Procedimento Comum Cível 8001913-46.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 30.558,40

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos Relativo as Relacoes de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ENIVALDO BATISTA LEITE

CPF

Autor

IGREJA BATISTA JARDIM ALAMAR

Terceiro

EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA

OAB/BA 42326·CPF·Representa: Autor

ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 10287·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS

OAB/BA 37512·CPF·Representa: Réu

BRUNO ROCHA DE MACEDO

OAB/BA 18984·CPF·Representa: Réu

MELISSA BASTOS FACUNDO DE ALMEIDA HAFNER

OAB/BA 19743·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA

OAB/BA 42326·CPF·Representa: Autor

ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 10287·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS

OAB/BA 37512·CPF·Representa: Réu

BRUNO ROCHA DE MACEDO

OAB/BA 18984·CPF·Representa: Réu

MELISSA BASTOS FACUNDO DE ALMEIDA HAFNER

OAB/BA 19743·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA 50224·CPF·Representa: Réu

ARTUR FREIRE BORGES

OAB/BA 59838·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 08:03

Juntada de certidão

10/04/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 07/02/2025 23:59.

01/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 14:31

Publicado Despacho em 21/01/2025.

01/04/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 14:04

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 14:04

Publicado Decisão em 18/06/2025.

24/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 24/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:29

Todas as movimentações(142)

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 08:03

Juntada de certidão

10/04/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:05

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:34

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 07/02/2025 23:59.

01/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 14:31

Publicado Despacho em 21/01/2025.

01/04/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 14:04

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 14:04

Publicado Decisão em 18/06/2025.

24/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 24/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 24/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 24/04/2025 23:59.

18/02/2026, 15:18

Publicado Decisão em 31/03/2025.

18/02/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

18/02/2026, 13:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

22/10/2025, 22:16

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:52

Expedição de ato ordinatório.

08/09/2025, 13:35

Expedição de ato ordinatório.

08/09/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 13:34

Juntada de certidão

08/09/2025, 13:29

Juntada de intimação

08/08/2025, 11:56

Juntada de acesso aos autos

08/08/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 11:24

Nomeado perito

26/05/2025, 09:04

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 23:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/03/2025, 11:36

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 22:16

Juntada de certidão

19/12/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:26

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:53

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 13:50

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:19

Juntada de certidão

03/10/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Enivaldo Batista Leite Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Advogado: Andirlei Nascimento Silva (OAB:BA10287) Requerido: Empresa Municipal De Aguas E Saneamento S A Advogado: Marcos Vinicius Nascif Souza Morais (OAB:BA37512) Advogado: Melissa Bastos Facundo De Almeida Hafner (OAB:BA19743) Advogado: Bruno Rocha De Macedo (OAB:BA18984) Advogado: Joao Paulo Nascimento Dos Santos (OAB:BA50224) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001913-46.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: ENIVALDO BATISTA LEITE Advogado(s): CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA (OAB:BA42326), ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (OAB:BA10287) REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A Advogado(s): MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS (OAB:BA37512), MELISSA BASTOS FACUNDO DE ALMEIDA HAFNER (OAB:BA19743), BRUNO ROCHA DE MACEDO (OAB:BA18984), JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA50224) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8001913-46.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Diante do quanto certificado, determino a reiteração do ofício encaminhado ao ID 442532187. ITABUNA/BA, 30 de agosto de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

24/09/2024, 11:44

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

18/09/2024, 19:01

Publicado Despacho em 04/09/2024.

18/09/2024, 19:01

Juntada de certidão

04/09/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:27

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:21

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:03

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:26

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 10:36

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 20:37

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 20:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

19/03/2024, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

19/03/2024, 23:13

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 10:58

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:41

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:41

Publicado Despacho em 01/12/2023.

30/12/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:17

Conclusos para despacho

04/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.

15/09/2023, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 08:26

Juntada de ofício

13/09/2023, 08:16

Juntada de certidão

18/08/2023, 17:09

Juntada de certidão

08/08/2023, 08:34

Expedição de mandado.

11/07/2023, 14:57

Expedição de mandado.

11/07/2023, 14:57

Expedição de Ofício.

11/07/2023, 14:56

Expedição de mandado.

11/07/2023, 13:11

Expedição de mandado.

11/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 13/02/2023 23:59.

01/06/2023, 23:51

Expedição de mandado.

31/03/2023, 05:46

Expedição de mandado.

31/03/2023, 05:46

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 21:36

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 22/03/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA.

23/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:10

Publicado Despacho em 20/01/2023.

06/03/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

15/02/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

15/02/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:23

Mandado devolvido Positivamente

26/01/2023, 23:30

Mandado devolvido Positivamente

24/01/2023, 00:24

Expedição de mandado.

19/01/2023, 10:06

Expedição de mandado.

19/01/2023, 10:06

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada para 22/03/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA.

19/01/2023, 09:57

Expedição de despacho.

19/01/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:45

Conclusos para despacho

10/01/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2023, 11:31

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 10/10/2022 23:59.

24/10/2022, 17:43

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 18:22

Publicado Intimação em 30/09/2022.

11/10/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 21:24

Publicado Intimação em 30/09/2022.

11/10/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 10:53

Conclusos para despacho

24/07/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

28/06/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de contestação

15/06/2022, 16:20

Mandado devolvido Positivamente

25/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de ENIVALDO BATISTA LEITE em 19/05/2022 23:59.

22/05/2022, 02:31

Expedição de mandado.

19/05/2022, 10:29

Juntada de acesso aos autos

19/05/2022, 10:27

Publicado Despacho em 27/04/2022.

28/04/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:07

Conclusos para despacho

20/04/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 21:47

Publicado Despacho em 25/03/2022.

03/04/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022

03/04/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2022, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:36

Conclusos para despacho

22/03/2022, 19:46

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 19:46

Decisão

•16/06/2025, 11:24

Decisão

•26/05/2025, 09:04

Decisão

•27/03/2025, 11:47

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Despacho

•18/12/2024, 08:16

Despacho

•17/12/2024, 09:26

Despacho

•02/09/2024, 08:16

Despacho

•30/08/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:58

Despacho

•30/11/2023, 08:46

Despacho

•29/11/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 08:26

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:34

Decisão

•16/06/2025, 11:24

Decisão

•26/05/2025, 09:04

Decisão

•27/03/2025, 11:47

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Despacho

•18/12/2024, 08:16

Despacho

•17/12/2024, 09:26

Despacho

•02/09/2024, 08:16

Despacho

•30/08/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:58

Despacho

•30/11/2023, 08:46

Despacho

•29/11/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 08:26

Despacho

•19/01/2023, 07:34

Despacho

•16/01/2023, 13:45

Despacho

•22/08/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:13

Despacho

•26/04/2022, 07:18

Despacho

•25/04/2022, 16:07

Despacho

•24/03/2022, 07:39

Despacho

•23/03/2022, 12:36