Procedimento Comum Cível 8001378-47.2019.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001378-47.2019.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Heleci Campos Dos Santos Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482) Reu: Elenielson Froes Dos Santos Advogado: Renato Rodrigues Ferreira Dos Reis (OAB:BA39890) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001378-47.2019.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: HELECI CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REU: ELENIELSON FROES DOS SANTOS Advogado(s): RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS registrado(a) civilmente como RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (OAB:BA39890) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001378-47.2019.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais proposta por HELECI CAMPOS DOS SANTOS em face de ELENIELSON FROES DOS SANTOS, partes qualificadas. Alega na inicial que “há 26 anos, é proprietária e possuidora do imóvel residencial situado na Rua Rio Grande do Sul, 151, Entroncamento de Jaguaquara-Bahia, com área de 6,00 m de frente e 25,00 m de fundo, totalizando 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados)”. Obtempera ainda “em meados do ano de 2018 aproximadamente, foi surpreendido pelo réu, que passou a questionar que o beco lateral que faz divisa entre as casas lhe pertencia.” Finaliza discorrendo que “em conversas de forma amigável, o autor mostrou ao réu, recibo do terreno e laudo técnico (memorial descritivo) de Engenheiro Civil habilitado que comprovam suas alegações, no entanto o réu passou a proferir ameaças por conta da divisão do terreno”. Alfim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento por danos materiais, bem como que a ré se abstenha de impedir a autora de concluir a reforma do beco, construindo um muro divisor nos termos da mediação realizada por profissional competente. Juntou documentos e valorou a causa. Concedida a gratuidade de justiça (id 31324678). Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (id 31324678). Citados, o réu apresentou contestação (id 35978989), cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. Houve réplica (id 74464525). Determinada a vistoria in loco, esta foi cumprida pelo Oficial de Justiça (id 236687519) Alegações finais da autora (id 373889740 ), tendo a ré quedado-se inerte, conforme certidão (id 400206399) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que as provas já acostadas aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A responsabilidade civil pode ser caracterizada, em linhas gerais, como o dever que recai sobre o indivíduo que, por sua conduta (omissiva ou comissiva), violou um dever geral de cuidado e causou danos injustos a outrem. Conforme ensina autorizada doutrina: “só se cogita de responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. Responsável é a pessoa que deve ressarcir o dano decorrente da violação de um precedente dever jurídico. E assim é porque a responsabilidade pressupõe um dever jurídico preexistente, dever este que o agente podia conhecer e observar. Daí ser possível dizer que toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil.” (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 15a edição. Grupo GEN, 2011). Como cediço, a responsabilidade civil se estrutura, fundamentalmente, na existência de uma conduta (positiva ou negativa), de um dano e, ainda, do nexo causal que os vincule. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, é preciso se verificar se o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa; em sua faceta objetiva, dispensa-se a verificação do elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade. A responsabilidade civil derivada de controvérsia afeta aos direitos de vizinhança é, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, de natureza objetiva, na esteira do que se observa: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS PROVA. Deve ser indenizado o proprietário que tiver o imóvel danificado em decorrência de construção de prédio vizinho, aplicando-se os princípios da responsabilidade objetiva. Não estando, porém, demonstrado o nexo de causalidade, não se defere a indenização por danos materiais. Para indenização por danos morais, ainda que decorrentes do direito de vizinhança, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. (TJ-MG - AC: 10693130026877001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 30/08/2018, Data de Publicação: 10/09/2018) (original sem destaques). Nessa esteira, a inspeção in loco realizada pelo Oficial de Justiça, que goza de presunção iures tantum, corrobora com as provas produzidas pelo autor enquanto fato constitutivo do autor (art. 373, I, CPC). Com efeito, concluiu a meirinha: “Existe uma pequena alvenaria de bloco na divisa do terreno da autora, divisa esta que está correspondente aos limites, que poderá ser aproveitado para levantar o muro, que divide os dois imóveis em litígio, assim a casa da autora e do réu ficarão livres, inclusive poderá abrir janelas e/ou centelhas para ventilação dos imóveis. No imóvel da autora. no final do beco, tem uma porta de acesso para a casa da mesma. No imóvel do réu também tem uma porta que, está sem uso.” Verifica-se, portanto, o ato ilícito do réu Elenilson Froes dos Santos está bem demonstrado nos autos, notadamente pelas fotografias que acompanham a exordial, que dão conta da obstrução da conclusão da reforma do bem e a construção de um muro divisor entre as propriedades correspondente a 52 cm, conforme laudo técnico.. O nexo causal entre o ato e os danos também se evidencia a partir da análise da documentação mencionada. Em relação ao réu DARLAN SILVA ARAUJO, apesar de ser vizinho da parte autora, quando da compra do imóvel, este já se encontrava edificado pelo anterior proprietário, fatos confirmados pela autora e por testemunhas em audiência de instrução. Sendo que o antigo proprietário realizou a venda da laje para o réu JESSÉ CARDOSO SANTOS, que, ao iniciar a construção não observou e tampouco tomou a cautela devida. Deste modo, não foram identificados nos autos elementos capazes de demonstrar a responsabilidade subjetiva e objetiva do réu DARLAN SILVA ARAUJO no caso sob exame, razão pela qual, a ação é improcedente em relação a este. De mais a mais, malgrado tenha a parte ré alegado ser impossível que quaisquer dos danos narrados tivessem advindo da construção em seu imóvel, é certo que não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse afastar a conclusão que se alcança a partir da análise das fotografias mencionadas e do laudo de inspeção. Resta precisar a extensão dos danos que teve de suportar a autora em razão da situação retratada nos autos. Ora, a condenação no pagamento de indenização por danos materiais exige certeza quanto ao prejuízo acarretado à parte lesada. Analisando detidamente os autos, percebo que houve apenas o impedimento da obra no beco, não acarretam assim nenhum prejuízo material à autora Quanto ao dano moral, na toada do que leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in Responsabilidade Civil. Saraiva. 8. ed; p. 548 e ss.), este não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. Por danos morais, compreendem-se as ofensas aos direitos da personalidade da pessoa sobre ela mesma e, por isso mesmo, insuscetíveis de serem avaliados em termos monetários. O legislador constituinte assegurou, indistintamente, o direito à honra e à imagem, à integridade moral, à dignidade da pessoa humana como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados em qualquer situação, desde que evidenciada a presença de prejuízos efetivos. Considerando a dificuldade de ser externado e, por consequência, a dificuldade de ser demonstrado em Juízo este tipo de dano, que se desdobra na esfera íntima do indivíduo e tem grande dose de subjetividade, doutrina e jurisprudência têm convergido ao admitir a presunção da existência dos danos morais em certas e determinadas situações, com certa flexibilização do instituto. No caso versado nos autos, tem-se como comprovados os danos morais experimentados pela autora. As constantes vezes em que a autora tentou solução amigável, sem êxito, tendo que ingressar com a presente ação, desbordam do mero aborrecimento cotidiano e dão ensejo à reparação pleiteada. À luz dessas considerações, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) bem ressarce a autora pelos danos extrapatrimoniais que experimentou em razão das condutas levadas a cabo pelo requerido, levando-se em conta a extensão do dano e capacidade econômica do réu. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais, para: !. CONDENAR o réu ELENILSON ao pagamento por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 - STJ) e correção monetária pelo índice INPC a partir da citação válida. 2- ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu Elenielson Fróes dos Santos se abstenha de impedir a autora de concluir a reforma do beco, construindo um muro divisor, correspondente a 52 cm dos 72cm totais do espaço, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Juntada de mandado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS em 18/09/2025 23:59.

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