Procedimento Comum Cível 0303866-82.2013.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303866-82.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0511418-98.2016.8.05.0001. Interessado: Clovis De Jesus Oliveira Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0303866-82.2013.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: CLOVIS DE JESUS OLIVEIRA Réu: INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0303866-82.2013.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... CLOVIS DE JESUS OLIVEIRA, qualificado nos autos, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face de ESTADO DA BAHIA, também qualificado, alegando em síntese ser policial militar do Estado da Bahia, da reserva, e reivindica o reenquadramento da gratificação de atividade policial-GAP, e a concessão de aumentos salariais concedidas de forma diferenciadas pelas Leis 7.622/2000 e 10.558/2007, com entre as patentes e graduações, visto que, com o advento da Lei 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da PM/BA, definindo o valor do soldo dos policiais militares, ficou estabelecido que os reajustes posteriores do valor do soldo deveriam se dar no mesmo percentual, salvo se fosse editada nova norma, para revogar a Lei 7.145/97, o que ainda não ocorreu em relação aos autores; pelo que, com base no princípio da isonomia, requer a integralidade do percentual de 34,06% concedido pela Lei 7622/2000, bem como a integralidade do percentual de 17,28% concedido pela Lei 10.558/2007, com as respectivas repercussões nos adicionais e gratificações militares; Que também, o Requerente está recebendo a gratificação de atividade policial GAP III, quando deveria estar recebendo a de nível IV, haja vista que as funções militares que exercia na ativa eram compatíveis com o nível IV. Indica como paradigma, a policial militar da ativa, Cristiane da Costa Soares- 1º Sargento, a qual executa as mesmas tarefas que o Requerente executava, quando da ativa. Instrumentaliza o pedido com documentos. IDs- 250465011. ID-250465272,despacho inicial com concessão da gratuidade da Justiça e determinação de citação. Citado, o Requerido oferece contestação,ID-250465289, arguindo preliminarmente, inépcia da inicial e a prescrição, e no mérito, aduz inexistência de direito à mudança de nível para GAP IV, já que fora transferido para Reserva antes da instituição do nível IV da referida gratificação, bem como pela inaplicabilidade de reajuste salarial, visto que as lei indicadas prestaram-se a reestruturação dos vencimentos da carreira policial, inclusive com estabelecimento de salário mínimo para categoria, pugnando ao final pela total improcedência da ação,manifestando-se em réplica, o Requerente, ID-250465895. ID-250466076, é determinada a suspensão do feito, por força de IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000. ID-460704264, vem aos autos, Acórdão do referido IRDR. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de matéria exclusiva de direito, razão pela qual, com amparo no art. 355, I do CPC., passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, o Requerido arguiu a prejudicial de mérito – prescrição. No que compete à prejudicial arguida, destacamos que o objeto em litígio repercute sobre a remuneração do Requerente a partir da incidência das respectivas leis; por tais motivos, a prescritibilidade tem como marco inicial a data de vigência, o que implica na prescrição quinquenal, entretanto, tal prescritibilidade não pode atingir disposições de trato sucessivo, devendo o marco prescricional retroagir em 05 (cinco) anos da data deste procedimento, estando prejudicado o período que ultrapassar tal limite temporal. Assim, reconheço a prescrição quinquenal, das parcelas anteriores ao período quinquenal, a teor do que dispõe a Súmula 85 do STJ. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais para produção dos seus efeitos jurídicos, haja vista a legitimidade de partes, o interesse processual, há pedido certo e demonstrada ainda a causa de pedir. Vencida as preliminares, passo à análise do mérito. Pretende o Requerente, o reenquadramento da gratificação de atividade policial-GAP, de nível III para o IV, e a concessão de aumentos salariais concedidas de forma diferenciadas pelas Leis 7.622/2000 e 10.558/2007,, entre as patentes e graduações, aduzindo que com o advento da Lei 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da PM/BA, definindo o valor do soldo dos policiais militares, ficou estabelecido que os reajustes posteriores do valor do soldo deveriam se dar no mesmo percentual, salvo se fosse editada nova norma, para revogar a Lei 7.145/97, o que ainda não ocorreu em relação aos autores; Que também, o Requerente está recebendo a gratificação de atividade policial GAP III, quando deveria estar recebendo a de nível IV, haja vista que as funções militares que exercia na ativa eram compatíveis com o nível IV. Quanto ao reenquadramento da gratificação de atividade policial-GAP, de nível III para o IV, da análise dos autos, verifico que o Requerente entrou para reserva remunerada com a remuneração integral de 1º Tenente, em 17/10/2007, ID- 250465265. Consta mais dos autos, que a servidora paradigma, da ativa, na patente de 1º Tenente, percebe a GAP nível IV, ID- 20465264, ao passo que o Requerente, embora esteja na reserva com remuneração integral de 1º Tenente, percebe a GAP-III, ID- 250465260. Com efeito, é entendimento assente da jurisprudência baiana que a Gratificação de Atividade Policial criada pela Lei nº 7. 145/97, possui caráter genérico, razão pela qual, em observância ao direito constitucional de paridade, deve ser estendida aos inativos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP IV E V. ATIVO E INATIVOS. