Procedimento Comum Cível 8000138-92.2020.8.05.0136 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000138-92.2020.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lucilia Tavares De Brito Novaes Advogado: Jesulino Jose Bezerra Neto (OAB:BA34473) Reu: Itau Unibanco Holding S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Perito Do Juízo: Silvonei Rodrigues Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000138-92.2020.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: LUCILIA TAVARES DE BRITO NOVAES Advogado(s): JESULINO JOSE BEZERRA NETO registrado(a) civilmente como JESULINO JOSE BEZERRA NETO (OAB:BA34473) REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000138-92.2020.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por LUCÍLIA TAVARES DE BRITO NOVAES, em face do BANCO ITAÚ S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte requerente que foi surpreendida com uma quantia no valor de R$11.216,89 (onze mil duzentos e dezesseis e oitenta e nove centavos) creditada de sua conta bancária supostamente decorrente de algum empréstimo de contrato Nº 617146395, com as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário no valor de R$ 313,40 (trezentos e treze reais e quarenta centavos) desde março de 2020 totalizando 72 parcelas para a adimplência dos contratos de empréstimo consignado assegurando que não realizou a contratação e que desconhece a origem do empréstimo. Pelos fatos narrados, requereu a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício, a suspensão dos descontos, que seja declarado nulo o contrato que gerou o débito contestado, bem como a condenação da instituição financeira a título de danos morais. Depositou em juízo o valor recebido pelo empréstimo – Id. 69022259. Em sua defesa de Id. 70209131 sustentou a instituição financeira, em síntese, que houve regularidade na contratação. Foi proferido despacho de Id 224180338, em que distribuído o ônus da prova, no qual foi oportunizado ao réu a realização de perícia grafotécnica, exclusivamente no contrato original. Realizada perícia grafotécnica foi proferido o laudo de id. 451262644 com a seguinte conclusão: “Diante das análises realizadas com todos os materiais disponibilizados ao perito, foi possível obter a identificação de um quadro grafoscópico com significativas divergências grafocinéticas possibilitando uma não vinculação de autoria entre os padrões de Lucília Tavares de Brito Novaes e a assinatura questionada, ou seja, não sendo possível atribuir a assinatura questionada aposta na cédula de credito bancário de Nº 617146395, à Lucília Tavares de Brito Novaes, por ter sido identificado que a assinatura questionada é fruto de Falsificação por decalque direto, sendo utilizado como modelo o RG expedido no ano de 2012 (observar figura 15, página 19, que demostra a prova de sobreposição das assinaturas).” É o que cabe relatar. Decido. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. O ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria da Asserção, segundo a qual a aferição das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, deve ser feita à luz dos fatos narrados pelo autor, dispensando-se prova sobre eles no início da demanda. Ainda, deve o interesse de agir ser interpretado sob o prisma do binômio utilidade-necessidade. No caso dos autos, inexistência obrigação de prévio requerimento administrativo, além de que o réu manifesta, em sua defesa manifesta presentão resistida. Assim, rejeito a preliminar Por fim, todos os documentos necessários ao julgamento da lide constam nos anexos da petição inicial. DO MÉRITO: De início, para deslinde do feito é importante evidenciar a relação de consumo existente entre as partes, isto porque, a sociedade anônima, é uma pessoa jurídica responsável pela colocação de serviços no mercado de consumo, nos exatos termos do artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor que estatui: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Desse modo, a relação entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, devendo para possibilitar ao consumidor a equidade e proteção devida, ser adotada nos autos, a teoria do risco da atividade envolvida que preceitua que quem fornece cria um risco de dano aos consumidores e tem que repará-lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Na demanda não cabe maiores considerações para a resolução do mérito, uma vez que o autor nega a contratação do empréstimo e o demandado se resume a dizer que o contrato foi celebrado de forma idônea e regular, apresentando um contrato assinado, o qual atribui a assinatura ao autor. Obviamente, nessas situações, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Isto posto, o suposto contratante não teria como fazer prova de fato negativo. Como visto, tratando-se de relação consumerista, evidenciada está a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Como cediço, a referida controvérsia foi recentemente objeto de decisão pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, oportunidade em que, em sede de recursos repetitivos, foi definida a tese de que, em situações que tais, compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura (Tema Repetitivo n.