Cumprimento de sentença 0001998-53.2012.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0001998-53.2012.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID PEREIRA Advogado(s): FERNANDA DE SOUZA GOMES (OAB:BA69397), JULIANNE SILVA FERRARI (OAB:BA54008) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001998-53.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Intime-se a herdeira do de cujus para que apresente, no prazo de 15 dias, certidão do INSS de existência de dependentes. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID PEREIRA Advogado(s): FERNANDA DE SOUZA GOMES (OAB:BA69397), JULIANNE SILVA FERRARI (OAB:BA54008) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001998-53.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Intime-se a herdeira do de cujus para que apresente, no prazo de 15 dias, certidão do INSS de existência de dependentes. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: David Pereira Advogado: Fernanda De Souza Gomes (OAB:BA69397) Advogado: Julianne Silva Ferrari (OAB:BA54008) Executado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0001998-53.2012.8.05.0103 EXEQUENTE: DAVID PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0001998-53.2012.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora, na petição de ID 374380010, cita o dispositivo da sentença, entretanto, apresenta cálculos totalmente contrários ao determinado. DECIDO. Ainda que não impugnados pelo Município, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser revisada de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a indisponibilidade do direito. Analisando os cálculos, certamente por equívoco, na planilha apresentada no ID 374380011, os juros foram calculados de forma diversa da consignada na sentença, ou seja, 6% (seis por cento) AO ANO. Da forma que foi colocada na planilha foi calculado 6%, AO MÊS! Utilizando a mesma plataforma de cálculos utilizada pela parte autora, corrigindo o percentual de juros e mantendo a mesma data em que foi efetuada (14/03/2023), o valor da execução seria de R$ 45.795,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), além de R$ 4.579,50 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), referentes aos honorários de sucumbência, totalizando R$ 50.374,54 (cinquenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha anexa. Entretanto, para já executar o valor atualizado, foi utilizada a mesma plataforma e parâmetros, apenas inserindo como data base a de hoje, 06/10/2023, que resultou no valor de R$ 47.449,99 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), além de R$ 4.744,99 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), totalizando R$ 52.194,98 (cinquenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme planilha anexa. Desse modo, com fulcro no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o cumprimento de sentença, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito e determinar a expedição de Ofício Requisitório de Formação de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, do valor de R$ 47.449,99 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), devidos ao autor, DAVID PEREIRA, nos termos do art. 100 da CF c/c Resoluções 115/2010 e 145/2012, ambas do CNJ. A advogada fez-se juntar o contrato de honorários, conforme se assevera do ID 411166028. Expeça-se também, Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de R$ 4.744,99 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativos aos honorários de sucumbência. Os dados para a expedição do RPV dos honorários sucumbenciais estão no ID 411164350. Não há cobrança de honorários, nessa fase, em razão do disposto no art. 85, §7º do CPC. Sem custas nessa fase. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, 6 de outubro de 2023. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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