Procedimento Comum Cível 0304024-46.2012.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304024-46.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Osmar Goncalves De Souza Advogado: Vivian Angelim Ferreira Dos Santos (OAB:BA23032) Advogado: Vitor Guilherme De Carvalho Silva (OAB:BA29494) Advogado: Luciana Sousa Santos (OAB:BA22896) Advogado: Fagner Michel Amorim Renovato (OAB:BA52465) Reu: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Autor: Brasil Tropical Industria E Comercio De Sorvetes E Picoles Ltda - Me Advogado: Vivian Angelim Ferreira Dos Santos (OAB:BA23032) Advogado: Luciana Sousa Santos (OAB:BA22896) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0304024-46.2012.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nulidade] AUTOR: OSMAR GONCALVES DE SOUZA, BRASIL TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES E PICOLES LTDA - ME REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0304024-46.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Contrato de Financiamento c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por OSMAR GONÇALVES DE SOUZA e BRASIL TROPICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO E SORVETES LTDA. ME em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Afirma a parte autora, em síntese, que há superfaturamento no orçamento apresentado pela empresa Visual Projetos e Consultoria Ltda., indicada pelo réu, que os valores pagos à empresa Frisher do Brasil Ltda. se mostram excessivos quando comparado com o orçamento apresentado após um ano pela empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda., perfazendo uma diferença de R$31.953,10 (trinta e um mil e novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos). Requer seja declarado nulo o contrato de financiamento firmado entre as partes, com a condenação da ré a firmar novo contrato, abatendo-se o prejuízo sofrido pelo autor, e condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por este Juízo. Decisão de ID 79772385, concedida a antecipação de tutela para determinar que a parte ré se abstenha de levar a protesto as Notas Promissórias firmadas em garantia ao contrato de financiamento mencionado na exordial, bem assim, de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, condicionada ao depósito judicial mensal, pelo autor, do valor contratado, sob pena de revogação da medida ora concedida. Em sua defesa, ID 79772422, a parte ré argui preliminar de impugnação ao valor da causa sob o fundamento de que tal valor deve corresponder à diferença de orçamento previsto no projeto realizado pela Visual Projetos e Consultoria Ltda., qual seja, R$ 31.953,10 (trinta e um mil reais, novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos), preliminar de impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita. Argui ainda, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não há vínculo entre os pedidos e a relação contratual existente entre a parte autora e o banco réu, argui inépcia do pedido de danos morais, pois desprovido de causa de pedir, a ilegitimidade passiva quanto aos danos materiais e morais aludidos pela parte autora. Requer a denunciação à lide da empresa de projetos Visual Projetos e Consultoria Ltda.. No mérito, afirma que o autor Osmar Gonçalves de Souza, representante da Brasil Tropical Indústria e Comércio de Gelo e Sorvetes Ltda. ME, apresentou à Agência Camaçari dois projetos com valores superiores a R$200.000,00, que foram rejeitados por não atenderem às especificações do Banco, que a instituição disponibilizou uma lista de projetistas para que o cliente escolhesse, que não se responsabiliza por contratos entre o cliente e esses profissionais. Diz que não garante a prestação de serviços de consultoria e que a remuneração dos projetistas é um acordo entre eles e o cliente, que se o projetista errou na viabilidade do projeto, a responsabilidade é da parte autora, que escolheu a empresa Visual Projetos e Consultoria Ltda., que o banco apenas recebeu o projeto pronto com orçamentos já definidos, que a responsabilidade por fornecedores e orçamentos é da parte autora, que a má gestão da empresa foi crucial para o seu fracasso, que problemas nas instalações elétricas, executadas pela COELBA, não fazem parte do financiamento. Por fim, diz que após a entrega do projeto foi emitida uma Cédula de Crédito Industrial no valor de R$199.999,20, da qual os autores pagaram apenas duas parcelas, que mesmo utilizando o maquinário e o capital de giro, a parte autora permaneceu inadimplente, que a conduta da funcionária do Banco foi apenas mostrar opções de empresas, sem participação no Estudo de Viabilidade, que foi inteiramente elaborado pela Visual Projetos, que a parte autora não incluiu essa empresa no processo, possivelmente para evitar a responsabilidade pela dívida, decorrente da má gestão do negócio. Em decisão de ID 79772433, determinada a intimação da parte autora para manifestação em réplica à defesa, determinada a intimação das partes para manifestar interesse na produção de novas provas. Réplica no ID 79772435, a parte autora requer a produção de prova testemunhal. Em sua