º 1061). Pela pertinência ao raciocínio, colaciono a respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n.º 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). (grifo meu) Nesse sentido, for redistribuído o ônus da prova em decisão de id. 224180338, a instituição financeira fez o depósito do contrato físico e foi realizada perícia grafotécnica e proferido o laudo de id 451262644, o qual concluiu que a parte autora não assinou o documento periciado, vejamos a resposta ao quesito 2: R: Não! A assinatura presente no contrato de nº 617146395 foi identificada pela perícia como fruto de Falsificação por Decalque Direto. Destarte, considerando que a controvérsia subjudice cinge-se a assinatura do contrato, de um lado está a parte demandante que alega de forma veemente que não assinou o contrato, doutro lado encontra-se o réu que afirma que o contrato foi assinado e celebrado de forma legal, a perícia judicial comprovou a tese autoral. No que diz respeito à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (g.n.). Uma vez que realizada a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, deixando ainda a instituição financeira de agir de modo diligente no momento da contratação com terceiro, imperativa pela veracidade das alegações autorais, fazendo jus a devolução em dobro dos valores pagos, conforme entendimento fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo O dano moral é presumido decorrente de ato ofensivo, dispensando-se comprovação de ferimento a direito a personalidade. Os descontos efetuados no benefício da parte autora configuram um atentado à dignidade do consumidor, que se fez vítima de prática abusiva e, consequentemente, ilegal, subtraindo seu patrimônio e diminuindo sua renda mensal, já escassa, o que configura dano moral. Portanto, surge a obrigação de indenizar, conforme previsto no artigo 186, do Código Civil vigente: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa esteira, o artigo 927, da mesma lei: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em relação ao quantum devido a título de danos morais, deve ser feita seguindo alguns critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Unindo esses critérios ao caráter punitivo e educativo da indenização, tendo como limite evitar que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor. Ademais a boa-fé o consumidor está mais do que concretizada, haja vista que depositou em juízo o valor indevidamente creditado em sua conta. Com base nestes parâmetros, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de dano moral, atende aos seus objetivos. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1 – Declarar a inexistência do débito fundado no contrato de empréstimo consignado de Nº 617146395 determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em relação a essa operação. Incidirá sobre o valor da condenação correção monetária, com base no IPCA, a contar do desembolso de cada parcela (Súmula n. 43 do STJ) até a citação, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, a partir da data de citação do réu (art. 405 do CC). 2 - Converter a liminar em definitiva, a fim de determinar que o réu suspenda imediatamente os descontos efetuados diretamente no benefício do requerente, referente ao contrato ora discutido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa mensal que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada novo desconto. 3 – Condenar o réu em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais ao autor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. 4 – Os valores indevidamente depositados em conta do autor deverão ser devolvidos à instituição financeira. Fica, desde já autorizada a compensação destes valores com aqueles objetos desta sentença. Dada a sucumbência da parte ré, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se Alvará para pagamento ao perito. Caso tenha ocorrido o deposito em juízo dos contratos, determino o seu recolhimento pelo réu, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de descarte. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se pela Escrivania a sua tempestividade. Caso haja recurso de apelação, considerando o que preceitua o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, no qual prevê que, após formalidades, os autos devem ser remetidos ao Tribunal independente de juízo de admissibilidade da apelação, não cabendo, portanto, a este órgão a quo fazer análise prévia acerca dos pressupostos recursais, deverá a Escrivania: Intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante a contrarrazoar, em igual prazo. Feito, remetam-se os autos com nossas homenagens ao Egrégio Tribunal de Justiça. Inexistindo interposição de recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESULINO JOSE BEZERRA NETO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESULINO JOSE BEZERRA NETO em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JESULINO JOSE BEZERRA NETO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESULINO JOSE BEZERRA NETO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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