Embargos de Declaração Cível 0000835-87.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

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ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA AUREA DE SOUZA CIDREIRA

Reu

AURINO DOS SANTOS

Reu

CICERO FERREIRA GONCALVES

Reu

CLAUDEMIRO BISPO PINTO

Reu

CLAUDIO ARAUJO DE SA

Reu

CONSTANTINO MANOEL DA BOA MORTE FILHO

Reu

CRISTIANE SOUSA DE AZEVEDO

Reu

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Reu

EDILSON ARAUJO DE CARVALHO

Reu

EDVAN SANTIAGO RUFINO

Reu

ELIEZER JESUS DOS SANTOS

Reu

ELSON FRANCISCO MARQUES DE ARAUJO

Reu

ERNANI LUIZ DE FREITAS

Reu

EVANGINALDO REIS DA SILVA

Reu

EVERALDO DE SOUZA SANTOS

Reu

FAUSTO PEPE TERCEIRO

Reu

FERNANDES ANTONIO DE JESUS SILVA

Reu

GABRIEL FRANCISCO MOREIRA FILHO

Reu

GILENO PIRES OLIVEIRA

Reu

HERALDO SANTOS

Reu

HERONILDES LAZARO DOS SANTOS

Reu

HUMBERTO ANTONIO SANTOS ROQUE

Reu

IARA SANTOS BARBOSA

Reu

IOLANDA SIMOES DOS SANTOS

Reu

ITAMAR RAIMUNDO DA SILVA

Reu

IVANGIVALDO SOUZA BARRETO

Reu

JAQUELINE SILVA LIMA

Reu

JORGE DOS ANJOS

Reu

JOSE AUGUSTO DE JESUS SANTOS

Reu

JOSE CARLOS DE JESUS

Reu

JOSEVALDO BATISTA DOS SANTOS

Reu

JOSIEL PEREIRA DALTRO

Reu

LUCIDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO

Reu

LUIZ LAZARO DA SILVA BARRETO

Reu

LUZINETE DE SANTANA NOLACIO MELO

Reu

MANOEL MESSIAS ASSIS SOUZA

Reu

MANUEL GUEDES DA FRANCA

Reu

MANUEL SOUZA DO SACRAMENTO

Reu

MARCOS DOS SANTOS SANTANA

Reu

PAULO CESAR BISPO DA CRUZ

Reu

RAIMUNDO ASSIS DO NASCIMENTO

Reu

RAIMUNDO CESAR ALMEIDA GOMES

Reu

RAIMUNDO DA CRUZ VASCONCELOS

Reu

REINALDO FRANCISCO LIMA DO ROSARIO

Reu

RICARDO VIANA BISPO

Reu

ROQUE AUGUSTO DOS SANTOS

Reu

SIDNEI SILVA MOREIRA

Reu

VALTER RODRIGUES DA PAZ

Reu

WASHINGTON LUIZ PLACIDO DE LIMA

Reu

ZULEIDE MACIEL RAMOS

Reu

ROBERTO CARLOS FERA DE ALMADA

Reu

JOAO EVANGELISTA DE SOUSA CUNHA

Reu

MARIANA CARDOSO WANDERLEY

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 16:19

Baixa Definitiva

02/06/2023, 16:19

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de Ernani Luiz de Freitas em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Edilson Araujo de Carvalho em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Washington Luiz Placido de Lima em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Valter Rodrigues da Paz em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Zuleide Maciel Ramos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Daniel Ribeiro da Silva em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Cristiane Sousa de Azevedo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de João Evangelista de Sousa Cunha em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Eliezer Jesus dos Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Mariana Cardoso Wanderley em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Elson Francisco Marques de Araujo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 16:19

Baixa Definitiva

02/06/2023, 16:19

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de Ernani Luiz de Freitas em 17/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•20/04/2023, 10:41

Decisão

•20/04/2023, 08:44

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18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Edilson Araujo de Carvalho em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Washington Luiz Placido de Lima em 17/05/2023 23:59.

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Decorrido prazo de Valter Rodrigues da Paz em 17/05/2023 23:59.

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Decorrido prazo de Zuleide Maciel Ramos em 17/05/2023 23:59.