manifestação, ID 79772436, a parte ré requer seja oficiado à 18ª DT de Camaçari/BA para prestar informações sobre o Boletim de Ocorrência n. 18ª DTCamaçari-BO-12-04244, e que seja oficiado a empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda. para que essa apresente orçamentos referentes ao maquinário informado no projeto datado da época da confecção do projeto da Empresa Autora, bem assim, que informe e confirme sobre declaração, que seu orçamento estaria superfaturado (itens g e h dos pedidos). Ainda, requer a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do autor e do banco réu, a produção de prova técnica para apuração dos orçamentos quanto à sua legitimidade, e se estavam superfaturados. Decisão no ID112153148, afasta as preliminares, indefere o pedido de realização de perícia técnica, defere o requerimento para a oitiva da parte autora, em depoimento pessoal, bem assim, a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução com oitiva da parte autora e de testemunhas, ID 436657464. As partes apresentaram alegações finais, ID 439379348, ID 442479531. É o relatório. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a declaração de nulidade do contrato de financiamento firmado entre as partes, com a condenação da ré a firmar novo contrato, abatendo-se o prejuízo sofrido pelo autor, e condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento que que o banco réu indicou empresa projetista que apresentou orçamento superfaturado. A parte ré, em sua defesa, sustenta que apenas forneceu uma lista de projetistas ao autor, que a funcionária do banco apresentou apenas opções de empresas, sem participar do Estudo de Viabilidade, elaborado exclusivamente pela Visual Projetos, que não se responsabiliza por eventuais contratos com os projetistas indicados, que a remuneração dos projetistas é acordada entre eles e o cliente, que a responsabilidade por erros de viabilidade é da parte autora, que escolheu a Visual Projetos e Consultoria Ltda., que o banco apenas recebeu o projeto pronto, que problemas elétricos realizados pela COELBA não estão cobertos pelo financiamento, que os autores pagaram apenas duas parcelas da Cédula de Crédito Industrial de R$199.999,20, mesmo utilizando o maquinário e capital de giro. Inicialmente, acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, afasto-a, haja vista que, nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECEDOR DE SERVIÇO E BANCO - ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CADEIA DE SERVIÇOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC - A responsabilidade objetiva só será afastada quando comprovada alguma excludente de sua responsabilidade. (TJ-MG - AI: 10000190330290001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/11/0019, Data de Publicação: 25/11/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1197929 PR 2010/0111325-0, Relator: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011) Passo ao mérito. Vê-se dos autos que a parte autora acostou Cédula de Crédito Industrial no valor de R$199.999,20 (ID79772177 e seguintes), planilha de investimento (ID79772208, ID79772216), fotografias de maquinário, Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro da empresa Visual Projetos e Consultoria com recebimento da gerente de negócios do Banco réu (ID79772200 e seguintes), Proposta/plano de negócio elaborada pela empresa Visual Projetos e Consultoria (ID79772203), Contrato de Prestação de Assessoria firmado entre a parte autora e a empresa Visual Projetos e Consultoria (ID79772313 e seguintes), Boletim de Ocorrência Policial (ID79772317, ID79772324, e seguintes), orçamento de picoteleira da empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda. (ID79772332), Declaração da empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda. acerca da ausência de envio de orçamento (ID79772328), Nota Fiscal da Frisher (ID79772326), Proposta Comercial da empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda. (ID79772318 e seguintes). Foram juntados com a contestação Cédula de Crédito Industrial (ID79772425), relação de projetistas (ID79772427). No que concerne à prova oral produzida nos autos, vê-se que foi ouvido o autor OSMAR GONÇALVES DE SOUZA em depoimento pessoal, seguido das duas testemunhas arroladas pela parte autora. Em depoimento pessoal, o autor declarou “que continua com a fábrica de sorvetes com pouca fabricação em razão de possuir poucas máquinas; que quando iniciou a fabrica de sorvetes e recebeu as maquinas verificou que precisava de um mix consistente num liquidificador industrial; que entrou em contato com a empresa Bertolo que estava indicada no projeto para adquirir o liquidificador; que um dos diretores da empresa Bertolo informou que para adquirir o liquidificador teria que fazer um cadastro; que informou ao diretor da empresa Bertolo que já possuía cadastro porque a referida empresa já constava do projeto apresentado ao Banco do Nordeste, através do qual tinha sido autorizado o empréstimo; que no projeto apresentado ao Banco possuía dois orçamentos sendo um da empresa Bertolo e um da empresa Fisher; que o diretor