Cumprimento de sentença 0001998-53.2012.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcompanhamento de Cônjuge ou CompanheiroLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2012

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

DAVID PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ILHEUS

Reu

Advogados / Representantes

ENIO FELIPE DAUD LIMA

OAB/BA 14067·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE SOUZA GOMES

OAB/BA 69397·CPF·Representa: Autor

JULIANNE SILVA FERRARI

OAB/BA 54008·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA 29193·CPF·Representa: Réu

EILEEN MARIA TAVARES LACERDA PAIXAO

OAB/BA 6259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DAVID PEREIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 03:31

Decorrido prazo de DAVID PEREIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DAVID PEREIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 01:32

Publicado Intimação em 27/02/2023.

10/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 29/09/2023 23:59.

27/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 29/09/2023 23:59.

27/04/2026, 17:33

Publicado Intimação em 06/09/2023.

27/04/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 02:27

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:22

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 09:01

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 09:01

Conclusos para decisão

31/10/2025, 09:11

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de DAVID PEREIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 03:31

Decorrido prazo de DAVID PEREIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DAVID PEREIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 01:32

Publicado Intimação em 27/02/2023.

10/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 15:10

Decisão

•06/12/2024, 12:08

10/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 29/09/2023 23:59.

27/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 29/09/2023 23:59.

27/04/2026, 17:33

Publicado Intimação em 06/09/2023.

27/04/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 02:27

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:22

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 09:01

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 09:01

Conclusos para decisão

31/10/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/07/2023 23:59.

15/10/2025, 22:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 23/01/2024 23:59.

30/09/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 15:10

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 31/01/2025 23:59.

19/03/2025, 05:25

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 31/01/2025 23:59.

18/03/2025, 20:49

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 14:35

Publicado Intimação em 11/12/2024.

24/12/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

24/12/2024, 02:36

Publicado Intimação em 11/12/2024.

24/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

24/12/2024, 02:35

Expedição de intimação.

09/12/2024, 12:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/12/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/07/2024 23:59.

19/09/2024, 22:15

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 18:41

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 16/04/2024 23:59.

26/08/2024, 20:08

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:10

Expedição de intimação.

26/07/2024, 14:10

Expedição de intimação.

26/07/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 10/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:04

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:29

Publicado Intimação em 03/05/2024.

04/05/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 18:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.

04/05/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 10:38

Expedição de intimação.

30/04/2024, 10:38

Expedição de intimação.

30/04/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

09/04/2024, 10:10

Publicado Intimação em 14/03/2024.

09/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 21/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 21/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:55

Publicado Intimação em 14/03/2024.

26/03/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

26/03/2024, 03:31

Publicado Intimação em 14/03/2024.

26/03/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

26/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: David Pereira Advogado: Fernanda De Souza Gomes (OAB:BA69397) Advogado: Julianne Silva Ferrari (OAB:BA54008) Executado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0001998-53.2012.8.05.0103 EXEQUENTE: DAVID PEREIRA EXECUTADO: MU Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0001998-53.2012.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: David Pereira Advogado: Fernanda De Souza Gomes (OAB:BA69397) Advogado: Julianne Silva Ferrari (OAB:BA54008) Executado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0001998-53.2012.8.05.0103 EXEQUENTE: DAVID PEREIRA EXECUTADO: MU Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0001998-53.2012.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus

13/03/2024, 00:00

Expedição de intimação.

12/03/2024, 11:48

Expedição de intimação.

12/03/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:44

Expedição de intimação.

12/03/2024, 11:21

Expedição de intimação.

12/03/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/03/2024, 20:12

Expedição de intimação.

11/03/2024, 20:12

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

11/03/2024, 20:12

Expedição de intimação.

11/03/2024, 20:12

Expedição de intimação.

11/03/2024, 13:38

Expedição de intimação.

11/03/2024, 10:44

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 20:56

Decorrido prazo de JULIANNE SILVA FERRARI em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 20:56

Publicado Intimação em 25/10/2023.

11/11/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 11:49

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 13:32

Expedição de intimação.

24/10/2023, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:36

Expedição de intimação.

04/09/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 12:02

Expedição de intimação.

31/08/2023, 12:02

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA GOMES em 14/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:23

Publicado Intimação em 26/05/2023.

03/06/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 16:20

Publicado Intimação em 26/05/2023.

30/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 14:27

Expedição de intimação.

25/05/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/03/2023, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 14:23

Expedição de intimação.

23/02/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:36

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Documento

02/09/2022, 00:00

Documento

02/09/2022, 00:00

Reativação

04/02/2021, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/06/2015, 00:00

Expedição de Termo

02/06/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

02/06/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Documento

23/03/2015, 00:00

Publicação

08/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

30/09/2014, 00:00

Recebimento

30/09/2014, 00:00

Mandado

16/09/2014, 00:00

Expedição de documento

16/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2014, 00:00

Petição

20/08/2014, 00:00

Recebimento

18/08/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

12/08/2014, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2014, 00:00

Expedição de Mandado

30/07/2014, 00:00

Publicação

18/06/2014, 00:00

Recebimento

13/06/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2014, 00:00

Procedência em Parte

10/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2014, 00:00

Redistribuição de processo - saída

12/12/2013, 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

12/12/2013, 00:00

Remessa

12/12/2013, 00:00

Recebimento

12/12/2013, 00:00

Recebimento

10/12/2013, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

06/12/2013, 00:00

Publicação

09/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2013, 00:00

Recebimento

25/06/2013, 00:00

Mero expediente

07/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

17/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2012, 00:00

Documento

06/09/2012, 13:57

Mandado

04/09/2012, 00:00

Conclusão

30/08/2012, 15:51

Petição

30/08/2012, 15:50

Protocolo de Petição

30/08/2012, 15:50

Recebimento

30/08/2012, 15:47

Entrega em carga/vista

27/08/2012, 11:40

Expedição de documento

16/08/2012, 13:37

Ato ordinatório

12/06/2012, 16:48

Publicado pelo dpj

06/06/2012, 07:07

Enviado para publicação no dpj

05/06/2012, 17:31

Mero expediente

18/04/2012, 09:36

Processo autuado

17/04/2012, 09:12

Distribuição

16/04/2012, 09:03

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:17

Sentença

•24/10/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:36

Despacho

•25/05/2023, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/03/2023, 21:13

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/03/2023, 21:13

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:19

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Todos os documentos(27)

Despacho

•07/08/2025, 15:10

Decisão

•06/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:17

Sentença

•24/10/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:36

Despacho

•25/05/2023, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/03/2023, 21:13

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/03/2023, 21:13

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:19

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Acórdão

•02/09/2022, 10:21

Despacho

•23/03/2015, 10:00

Despacho

•23/03/2015, 10:00

Decisão

•23/03/2015, 09:59

Decisão

•23/03/2015, 09:59

Decisão

•23/03/2015, 09:59

Decisão

•23/03/2015, 09:59

Decisão

•30/09/2014, 11:57

Sentença

•10/06/2014, 11:22

Despacho

•07/06/2013, 16:24