Execução de Título Extrajudicial 8002883-70.2024.8.05.0244 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002883-70.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Beatriz Augusta Isaac Lobo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002883-70.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: BEATRIZ AUGUSTA ISAAC LOBO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002883-70.2024.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundamentado no inadimplemento de cédula de crédito bancário, onde consta indicação de bem dado em garantia do pagamento da dívida. Custas recolhidas. (ID. nº 463883128) Cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), que será reduzida à metade no caso de pagamento integral no referido prazo (art. 827 e 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá à imediata penhora dos bens indicados pelo exequente na petição inicial (oferecidos pela parte Executada como garantia real), e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e intimando-se o executado (art. 841 do CPC) e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser intimado também o cônjuge do executado, se couber (art. 842 do CPC). Não sendo encontrados bens ou sendo insuficientes, o Sr. Oficial de Justiça imediatamente intimará a parte Executada para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora e informar onde se encontram, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, V do CPC). Havendo penhora e a avaliação, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a adjudicação, com os devidos ajustes financeiros, no prazo de quinze dias (art. 825, I c/c art. 876 do CPC). Sendo requerida a adjudicação, a parte Executada deverá ser intimada do pedido (art. 876, § 1º do CPC). Não encontrando o devedor, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Caso frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a citação por edital (art. 830 §2º do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º do CPC). Advirta-se o devedor para que se abstenha de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, tais como: I – fraudar a execução; II – se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificultar ou embaraçar a realização da penhora; IV – resistir injustificadamente às ordens judiciais; V – uma vez intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus – atos estes considerados atentatórios à dignidade da Justiça, sob pena de multa (art. 77, § 2º c/c art. 774, ambos do CPC) Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, o cumprimento do mandado de citação, de penhora e de intimação poderá ocorrer no período de férias forenses e nos feriados ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, bem como, se necessário, poderá ser requisitado o auxílio de força policial (art. 846, § 2º do CPC). A ordem de arrombamento deverá ser solicitada pelo Sr. Oficial de Justiça ao Juiz, se presentes as circunstâncias do art. 846 do CPC (fechamento das portas da casa pelo devedor, a fim de obstar a penhora dos bens) A requisição de dados ao Banco Central poderá ser feita diretamente pelo Magistrado que detém acesso ao sistema eletrônico do SISBAJUD, se necessária (art. 835, I e 837, ambos do CPC). Os embargos do devedor poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, independente de segurança do juízo e não terão, em regra, efeito suspensivo da execução (arts. 914, 915 e 919 do CPC). Atribuo ao ato força de Mandado/Carta/Ofício. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de setembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de mandado.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(20)