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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2019

Valor da Causa

R$ 88.648,16

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

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Partes do Processo

GEOVANE MATA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GEOVANE MATA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE MATA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE MATA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE MATA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GEOVANE MATA DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE MATA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)