Procedimento Comum Cível 8001732-91.2020.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001732-91.2020.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001732-91.2020.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Eliza Pereira Rodrigues Advogado: Alexandre Vieira De Castro (OAB:BA37400) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8001732-91.2020.8.05.0088 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes acima qualificadas. Em síntese, narra a parte autora que foi realizado empréstimo consignado em seu nome, sem seu consentimento, junto à requerida, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e restituição das quantias descontadas. Com a inicial, juntou documentos. A ré apresentou contestação na forma e razões da petição id.111038172 e seguintes. Réplica id.118664787. Deferida a liminar id.76029851. Laudo Pericial id.366969259. Após, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Dada a natureza jurídica da relação em litígio, o requerimento genérico, formulado pela ré, de depoimento pessoal da parte autora é totalmente desnecessário e inútil para ao enfrentamento da controvérsia e para o que se pretende provar, que deve ser demonstrado por meio de prova documental, a qual as partes tiveram oportunidade de produzir. Ademais, como destinatário das provas, tenho que as que foram produzidas nos autos são suficientes ao deslinde da causa, circunstância que se apoia no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988. Dito isso, de proêmio, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. No mérito, resume-se a ação a quanto a existência de ato ilícito civil e seus efeitos jurídicos, vez que a promovente não reconhece como legítimo o contrato de empréstimo consignado firmado com a requerida. Com o objetivo de comprovar a regularidade da contratação, a instituição financeira acostou à defesa o contrato supostamente firmado pela parte autora. Da análise do referido documento, nota-se, inicialmente, divergência da assinatura da requerente, quando comparada às assinaturas da procuração e sua carteira de identidade. O laudo pericial grafotécnico, verificou-se a inexistência de correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo consignado e a assinatura do autor. O perito concluiu que as assinaturas são materialmente divergentes, não restando dúvidas quanto à falsidade documental. Não bastasse isso, outras inconsistências no contrato apresentado pela ré, afirmam a veracidade da narrativa do autor e infirmam a validade da avença, tal como o correspondente bancário, que supostamente intermediou a relação jurídica (IDEALIZE SERVICOS EMPRESARIAIS - ME), domiciliado em Teolandia - BA, local muito distante doinformado para a formalização do contrato e do local de residência da parte autora. Desta forma, diante das inconsistências apresentadas, em especial quanto da divergência das assinaturas e incoerências no instrumento contratual utilizado para embasar a relação jurídica havida entre as partes e considerando a importância da sua autenticidade para a validade legal do documento, tona-se forçoso reconhecer a inexistência do negócio jurídico. Em derredor do tema elucidativo o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). No caso, cumpria à demandada comprovar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 12, parágrafo 3º, incisos I a III do CDC, o que não o fez, ao revés, restou evidenciado empréstimo consignado, sem demonstração de que tenha a parte autora o solicitado. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé, que não foi desconstituída pela acionada (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), pois verossímil os seus argumentos. Com relação ao valor liberado no contrato a parte requerente procedeu ao depósito judicial estando a quantia à disposição do juízo. Quanto aos descontos realizados no benefício da parte promovente, deve a requerida restituir-lhe em dobro, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não restou demonstrado nos autos engano justificável que pudesse afastar a aplicação da referida penalidade. Diante de tal quadro, resta assentado a caracterização do ilícito civil, consistente na má prestação de serviços, passa-se a ser perquirida a violação dos direitos de personalidade da parte autora. Relativamente ao pleito de dano moral, colhe-se de todo o conjunto probatório produzido que a situação descrita, certamente, constrangeu de modo efetivo a higidez moral do(a) consumidor(a), além de afrontar o princípio da confiança depositado no fornecedor, bem como o princípio da boa-fé objetiva, em especial os deveres anexos de cuidado e lealdade. Ademais, evidenciada a má prestação de serviço, consubstancia-se, portanto, em dano in re ipsa, isto é, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo deduzido dos nefastos efeitos que provoca ao titular decorrentes do próprio procedimento. No que se refere ao valor da indenização pelo dano moral imposto, considerando-se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, bem como, a finalidade da reparação, deve ser estabelecida em montante tal de modo a desencorajar a empresa a reeditar sua conduta omissa, atentando-se, todavia, para que não seja fomentado o enriquecimento ilícito. Por fim, face ao reconhecimento de irregularidade das contratações, não vislumbro a hipótese de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando a liminar anteriormente concedida para: DECLARAR, o cancelamento do contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora, fustigado nestes autos. DETERMINAR que parte ré restitua a parte autora os valores, indevidamente, debitados do seu benefício previdenciário, repetidos em dobro, devendo ser atualizados pela taxa SELIC, (que engloba juros e correção) a partir do evento danoso/efetivo prejuízo/cada desconto, dado o ilícito extracontratual configurado (sumulas 43 e 54 do STJ). CONDENAR a acionada a compensar danos morais a parte autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (inclusão indevida do empréstimo), até a data da publicação desta sentença, momento a partir do qual o débito será atualizado, exclusivamente, pelo indicador SELIC (que agrega juros e correção), vez que a relação jurídica não possui lastro contratual (responsabilidade extracontratual - sumulas 54 e 362 do STJ). Os termos iniciais e os índices de atualização do débito, tanto dos danos materiais quanto dos danos morais, foram fixados de acordo com a natureza do ilícito, Código Civil e entendimento dos Tribunais (responsabilidade extracontratual - Súmulas 54 e 362 do STJ). Dito isto, antecipo que a interposição de embargos de declaração cogitando contradição ou obscuridade, em relação a tais indicadores/termos iniciais, pretendendo modificá-los (objeto adstrito ao recurso vertical) será tida, de pronto, como protelatória e apenada, inclusive, com a litigância de má-fé (arts. 1026, §2º; 80, VII e 81, todos do CPC). AUTORIZO o levantamento do valor depositado em juízo, devendo a quantia ser liberada em favor do banco réu. Para tanto, expeça-se alvará judicial para que a Ré proceda ao levantamento do valor depositado, observando-se as formalidades legais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a condenação ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final, conforme previsto no art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta precatória, para os fins devidos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito em Substituição

14/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES BEZERRA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)