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Decorrido prazo de Daniel Ribeiro da Silva em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Cristiane Sousa de Azevedo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de João Evangelista de Sousa Cunha em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Eliezer Jesus dos Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Mariana Cardoso Wanderley em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Elson Francisco Marques de Araujo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Roberto Carlos Fera de Almada em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Raimundo da Cruz Vasconcelos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Ana Aurea de Souza Cidreira em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Raimundo Assis do Nascimento em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Reinaldo Francisco Lima do Rosario em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Edvan Santiago Rufino em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Iolanda Simoes dos Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Josevaldo Batista dos Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Ivangivaldo Souza Barreto em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Lucidio Pereira Franco Nascimento em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Cláudio Araújo de Sá em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Ricardo Viana Bispo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Sidnei Silva Moreira em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Roque Augusto dos Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Constantino Manoel da Boa Morte Filho em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Raimundo Cesar Almeida Gomes em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Aurino dos Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Heronildes Lazaro dos Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Josiel Pereira Daltro em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Jose Augusto de Jesus Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Jorge dos Anjos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Jaqueline Silva Lima em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Itamar Raimundo da Silva em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Fausto Pepe Terceiro em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Iara Santos Barbosa em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de Humberto Antonio Santos Roque em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de Luiz Lazaro da Silva Barreto em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Heraldo Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Marcos dos Santos Santana em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Everaldo de Souza Santos em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Evanginaldo Reis da Silva em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Manuel Souza do Sacramento em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Paulo Cesar Bispo da Cruz em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Fernandes Antonio de Jesus Silva em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Jose Carlos de Jesus em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Manuel Guedes da Franca em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Gileno Pires Oliveira em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Manoel Messias Assis Souza em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Gabriel Francisco Moreira Filho em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Luzinete de Santana Nolacio Melo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Claudemiro Bispo Pinto em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de Cicero Ferreira Goncalves em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de João Evangelista de Sousa Cunha em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Ernani Luiz de Freitas em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Heraldo Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Raimundo Cesar Almeida Gomes em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Raimundo Assis do Nascimento em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Edvan Santiago Rufino em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Raimundo da Cruz Vasconcelos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Zuleide Maciel Ramos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Washington Luiz Placido de Lima em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Valter Rodrigues da Paz em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Jose Carlos de Jesus em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Jose Augusto de Jesus Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Heronildes Lazaro dos Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Itamar Raimundo da Silva em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Iolanda Simoes dos Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Josevaldo Batista dos Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Lucidio Pereira Franco Nascimento em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Roque Augusto dos Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Ricardo Viana Bispo em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Sidnei Silva Moreira em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Gabriel Francisco Moreira Filho em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Luiz Lazaro da Silva Barreto em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Evanginaldo Reis da Silva em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Manuel Souza do Sacramento em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Fausto Pepe Terceiro em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Manuel Guedes da Franca em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Reinaldo Francisco Lima do Rosario em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Edilson Araujo de Carvalho em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Daniel Ribeiro da Silva em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Cristiane Sousa de Azevedo em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Elson Francisco Marques de Araujo em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Eliezer Jesus dos Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Roberto Carlos Fera de Almada em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Mariana Cardoso Wanderley em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Josiel Pereira Daltro em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Ivangivaldo Souza Barreto em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Cláudio Araújo de Sá em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Claudemiro Bispo Pinto em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Constantino Manoel da Boa Morte Filho em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Ana Aurea de Souza Cidreira em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de Cicero Ferreira Goncalves em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Aurino dos Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Marcos dos Santos Santana em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Fernandes Antonio de Jesus Silva em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Paulo Cesar Bispo da Cruz em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Iara Santos Barbosa em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Humberto Antonio Santos Roque em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Jorge dos Anjos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Jaqueline Silva Lima em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Gileno Pires Oliveira em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Manoel Messias Assis Souza em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Luzinete de Santana Nolacio Melo em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de Everaldo de Souza Santos em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:39

Publicado Decisão em 24/04/2023.

27/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

27/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

27/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 10:41

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

20/04/2023, 08:44

Publicado Despacho em 03/04/2023.

15/04/2023, 05:49

Publicado Despacho em 03/04/2023.

15/04/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

08/04/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

08/04/2023, 02:32

Conclusos #Não preenchido#

05/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 11:59

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2023, 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2023, 07:48

Conclusos #Não preenchido#

30/03/2023, 12:18

Distribuído por dependência

30/03/2023, 12:18

Despacho

•31/03/2023, 17:04

Despacho

•31/03/2023, 07:48