da Bertolo informou que o depoente não tinha cadastro; que o diretor da empresa Bertolo lhe disse que iria enviar um representante da empresa na casa do depoente para verificar o projeto e o orçamento que o depoente tinha em mãos; que o representante da Bertolo viu o orçamento e disse que embora tivesse o nome “Bertolo” não era um documento emitido pela empresa Bertolo; que o representante legal da Bertolo tirou uma cópia do orçamento que o depoente tinha e posteriormente, a pedido do depoente, enviou uma declaração da empresa dizendo que aquele orçamento não foi realizado pela empresa; que junto com a declaração foi enviado um orçamento que seria da empresa; que procurou a Débora, que a época era gerente de relacionamento do Banco do Nordeste e mostrou os documentos dizendo que os orçamentos tinham sido super faturados e que um dos orçamentos não foi enviado pela empresa Bertolo, sendo o orçamento apresentado no projeto falso e que iria procurar a justiça para reaver seus direitos; que Débora lhe falou que se o depoente fizesse isso iria “ferrar com ela”; que no primeiro contato que teve com Débora, na residencia do depoente, a gerente lhe disse que tinha um projetista que trabalhava com eles no banco há vários anos e indicou o Sr. Idelfonso; que foi no escritório do Sr. Idelfonso e que presenciou Débora ligar para Idelfonso e informar que o depoente iria até o escritório; que foi ao escritório do Sr. Idelfonso acompanhado de uma conhecida de prenome Tina porque tinha chegado recentemente a cidade e não conhecia bem Salvador; que no escritório do Sr. Idelfonso foi passando a documentação exigida pelo Sr. Idelfonso para a realização do projeto; que ligou para as empresas Fisher e bertolo requerendo orçamentos e estes foram enviados pelas empresas ao projetista Sr. Idelfonso; que o orçamento da empresa Bertolo que acompanhou o projeto posteriormente foi verificado que não foi enviado pela empresa; que quando o trabalho do projetista ficou pronto levou o projeto que continha os orçamentos e entregou nas mãos de Débora, dentro da agência do Banco do Nordeste; que o banco não lhe chamou para prestar quaisquer esclarecimentos; que logo depois que entregou o projeto, o financiamento foi liberado.” Às perguntas formuladas pela Dra. Advogada da parte ré respondeu: “que quando chegou no banco do Nordeste foi lhe informado que precisava de um projeto para que o banco avaliasse se era viável; que Débora não usou a palavra funcionário do banco para se referir ao projetista mas lhe disse que o projetista trabalhava para o banco há vários anos; que todos os funcionários do banco que teve contato informaram que o projetista trabalhava com eles dando a entender que era comum trabalhar com o referido projetista; que não se reportou a outro funcionário do banco quando verificou que o orçamento não era da empresa Bertolo, que se reportou a Débora porque esta era a funcionária da “linha de frente” da agência; que quem acompanhou o projeto da fábrica além de Débora foi Carlão que era gerente geral da agencia; que sempre mantinha contato com essas duas pessoas, Débora e Carlão, que sempre iam em sua residência, chegando a almoçarem juntos em restaurante da região; que não se recorda se procurou Carlão quando ocorreu o problema no orçamento.” Em seguida, passou-se à oitiva da testemunha GILSON GUSMÃO DE ABREU, que às perguntas formuladas pela MM. Juíza respondeu: “que teve contato com o autor no ano de 2012 quando surgiu o problema; que depois não teve mais contato com o autor; que em 2012 representava a empresa Bertollo Industria de Máquinas; que foi chamado pelo autor para a verificação da autenticidade de um orçamento que o autor tinha em mãos; que foi na residência do autor e este lhe mostrou o documento que tinha em mãos; que notou que o documento que o autor tinha em mãos não tinha “nada a ver“ com os documentos e orçamentos da empresa Bertollo que seguiam um padrão; que o documento apenas tinha um logotipo “Bertollo” porém não era o modelo emitido pela empresa; que a empresa nem sabia do orçamento que o autor tinha em mãos; que antes do autor entrar em contato com a testemunha, o autor entrou em contato com a empresa Bertollo e por sua vez, a empresa entrou em contato com a testemunha, que era representante legal da empresa, que foi até a residência do autor; que não se recorda se enviou para a empresa cópia do documento que o autor tinha em mãos; que não entregou ao autor nenhum documento.” Às perguntas formuladas pelo Dr. Advogado da parte autora respondeu “que não tem conhecimento se o banco entrava em contato com a empresa Bertollo para verificação de orçamentos; que o procedimento era a pessoa jurídica que necessitava de um orçamento solicitava o orçamento a empresa Bertollo e esta enviava o orçamento direto para o Banco.” Às perguntas formuladas pelo Dr. Advogado da parte ré respondeu “que o procedimento da empresa Bertollo era pedir os dados da empresa para fazer o orçamento; que com o orçamento pronto, este era enviado provavelmente para o banco; que o orçamento continha todos os dados técnicos das máquinas e os preços.” Por derradeiro, passou-se