbito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JESUS FERNANDEZ FALCON em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(66)