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 42 DA CF E SUAS ALTERAÇÕES, GARANTINDO O DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS MILITARES. DIREITO QUE SE RECONHECE PARA OS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA DE MANEIRA GENÉRICA. LEI 12566/2012. DATAS ESPECÍFICAS LEGALMENTE IMPOSTAS A QUE SE DEVE OBSERVAR TAMBÉM PARA OS POLICIAIS MILITARES ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. APELO DOS AUTORES PROVIDO.( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS,Publicado em: 02/06/2021 ) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REFERÊNCIAS IV E V. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. PRETENSÃO RESISTIDA PELO ESTADO DA BAHIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA PARIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO DO PEDIDO. GAPM IV E V REGULAMENTADAS PELA LEI ESTADUAL 12.566/12. ART. 8º QUE PREVIU O PAGAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DO AUTOR DE EXTENSÃO COM BASE NA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO NA LEI 12.566/2012 DE REQUISITOS A SEREM ANALISADOS EM PROCEDIMENTO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INICIAL PELO CARÁTER PROPTER PERSONAM DA GAPM IV E V QUE FOI SUPERADO. CONSTATAÇÃO DO CARÁTER GENÉRICO COM QUE É REALIZANDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VANTAGENS AOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. POSIÇÃO QUE SE FIRMOU NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E QUE SE ENCONTRA PROVADA NOS AUTOS, POR CERTIDÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO À EXTENSÃO DOS SEUS PAGAMENTOS AOS INATIVOS COM BASE NA PARIDADE. ART. 121 DA LEI ESTADUAL 7.990/01. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À IRRETROATIVIDADE DE LEIS E À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. PAGAMENTO SUCESSIVO DEVIDO A PARTIR DAS DATAS E NOS VALORES FIXADOS PELA LEI ESTADUAL 12.566/12, COM COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JÁ RECEBIDOS A TÍTULO DE GAPM III. REMESSA NECESSÁRIA. CAPÍTULO ACESSÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §3º, §4º, II E §5º DO CPC. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, MAS QUE DEVE SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. LIMITAÇÃO AO VALOR TOTAL FIXADO NA SENTENÇA PARA QUE NÃO OCORRA REFORMATIO IN PEJUS, EXCETO QUANTO À MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500054-61.2018.8.05.0001,Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 15/12/2020). Importa ressaltar, que trata-se de vantagem pecuniária legalmente assegurada ( Lei nº 13.343/2015 c/c art.40,§8º da C.F.), senão vejamos: LEI Nº 13.343 DE 07 DE MAIO DE 2015 Art. 28. "Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das Carreiras mencionadas no artigo anterior serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação". CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art.40 § 8º. "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". Destarte, em que pese as alegações impeditivas apresentadas pelo Requerido, não vislumbro nos autos qualquer elemento probatório capaz de impedir, modificar e/ou extinguir a pretensão autoral, nesse particular, de modo que há de ser concedida à este, o reenquadramento da GAP-III para a GAP-IV, por ser de efetivo direito. Já no que concerne à concessão de aumentos salariais concedidas de forma diferenciadas pelas Leis 7.622/2000 e 10.558/2007, entre as patentes e graduações, em Incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000, tendo com suscitante, o Estado da Bahia e outros, e suscitados, Adilson Alves da Silva e outros, cujo Acórdão foi publicado em 01/06/2024, próximo passado, foi reconhecida a revogação tácita do art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, desde a revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, bem como a inexistência de aumento do soldo, mas apenas a mera reestruturação da forma de pagamento dos policiais militares com a Lei nº 11.356/2009, firmando-se a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 02/TJ/BA. EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE. ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA. TESE FIXADA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES. REFORMA DAS SENTENÇAS. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2. De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3. De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4. Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5. De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6. Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7. De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8. Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9. Recursos paradigmas (processo-piloto) providos. Sentenças reformadas. Destarte, fixadas as teses retro referidas pelo Egrégio Tribunal, resta insubsistente a pretensão autoral, nesse particular. Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente, por sentença, os pedidos, apenas para determinar ao Requerido a promover o reenquadramento da gratificação para GAP IV em favor do Autor e CONDENO ao pagamento retroativo desta, observando-se a prescrição quinquenal, com a devida atualização monetária, juros e correção aplicáveis à Fazenda Pública; deixando de acolher o pedido de reajuste salarial pretendido, concernentes às Leis 7.622/2000 e 10.558/2007, por força da tese firmada no Acórdão do IRDR retro referido. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes às sucumbências legais. P.R.I.C. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à remessa necessária, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Teixeira de Freitas, BA. 20 de setembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CLOVIS DE JESUS OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLOVIS DE JESUS OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

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