à oitiva da testemunha JOSENILDO DA SILVA SOUSA, que às perguntas formuladas pela MM. Juíza respondeu “que conhece o autor há 14 anos; que trabalhou em uma obra na residencia do autor; que a obra era pra fazer uma fabrica de sorvete; que após terminar a obra permaneceu fazendo extras como motorista para o autor; que sempre transportava o autor para o banco do Nordeste para conversar com uma pessoa que acha que chamava Débora; que sempre permanecia do lado de fora do banco esperando o autor.” Às perguntas formuladas pelo Dr. Advogado da parte autora respondeu “que observava que o autor as vezes ligava para a Débora marcando o horário que iria no Banco; que via o autor entrar no banco com uma documentação para entregar a Débora; que levou o autor junto com um rapaz a uma empresa em salvador perto das “torres gemeas” para entregar uma documentação; que não se recorda do que se tratava a documentação.” Extrai-se da documentação trazida aos autos, juntamente com a prova oral produzida, que o orçamento apresentado pela empresa Visual Projetos e Consultoria Ltda., indicada pelo banco réu, por meio de sua gerente de sua gerente de negócios, com quem o autor tratava diretamente, que os valores apresentados no orçamento da empresa projetista, referente ao maquinário da empresa Frisher do Brasil Ltda. (ID79772203), se mostram excessivos quando comparados com o orçamento apresentado em data posterior pela empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda. (ID79772318 e seguintes). Ademais, considerando a declaração da empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda. acerca da ausência de envio de orçamento anterior e ausência de cadastro do autor junto à empresa (ID79772328), resta comprovado nos autos que o orçamento apresentado pela empresa projetista Visual Projetos e Consultoria Ltda. como sendo da A.V. Bertolo & Cia Ltda. a fim de justificar a indicação do maquinário da empresa Frisher do Brasil Ltda. como melhor opção, não foi elaborado pela empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda., posto que essa apresentou em data posterior orçamento com valores inferiores. Dessa forma, apesar da alegação da parte ré de que a responsabilidade pela contratação da empresa projetista é do autor, resta demonstrado nos autos que o banco réu, por meio de sua gerente de relacionamentos, indicou a empresa projetista ao autor, que acreditou se tratar de empresa idônea e apta a elaborar projeto com melhores condições de preço, e que essa indicou empresa com orçamento de maquinário superior. Assim, resta demonstrado nos autos que o autor sofreu prejuízo de ordem material no tocante à aquisição de maquinário em valor superior ao que poderia ser adquirido junto à empresa A.V. Bertolo & Cia Ltda, sofrendo prejuízo no montante de R$31.953,10 (trinta e um mil e novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos). Assim, impõe-se a condenação do banco réu a aditar o contrato firmado entre as partes, abatendo-se o prejuízo sofrido pelo autor no montante de R$31.953,10 (trinta e um mil e novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos), devendo recalcular o valor devido. Quanto aos danos morais, tem-se que a responsabilidade do banco, como fornecedor de serviços, é objetiva, e independe da existência de culpa, cabendo ao banco reparar os danos causados ao autor, na condição de consumidor, por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU. DANOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). Falha na prestação de serviços. O banco como fornecedor de serviços deve reparar os danos a que estão sujeitos os consumidores pelos serviços deficientemente prestados. Assim como preconiza o artigo 14 do CDC, o banco deverá ressarcir o seu cliente quando há o desconto de empréstimo não realizado. Responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Quantum indenizatório. Mantido o valor fixado na sentença por danos morais, pois atendo aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078491495, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078491495 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10000190412692002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) No que toca ao valor dos danos morais, tenho que o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) Condenar o banco réu a aditar e recalcular o contrato Cédula de Crédito Industrial nº142.2011.183.1770, abatendo-se o montante de R$31.953,10 (trinta e um mil e novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos); B) Condenar o banco réu a indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual). Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, em favor do patrono da parte adversa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 23 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRASIL TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES E PICOLES LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR GONCALVES DE SOUZA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES E PICOLES LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

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